A atuação integrada é a melhor arma para o combate à pirataria. Esta foi a conclusão do Seminário “Combate à Pirataria”, promovido nesta sexta-feira (29) pelo Ministério Público, reunindo procuradores e promotores de Justiça, juízes, operadores do Direito e entidades de defesa da propriedade intelectual. Leia mais.

 

O Ministério Público de Minas Gerais pediu nesta sexta-feira (29) a interdição do presídio de Conceição das Alagoas (MG), cidade do Triângulo Mineiro, de 25 mil habitantes, localizada a 60 quilômetros de Uberaba. De acordo com a denúncia oferecida pelo promotor José Carlos Fernandes, o presídio foi palco, no ano passado, de uma sessão de tortura praticada por agentes penitenciários, durante uma vistoria para encontrar um aparelho celular.

O promotor juntou como prova um vídeo, gravado por meio de um celular, contendo as cenas de maus tratos contra os presos, em janeiro do ano passado. O vídeo mostra que os detentos foram retirados das celas e colocados sentados e enfileirados no pátio da prisão.

Alguns presos foram agredidos com tapas e os agentes ainda utilizaram cães como intimidação. A gravação também mostra um detento com o braço sendo torcido por um agente até levá-lo ao chão.

 

Um estudo realizado pelo governo de São Paulo e pela Fundação Seade mostra que a capital é uma das piores cidades do Estado em condições de vida para os idosos. Leia mais na Folha.

 

A proposta de emenda à Constituição (PEC 367), que possibilitaria o terceiro mandato para o presidente da República, governadores e prefeitos será devolvida ao autor, deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), por falta do número mínimo de assinaturas necessárias para que ela tramite na Câmara.

Dezessete deputados retiraram seus nomes, reduzindo o número para 166 - cinco a menos que o mínimo necessário.

 

Por Thiago Varella, do UOL Notícias:

Brasil tem "conceito infeliz" de que direitos humanos são "para bandidos", diz coordenador da Anistia Internacional.

Corrupção no serviço público. Violência em áreas rurais e contra povos indígenas. Grupos de parapoliciais e traficantes que dividem domínio de cidade. Todos esses casos tiveram exemplos ocorridos de forma sistemática no Brasil em 2008, segundo o Relatório Anual da Anistia Internacional (organização não governamental que luta por direitos humanos), divulgado nesta quinta-feira, em Londres (à 1h, horário de Brasília). Em entrevista ao UOL Notícias, o coordenador da Anistia Internacional para assuntos brasileiros, o britânico Tim Cahill, "existe um conceito infeliz no Brasil que é que os direitos humanos só defendem bandidos". Leia mais.

Como diria - ou dirá - nosso amigo Santa Inquisição, os direitos humanos deveriam ser reservados apenas para os comprovadamente inocentes.

 

A decisão do Conselho Nacional de Justiça, na última terça-feira, de suspender o pagamento do chamado “auxílio voto” para juízes estaduais de São Paulo, e de instaurar "processo disciplinar" contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, causou reação imediata de desembargadores paulistas. Não tanto pela decisão, pelo que se vê. Mas sim pela maneira desrespeitosa e inusitada com que alguns Conselheiros do CNJ se referiram ao maior tribunal do país.

Segundo noticiado pela revista Consultor Jurídico, matéria assinada pelo jornalista Fernando Porfírio, "o ataque mais duro ao CNJ, no entanto, partiu do presidente do Judiciário paulista, desembargador Vallim Bellocchi. 'Não me ajoelho porque vejo o julgamento como prematuro, despreparado', disse o presidente. Segundo ele, a decisão foi tomada por quem não sabe o que é a tarefa de julgar. 'Se houvesse ofensa pessoal a resposta viria na forma de interpelação criminal, mas faltou coragem para ofender', desabafou Bellocchi".

Espero que tudo se resolva e esclareça da melhor forma possível. Tenho muito respeito e admiração pelo Judiciário Paulista.

