Os condenados por crimes de pedofilia cometidos contra menores de 14 anos (estupro, atentado violento ao pudor ou corrupção de menores) poderão, caso desejem, receber tratamento químico hormonal, com medicamentos, para diminuição do desejo sexual. Projeto de lei federal de emenda ao Código Penal, que cria essa alternativa de pena para os presos, está na pauta para votação, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Caso aceite o tratamento, o condenado pode ter a pena diminuída em até um terço, prevê o projeto, em um escalonamento que ficará a critério da Justiça e de uma junta médica e psicológica. O texto original, de 2007, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que chama o processo de "castração química", recebeu emendas e o parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ligado à Igreja Universal do Reino de Deus. O senador não usa o termo castração, prefere "terapia de redução da libido".
Entra em votação na próxima quarta-feira (16/9), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 130/07, que acaba com o foro por prerrogativa de função.
O texto que será votado estabelece que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Entretanto, as denúncias apresentadas contra os titulares em exercício de poder serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente. Também competirá aos tribunais tomar providências cautelares mediante controle prévio da decisão de primeiro grau.
Na Folha de S. Paulo, artigo de Antonio Herman Benjamin, ministro do STJ, sobre o programa Justiça na Era Virtual:
O encontro impressionou tanto pela adesão maciça (inclusive do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) quanto pelos poucos ausentes, entre os quais o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nenhum Judiciário brasileiro tem mais a ganhar do que o paulista com a digitalização total dos processos. É líder absoluto em número de feitos analisados pelo STF e STJ. Seu corpo de juízes e desembargadores, altamente preparados, dedicados e respeitados, frequentemente perde o bonde da história da jurisprudência.
A morosidade dos recursos, na tramitação interna e depois até Brasília, vem impedindo que decisões pioneiras e progressistas, como antes tradicionalmente ocorria, fixem precedentes nacionais, atropeladas pela rapidez de outros Estados.
Por tudo isso, em Brasília, durante a celebração coletiva da modernização tecnológica do Judiciário brasileiro, a ausência do TJ de São Paulo foi notada. E lamentada.
O Partido da Mobilização Nacional (PMN) está questionando no Supremo Tribunal Federal nada menos que 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/92 (a lei tem 25 artigos). São excessivamente abrangentes e vagos, argumenta o partido político.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva envia semana que vem para o Congresso duas mensagens. Vai indicar o atual advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli para a vaga de Carlos Alberto Direito no Supremo Tribunal Federal. E o deputado federal José Múcio Monteiro (PTB) para o Tribunal de Contas da União. A saída do ministro das Relações Institucionais para o TCU estava praticamente acertada, mas a indicação de Toffoli ainda sofria resistências dentro do próprio governo. Lula bancou Toffoli, que considera seu principal conselheiro para assuntos jurídicos. O presidente já tinha as mensagens prontas desde semana passada, mas preteriu esperar o impasse no Congresso sobre a urgência nos projetos do pré-sal - o presidente cedeu tempo, e agora cobrará a aprovação das indicações.
De acordo com o site Consultor Jurídico, Toffoli tem 41 anos e foi advogado do presidente Lula nas três últimas campanhas. Durante cinco anos, foi assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados. Exerceu o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005 durante a gestão de José Dirceu. Foi exonerado pela ministra Dilma Roussef por sua ligação com o ex-ministro.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na última terça-feira, um projeto de lei complementar que derruba uma espécie de "lei da mordaça", um dispositivo legal que proíbe servidores de dar declarações públicas depreciativas envolvendo autoridades ou atos do governo, sob pena de punições disciplinares.
O dispositivo em questão é o inciso I do artigo 242 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Saiba mais na Folha.
O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, determinou a instauração de sete reclamações disciplinares para apurar fatos envolvendo membros do Ministério Público citados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, destinada a investigar interceptações telefônicas clandestinas e ilegais.
