O Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, será sabatinado hoje (30) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A sabatina deve começar às 10h e será transmitida ao vivo pela TV Senado.
O anteprojeto de lei de iniciativa popular que exige que candidatos a cargos eletivos tenham ficha limpa está dividindo a opinião dos deputados. A proposta que foi apresentada à Câmara dos Deputados conta com mais de 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
O texto torna inelegível candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como uso de mão-de-obra escrava e estupro, ou processado por ato de improbidade administrativa.
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que ficar apenas na manifestação de primeira instância para impedir alguém de se candidatar a um cargo eletivo é um pouco complicado. “Eu sinto que é preciso a manifestação de um órgão colegiado. Portanto, um tribunal, uma segunda instância, salvo se a decisão for logo de um tribunal, for de competência de um tribunal”.
Já o deputado José Genoíno (PT-SP) criticou a iniciativa e se diz vitima de uma injustiça. “Fui denunciado injustamente e estou com ficha suja. A pior coisa é julgar um cidadão sem prova definitiva. Essa iniciativa é reacionária, é conservadora, é filosoficamente violenta. Não adianta usar o argumento de esquerda. Os direitos universais da cidadania estão estabelecidos com base na sentença transitada em julgado”.
Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores, afirmou que o fato de o governo brasileiro ter abrigado o presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, na embaixada brasileira, longe de alimentar o conflito, a iniciativa "favorece o início do diálogo entre o governo deposto e o grupo de golpistas que assumiu o poder". Bobagem.
Em Honduras hay un ambiente de guerra civil. O governo de lá decretou estado de sítio no país por 45 dias.
E no Brasil, há a sensação de que estamos próximos de entrar em guerra contra Honduras. Tanto que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi recentemente questionado sobre a possibilidade de envio de homens das Forças Armadas à capital de Honduras, Tegucigalpa, para proteger a Embaixada do Brasil. “Não podemos entrar com força em um país estrangeiro. Para entrar com força em um país só se declararmos guerra", afirmou o ministro.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4305) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem "poder de polícia" aos integrantes do Ministério Público.
Na ação, a entidade pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal e de provimentos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª regiões.
O argumento é que a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar e "presidir inquéritos policiais".
A propósito, hoje mesmo o Portal do MP-SP noticia que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de um Habeas Corpus, decidiu que o Ministério Público tem poder de investigação.
A Procuradoria-Geral da República ajuizou hoje, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Vereadores. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes.
Entretanto, segundo o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012. Além disso, a proposta seria inconstitucional por desvincular o número de vereadores da proporcionalidade à população dos municípios.
Por José Renato Nalini, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo:
O ministro José Antonio Dias Toffoli – sim, ele já é ministro, na condição de Advogado Geral da União – não está preocupado com as ressalvas feitas à sua indicação para o STF. Nem precisa mesmo estar levando a sério a resistência. Primeiro, porque elas partem de quem não tem o condão de reprová-lo na sabatina. Em seguida, parte delas desmorona à primeira análise. Senão vejamos: as condenações não subsistirão porque vigora o princípio da presunção de inocência. Muita água vai rolar e, ao que consta, ele foi revel num processo que tende a ser anulado e começar tudo de novo. Quando ele já for integrante da Suprema Corte.
Depois, o fato de haver sido reprovado duas vezes num Concurso de Ingresso à Magistratura não o deslustra. De maneira alguma. Há mais de vinte anos critico essa fórmula de recrutamento que faz com que os candidatos a juiz sejam forçados a decorar legislação, doutrina e jurisprudência. Decorar não é saber, já tive oportunidade de escrever tantas vezes.(...)
A única verdadeira preocupação que o ministro Toffoli deve ter hoje é como vencer à pletora de homenagens de que será alvo assim que for nomeado. De todos os espaços e setores choverão os convites e a “tática das homenagens” se substituirá com vigor aos reparos de hoje. Esse é o Brasil!
E por falar em Google, o Google Maps Brasil lançou recentemente uma nova funcionalidade. Agora também é possível obter informações da situação do trânsito nas principais vias de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Inclusive pelo celular.
No Google Maps, basta clicar no botão "Trânsito" para ver, em tempo real, a situação das ruas e avenidas diretamente no mapa.
Se a rota aparecer em vermelho, significa que o trânsito está parado; amarelo, tráfego pesado; e verde, caminho livre.
Dá até para simular os dias e horários com maior ou menor tráfego.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube. Saiba mais.
O senador Pedro Simon defendeu hoje, em Plenário, o instrumento do recall, regra que atribuiria à população o direito de propor plebiscito para revogar mandato de titular de cargo eletivo.
Na forma sugerida por Simon, serão necessárias as assinaturas de 5% dos eleitores em pedido para a realização da consulta que definirá se o político com mau desempenho será afastado ou mantido no cargo.
Podem ser alcançados pelo recall desde o prefeito ao presidente da República, assim como detentores de cargos no Legislativo. A população poderia inclusive propor a renovação de toda a composição das Casas do Congresso, o Senado e a Câmara dos Deputados.