 

Comentário do Promotor de Justiça Marcos Ihara, no post Princípio da insignificância:

Pois é...de barra em barra se faz as compras do mês. Imaginem se todos agirem igual...o supermercado vai à falência.

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) lança hoje a cartilha O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais com orientações básicas para os vereadores acompanharem o trabalho das prefeituras.

Será que vão disponibilizar a cartilha também em formato digital? Seria uma boa medida, não?

Leia mais no site www.cgu.gov.br.

 

Comentário do Procurador de Justiça Pedro Falabella Tavares de Lima, no post Princípio da insignificância:

Assim, sim! Estou de acordo, plenamente, com as "exigências" estabelecidas pelo Ministro José Celso para a configuração da "insignificância". Inaceitáveis algumas decisões, acho que do próprio Supremo, que põem nessa barca subtrações de bens com valor estimado de quase um salário mínimo.

Para mim, critério razoável de "valor" para a insignificância, algo em torno de duas diárias de um trabalhador bóia-fria (R$ 60 reais, mais ou menos?).

 

O juiz Carlos Adel Teixeira de Souza, da 12ª Vara Criminal de Natal (RN), foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça por autorizar grampos em excesso. Entre 2003 e 2007, foram quebrados o sigilo de 1.864 linhas telefônicas . O CNJ determinou a remoção do magistrado para uma vara cível.

O Ministério Público (aparentemente autor da representação no CNJ) queria a aposentadoria compulsória do magistrado. Segundo o MP, houve casos em que não havia investigação formal contra os interceptados a partir de decisões do magistrado punido. Parte significativa dos grampos teve como alvos telefones de presos ou pessoas ligadas a eles.

Mas o relator do processo, o Conselheiro Mairan Maia (Juiz Federal em São Paulo), entendeu que o juiz potiguar não agiu com dolo. E também porque "a penalidade de aposentadoria compulsória, sugerida pelo requerente [Ministério Público], ostenta caráter de excessivo rigor à vista da informação trazida aos autos acerca do histórico funcional do juiz Carlos Adel Teixeira de Souza, sem registros de anterior punição disciplinar ou outros fatos desabonadores de seu desempenho como magistrado”.

 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje (26) suspender o pagamento do chamado “auxílio voto” para juízes estaduais de São Paulo. A verba era paga aos juízes quando proferiam votos nos processos em segunda instância.

A Corregedoria Nacional de Justiça vai realizar uma inspeção para apurar a legalidade do pagamento e, caso o benefício seja considerado irregular, poderá ser determinada a devolução aos cofres públicos dos montantes pagos aos magistrados. Foi aberta também uma reclamação disciplinar contra o presidente do TJ-SP, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, por não prestar informações solicitadas pelo relator.

Segundo informações da Agência Brasil, o conselheiro Técio Lins e Silva classificou como inconcebível a prática pela qual o juiz profere uma decisão, “vai no caixa e pega o ticket pelo pagamento do voto”.

 

E por falar em princípio republicano, o 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado recentemente pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, está publicado na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União.

O acordo tem, entre outras finalidades, a de promover o acesso universal à Justiça além de fortalecer as instituições de Estado no combate à criminalidade.

A primeira versão, de quatro anos atrás, possibilitou a reforma do Judiciário.

 

"As duas medidas têm muitas características de casuísmo", afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre as propostas de parlamentares que permitiriam ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, concorrer a um terceiro mandato consecutivo em 2010. Para o ministro, as propostas seriam incompatíveis com o princípio republicano.

 

O ministro Celso de Mello aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado.

Celso de Mello lembrou, em seu voto, que a aplicação do princípio da insignificância “exige a presença de certos vetores, tais como mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

 

Especialistas se reúnem hoje (25), em Brasília, para discutir o tema.

Segundo a organização não governamental (ONG) internacional Associazione Amici dei Bambini, que oferece apoio aos adotantes estrangeiros no Brasil, 67% dos brasileiros preferem adotar crianças com cerca de seis meses.

 

De acordo com informação divulgada nesta tarde pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os habeas corpus analisados em 2008, 35% tiveram decisão favorável. Quase 30% em favor de pessoas de baixa renda.