São quatro reclamações envolvendo membros do Ministério Público Federal, uma sobre atuação funcional de membro do MPDFT, uma do MP do Rio de Janeiro e uma sobre integrante do MP de São Paulo.
O julgamento do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Até o momento, o placar do julgamento está em 4x3 a favor da extradição. Deferiram o pedido os ministros Cezar Peluso (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Julgaram extinto o pedido a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Faltam votar os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
O pedido de extradição se baseia em condenação imposta a Battisti pela justiça italiana, por quatro assassinatos cometidos entre 1977 e 1979.
O jornalista Jose Roberto de Toledo, do blog Toledol, informa que a Folha de S.Paulo criou algumas regras de conduta para seus profissionais que mantêm blogues ou participam de redes sociais, como o Twitter. A Folha está recomendando que não assumam campanhas ou posicionamentos partidários. O comunicado também proíbe a publicação na íntegra de “furos” e reportagens exclusivas.
Segundo o jornalista, a Folha é o primeiro grande veículo de comunicação brasileiro que tenta regular a atuação dos jornalistas em blogues e redes sociais.
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (8), ao Agravo Regimental interposto pelo jornalista Luís Nassif contra decisão da ministra Ellen Gracie de negar seguimento ao Recurso Extraordinário n. 389096.
Esse recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que reformou decisão de primeiro grau e condenou o jornalista por danos morais contra o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) José Roberto Batocchio, por abuso no direito de informação.
O processo foi motivado por matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo. Ao apreciar o processo, o juiz de primeiro grau decidiu que quem responde por matéria publicada em suas edições é a empresa jornalística. Mas a decisão foi reformada pelo TJ, que condenou o jornalista.
O conselheiro Cláudio Barros Silva, do Conselho Nacional do Ministério Público, acolheu nesta terça-feira o Pedido de Reconsideração formulado pelo procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e revogou a liminar concedida na semana passada, que suspendia, até decisão final, atos de provimento de cargos da carreira do Ministério Público de São Paulo.
A liminar havia sido concedida em Reclamação feita ao CNMP contra o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual eram questionados os critérios de avaliação de merecimento para a movimentação na carreira. Leia mais.
Alguém já tinha ouvido falar? Taxa de intervenção ministerial. Pois é, isso existe.
Conforme a revista Consultor Jurídico, o MP piauiense, há cinco anos, cobra uma taxa para intervir nos processos não penais. "Na prática, quando os autos vão para o MP se manifestar, os processos são devolvidos com a intimação da parte para recolher a taxa de intervenção ministerial. No Piauí, esses casos só são analisados se, antes, a parte que entrou com ação pagar 1% do valor da causa. E mais: quem se recusa é intimado pela Justiça".
E a cobrança está prevista em lei, tudo "certinho", tudo "nos conformes". O dinheiro assim arrecadado tem por destino financiar o “Fundo de Modernização do Ministério Público”.
Segundo a OAB piauiense, o Ministério Público não presta nenhum tipo de esclarecimento sobre o que é feito com dinheiro cobrado sob a rubrica de “taxa de intervenção ministerial”. “É uma coisa interna do MP, não há prestação de contas sobre como essa cobrança pode melhorar os serviços à sociedade”, afirma o secretário-geral da OAB-PI (Consultor Jurídico).
Está confirmado. O delegado da PF (Polícia Federal) Protógenes Queiroz vai se filiar oficialmente ao PCdoB - Partido Comunista do Brasil na próxima segunda-feira, Dia da Independência.
Pesquisa do Vox Populi recentemente divulgada, sobre as intenções de voto para o Senado em São Paulo, aponta o ex-governador Geraldo Alckmin com 39% dos votos como primeira opção e 24% como segunda. Em seguida, Aloizio Mercadante (20% e 17%), Romeu Tuma (12% e 27%), Orestes Quércia (8% e 18%). Na lanterna ficou Protógenes Queiroz, que seria a primeira opção para apenas 1% dos eleitores e a segunda para 3%.