Mas ele teme que o projeto acabe ficando retido nas "gavetas" da Câmara dos Deputados.
Enquanto avançam projetos estranhos como o do deputado José Mentor (veja post abaixo), outros tantos, que endurecem o combate à corrupção, estão engavetados.
A Câmara dos Deputados não deixa tramitar projetos que endurecem o combate à corrupção. Setenta projetos estão parados desde 2004, como o do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que criminaliza a riqueza injustificada de agente público, ou de Ônix Lorenzoni (DEM-RS), que torna crime a utilização de emendas parlamentares como instrumento de barganha para influir em votações no Congresso.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por 16 votos a 4 o Projeto de Lei n. 5.228/05, do Deputado José Mentor (PT-SP), que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados fora do país.
Um levantamento constante no relatório da CPI do Banestado estimava que um montante variável entre R$ 90 e R$ 150 bilhões foram remetidos ilegalmente ao exterior.
A Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA - emitiu nota oficial para repudiar a ação perpetrada pelo cidadão DEYVID LIMA, Capitão da Polícia Militar do Estado do Pará, que no último dia 22, acompanhado de aproximadamente quinze outros policiais militares, seus subordinados, todos fortemente armados, ingressou no Fórum da Comarca de Rondon do Pará, em suposta atitude de manifesto contra a decisão judicial proferida pelo juiz Gabriel Costa Ribeiro, que condenou três policiais militares pela prática de crimes de concussão, abuso de autoridade e tortura.
Segundo a Nota, "a ação insana, inoportuna e ilegítima, e certamente à revelia do Comandante Geral da Polícia Militar, diverge em tudo da função constitucional desta honrada corporação, e se mostra reacionária e contemporânea à nefasta época da ditadura militar, onde magistrados, no cumprimento de seu mister, foram intimidados e até cassados de sua função jurisdicional". Leia a íntegra da Nota.
Essas coisas ainda existem por aí.
Nada que uma boa ação de improbidade administrativa (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, etc.) não possa resolver.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para proibir a comercialização dos refrigerantes H2OH! e Aquarius Fresh. Os dois produtos são refrigerantes de baixa caloria, mas que, segundo o MPF, "possuem nomes que remetem à água".
Conforme a ação, tal situação pode induzir o consumidor a adquirir esses produtos como se água fossem, confundindo-o e prejudicando a sua liberdade de escolha. Saiba mais.
O Senado aprovou hoje, de forma terminativa, dois Projetos de Lei da Câmara (PLCs 166/09 e 167/09) que reajustam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. Os salários mensais dos ministros e do PGR terão reajuste de 5%, a contar do dia 1º deste mês, mais 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010.
O percentual de 5% reajustará os salários dos ministros do STF e do PGR dos atuais R$ 24.500 para R$ 25.725 (R$ 1.225 este ano). Esse salário serve de parâmetro para estabelecer o teto de remuneração dos servidores públicos. A soma total dos reajustes elevará o salário dos ministros e do procurador para R$ 26.723,13 em fevereiro do próximo ano.
A aparição do deposto presidente hondurenho Manuel Zelaya na Embaixada do Brasil em Tegucigalpa foi - sem jogo de palavras - um golpe para o regime que se instalou no país em 28 de junho. Na madrugada daquele domingo em que pretendia realizar uma consulta popular considerada ilegal pelo Congresso e pela Justiça, Zelaya foi preso e despachado, ainda de pijama, para a Costa Rica. No dia seguinte, o então presidente do Legislativo, Roberto Micheletti, assumiu o governo. O plebiscito se destinava a abrir caminho a uma mudança constitucional que permitiria a Zelaya disputar um segundo mandato. Refletindo a preocupação dos seus autores com o passado de quarteladas, violência política e perpetuação no poder dos dirigentes de turno, a Constituição hondurenha considera cláusula pétrea o mandato presidencial único.
Era, portanto, uma ameaça à democracia instalada no país a manobra chavista de Zelaya, um abastado político de origens conservadoras que, depois de eleito em 2006, se deixou levar pela lábia bolivariana e o petróleo subsidiado do caudilho de Caracas.Leia mais.
O Ombudsman da Folha de S. Paulo, Carlos Eduardo Lins da Silva, disse que os jornalistas são arrogantes, prepotentes e não aceitam contestações. "Não gostam de ouvir críticas, em nenhuma hipótese, e não querem ser melhorados".
Quanto aos erros do jornal, ele os atribui a "pressa, preguiça e ignorância".
A lei que obriga a execução do Hino Nacional uma vez por semana nas escolas públicas e particulares de ensino fundamental está no Diário Oficial da União de hoje (22). A lei foi sancionada ontem pelo presidente em exercício José Alencar e já está valendo a partir de hoje.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que legaliza os bingos e casas de jogos no país.
O projeto determina que 17% da arrecadação seja destinada à cultura, educação e saúde. Casas de bingos deverão também ficar a uma distância mínima de 500 metros de escolas e templos religiosos.
Arquivo de Documentos II
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por 16 votos a 4 o Projeto de Lei n. 5.228/05, do Deputado 
Editorial do Estadão: 