Ao todo, no ano passado, foi analisado o mérito de 1.024 habeas corpus. Desses, 355 foram deferidos. Outros 669 foram indeferidos.

No universo desses habeas corpus concedidos, um dado chamou a atenção: a quantidade impetrada pela Defensoria Pública e pela próprio paciente, isto é, sem a participação do defensor legal constituído. Encaixam-se nessas categorias 27,4% do total de pedidos concedidos, fato que comprova a tese de que o acesso à Justiça para os cidadãos de baixo poder aquisitivo está sendo ampliado. Saiba mais.

 

Artigo de João Mellão Neto, no Estadão:

Aqui, no Brasil, talvez pelo fato de não termos vivenciado tragédias totalitárias, há muita gente que entende que o Direito - e seus Princípios Fundamentais - devem sujeitar-se à moral da ocasião.

Recentemente - fato lembrado em meu último artigo - um ministro do Supremo Tribunal Federal conclamou publicamente um colega a ir às ruas. O que pretendeu dizer é que os magistrados não devem julgar apenas em função das leis, dos autos e das jurisprudências, mas também do alarido emanado das multidões.(...)

Quanto à vocação justiceira de alguns magistrados, vale lembrar o desabafo de um ex-ministro dos governos militares. Ele fora um entusiasta dos métodos "revolucionários" de busca de provas, na calada da noite, em residências de suspeitos. Até que, certo dia, foi arrombado o cofre doméstico de um empresário. Nada se encontrou de errado, mas veio a público um documento - para ser aberto após a morte do cidadão - no qual ele reconhecia a existência de um filho bastardo. Isso bastou para destruir a família do dito cujo e levá-lo à morte, de ataque cardíaco. Depois desse episódio, o ex-ministro nunca mais ousou repetir o seu bordão favorito: "Quem não deve não teme..."

A sociedade não carece de magistrados messiânicos. O que ela precisa é de juízes compenetrados que, no dia adia, façam cumprir as leis.

Leia a íntegra.

 

Na Revista Época, artigo assinado pelo repórter Ricardo Amaral, sob o título "Quem vigia os vigilantes?". Alguns trechos:

Para preservar essa imagem positiva – e justificar a extraordinária independência de que gozam –, os membros do MP precisam ser mais eficazes na fiscalização dos próprios erros. Não dá para acreditar que apenas 39 servidores do MP, entre mais de 20 mil no país, tenham cometido erros em 2008, mas é esse o número de punições registrado pela Corregedoria Nacional do MP. E que tipo de punição receberam? Não muito grave, a julgar pelo caso mais destacado: o procurador-geral de Justiça do Amazonas, que desviou verbas do fundo previdenciário estadual e foi punido com... 90 dias de suspensão. Se isso é o máximo que consegue fazer em casa, o MP fica enfraquecido para fiscalizar os outros.

O uso que o MP tem feito de sua autonomia financeira não o qualifica também como exemplo. A suntuosa sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) em Brasília, inaugurada em 2002, é um monumento ao desperdício, até para os padrões relaxados da capital federal. O Ministério Público da União (que inclui a PGR e mais três procuradorias especializadas) ostenta o maior custo unitário por servidor, entre todos os poderes da União. Numa conta de 2008, cada servidor do MPU custava em média R$ 14 mil. No Poder Judiciário R$ 12 mil, no Legislativo R$ 10 mil e no Executivo R$ 4 mil. Na PGR, os salários seguem o limite do STF – de R$ 19 mil a R$ 24.500. Não há um padrão para os Estados, regras para o pagamento de diárias nem controles de frequência e produtividade.

Leia a íntegra.

 

A Procuradora-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Janete Ismael, encaminhou nesta quinta-feira (21) à Assembléia Legislativa projeto de lei que restringe apenas aos Procuradores de Justiça em exercício o direito de se candidatar ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Saiba mais.

 

Esse acontecimento também merece destaque. A sessão instalada no Senado destinada a sabatinar os indicados para compor os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nesta quarta-feira (20), foi marcada por críticas a condutas de integrantes das duas instituições (Ministério Público e Poder Judiciário).