Único representante do PSOL no Senado, José Nery (PA) recebe R$ 3.800 mensais de auxílio-moradia, mas mora no apartamento de uma assessora do seu gabinete em Brasília. O partido do senador paraense foi responsável por duas representações no Conselho de Ética contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por quebra de decoro. Leia mais na Folha.
Curriculum vitae - Em campanha para emplacar José Antonio Toffoli na vaga aberta no STF com a morte de Carlos Alberto Direito, integrantes do governo saíram a campo para tentar neutralizar a informação de que o advogado-geral da União foi reprovado na primeira fase dos dois concursos que prestou para virar juiz (1994 e 1995). Além de argumentar que os reveses ocorreram há 15 anos, e que desde então Toffoli aprimorou os conhecimentos jurídicos, a ideia é promover o balanço de sua gestão na AGU. Em destaque, uma anunciada economia de R$ 476 bi para a União graças à ação do órgão -R$ 221 bi teriam resultado do entendimento de que o crédito prêmio de IPI foi válido apenas até 1990.
Na muda. Apoiado pelo PT, mas alvo da resistência de ministros do Supremo e de Nelson Jobim (Defesa), Toffoli tem preferido o silêncio.
Cá entre nós, o homem nem bem foi enterrado e já existe todo um alvoroço pela "vaga aberta". E isso é só o que nos chega. Imaginem os "bastidores". Que mundo!
Tribunais de Justiça de 17 Estados assinam hoje o compromisso de enviar processos pela Internet para o Superior Tribunal de Justiça.
A virtualização dos processos permitirá a consulta aos autos durante 24 horas, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo.
Medidas como essa facilitam a vida de qualquer um e ainda podem contribuir para o andamento rápido dos processos. Espero que São Paulo tenha aderido ao programa.
Em breve, quem não tiver condições financeiras para pagar um advogado poderá discar o número 129 para buscar orientação nas Defensorias Públicas de todo o país. A Anatel autorizou esta semana o uso do número. O pedido foi feito pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.
O serviço de utilidade pública poderá ser acessado gratuitamente em qualquer ponto do território nacional. São as facilidades da vida moderna.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência - e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), assinam hoje um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 15 shoppings Centers da Capital. O objetivo é garantir que os shoppings assumam o compromisso de fiscalizar o uso das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Saiba mais.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concedeu hoje liminar na Reclamação n. 723/2009-55 e determinou a suspensão do procedimento de remoção previsto no Edital de 04 de agosto de 2009, bem como o provimento dos cargos que estejam vagos decorrentes das promoções e remoções em relação aos Editais de 20 de fevereiro de 2009, de 17 de abril de 2009, de 27 de junho de 2009 e 04 de agosto de 2009.
(....) Decido. II - A matéria proposta nestes autos, efetivamente, indica que o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo vem, ao menos em tese, de forma reiterada, descumprindo as decisões deste Conselho Nacional, resultando na prática na quebra de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento nas últimas promoções e remoções no Ministério Público do Estado de São Paulo. Ocorre que o merecimento vem, simplesmente, sendo substituído pela lista de antiguidade, seja na entrância ou no cargo, nas promoções e remoções. As decisões do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, especialmente, as ocorridas nas sessões dos dias 24 de março de 2009 e 26 de maio de 2009...
Faleceu, nesta madrugada, no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito. Ele estava afastado das funções para tratamento médico desde maio deste ano. Menezes Direito tinha 66 anos e há dois anos, que se completariam neste sábado, compunha o STF.
Arquivo de Documentos II
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Em breve, quem não tiver condições financeiras para pagar um advogado poderá discar o número 129 para buscar orientação nas Defensorias Públicas de todo o país. A Anatel autorizou esta semana o uso do número. O pedido foi feito pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência - e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), assinam hoje um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 15 shoppings Centers da Capital. O objetivo é garantir que os shoppings assumam o compromisso de fiscalizar o uso das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