De acordo com as informações da Agência de Notícias do Senado, os senadores situaram no alvo sobretudo os procuradores federais, acusados de buscar visibilidade na mídia ou partidarizar suas ações, atingindo a honra de pessoas públicas com o vazamento de informações falsas ou sem comprovação.

Quem deu partida às críticas foi o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres. Os demais integrantes da comissão fizeram coro às críticas, sustentando que muitos procuradores e juízes extrapolam no uso de suas prerrogativas. Em seguida, cobraram dos indicados para conselheiros sugestões para impedir que os desvios continuem a ocorrer. Leia mais.

 

Vi só agora. O editorial do Estadão, de hoje, aborda também o Estatuto da Igualdade Racial. Alguns trechos:

Depois de ter interrompido a votação do projeto do Estatuto da Igualdade Racial, por causa de uma discussão sobre dispositivo que regula a posse de terras por remanescentes de quilombolas, a Comissão Especial da Câmara decidiu adiar a discussão da matéria. Diante da reação negativa de vários setores da sociedade brasileira ao projeto, a liderança do governo preferiu adiar mais uma vez a votação que se daria em caráter terminativo, isto é, sem passar pelo plenário.

Concebido sob a justificativa de combater a discriminação racial de "cidadãos afro-brasileiros", o projeto vem tramitando há dez anos. Entre outras inovações, ele torna obrigatória a identificação dos estudantes de acordo com a raça no censo escolar. Exige que os pacientes do SUS se autodefinam conforme a cor da pele, a pretexto de criar condições para que as doenças da população negra sejam mais bem combatidas. Determina que filmes e programas de televisão tenham 20% de atores e figurantes negros. E prevê cotas para negros e pardos nas universidades, no setor público e em empresas privadas.

"Com o Estatuto, as políticas públicas terão foco voltado para a promoção da igualdade racial, passando de política de governo para política de Estado", diz o chefe da Secretaria de Igualdade Racial, Edson Santos. Segundo ele, apesar de a escravidão ter sido abolida há 121 anos, até hoje o Estado não teria tomado medidas concretas para garantir a cidadania plena aos negros. O argumento é demagógico e deixa de lado dois importantes aspectos

É a opinião do jornal. Vale a pena a leitura.

 

A Promotora de Justiça Carmem Lúcia Cornacchioni, da Promotoria da Infância e Juventude da Capital, instaurou procedimento investigatório para cobrar explicações da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo sobre o livro  "Dez na Área, um na Banheira e Ninguém no Gol", que contem quadrinhos com palavrões, conteúdo sexual e até referências ao crime organizado.

A obra foi (ou seria) distribuída para alunos da 3ª série do ensino fundamental, de cerca de 9 anos.

Leia mais no Estadão.

Post relacionado: Livro didático.

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Luminosidade Marketing & Produções Ltda., que organiza o evento de moda São Paulo Fashion Week (SPFW), firmaram nesta quarta-feira (20) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a empresa se compromete a adotar uma série de providências para estimular a participação de modelos negros, afro-descendentes e indígenas no evento, como forma de promover a inclusão social no mundo da moda.

O acordo é resultado de um inquérito civil instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (GAEIS) do Ministério Público.

No documento, a São Paulo Fashion Week se compromete a sugerir a todas as grifes participantes do evento, com antecedência mínima de 15 dias a cada edição, a utilização de pelo menos 10% de modelos negros, afro-descendentes ou indígenas. O TAC considera afro-descendente aquele com ascendência por consangüinidade até o 2º grau.

"Não se trata de querer impor uma cota racial, mas de promover a inclusão social nesse segmento", ressalta a Promotora de Justiça Deborah Affonso, coordenadora do GAEIS.

Leia mais aqui e aqui.

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou hoje requerimento convocando o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para explicar sua participação na “Marcha da Maconha”, no Rio de Janeiro. Saiba mais.

 

Você já conhece o projeto?

 

Notícia importante para quem atua na área da defesa do patrimônio público.

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor execução de certidão de débito expedida por Tribunais de Contas.

A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público de Sergipe em processo que determinou a restituição de quase R$ 2 milhões aos cofres públicos que teriam sido desviados por funcionário da prefeitura de Maruim/PE.

A ação de execução foi proposta com base em título extrajudicial consubstanciado em certidão de débito expedida pelo Tribunal de Contas de Sergipe.

Leia mais.

 

O secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, afirmou em entrevista que o governo estadual reconhece dois esquartejamentos dentro da Casa de Custódia de Viana e diz que mortes em prisões do ES não são piores do que em outros Estados.

 

A Lei 10.448/2002 instituiu o dia 19 de maio como o Dia Nacional da Defensoria Pública, porque foi nessa data, de acordo com o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, que faleceu Santo Ivo, doutor em teologia, Direito, Letras e Filosofia, que atuava perante os tribunais franceses na defesa dos pobres e dos necessitados.

Clique aqui para ler a íntegra da homenagem prestada pelo ministro Celso de Mello.

 

Investigar possível fraude em licitação da Petrobras é atribuição do Ministério Público Estadual. Foi o que decidiu o ministro Eros Grau na Ação Cível Originária ACO 1013, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo MPF.

Eros Grau justificou sua decisão lembrando que as sociedades de economia mista não têm foro na Justiça Federal. O ministro ponderou, contudo, que se a União manifestar interesse no processo, este fato “poderá acarretar o deslocamento do feito para a Justiça Federal”. Saiba mais.

 

Artigo assinado por Manuel Alceu Affonso Ferreira, no Estadão, com o mesmo título deste post:

Geralmente são os atos administrativos, a indefinição jurisdicional e o desrespeito aos contratos que debilitam as relações jurídicas. Agora, todavia, essa instabilidade teve inesperada origem. Refiro-me ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, majoritariamente, aboliu do cenário jurídico brasileiro a Lei de Imprensa.

Parece-me que, nessa supressão, o Supremo errou, malgrado o imenso talento do ministro Ayres Britto, relator do julgado. E errou não por haver enxergado antagonismos entre a lei ordinária e o direito posto na superveniente Constituição de 1988, porquanto eles realmente existiam no tocante a algumas (não a todas) das prescrições do estatuto de 1967. Equivocou-se, isso sim, não só porque muitos dos comandos da Lei 5.250 não ofendiam os ditames maiores - razão pela qual não seria justificável a ab-rogação decretada -, mas enganou-se também por sonegar ao Direito positivo nacional, sem que nada consiga substituí-lo, um regramento que há 42 anos vigia e que a própria Alta Corte, em anteriores decisões, profilaticamente vinha consertando. Leia a íntegra.

 

Na Folha, por Fábio Takahashi:

A Secretaria Estadual da Educação de São Paulo distribuiu a escolas um livro com conteúdo sexual e palavrões, para ser usado como material de apoio por alunos da terceira série do ensino fundamental (faixa etária de nove anos).(...)

O livro ("Dez na Área, Um na Banheira e Ninguém no Gol") é recheado com expressões como... Bem... Clique aqui para ler.

Não sei que didática ou utilidade pode ter um livro desses. É cada coisa que acontece.

 

Os juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foram ao Espírito Santo vistoriar as instalações do sistema carcerário capixaba, anunciaram no final da tarde de hoje a realização de um mutirão carcerário.

A ação será realizada em conjunto com o Poder Judiciário daquele Estado e deve ser lançada no próximo sábado (23/05) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

O anúncio do mutirão aconteceu após a visita da Comissão à Casa de Custódia de Viana. Durante a vistoria, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Paulo de Tarso Tamburini e Erivaldo Ribeiro, constataram a superlotação do presídio, além da existência de um elevado número de presos provisórios convivendo com os condenados. "Essa é uma situação grave, que contraria a Constituição Federal", destacou o juiz Erivaldo Ribeiro.

 

Comentário do Promotor de Justiça José Augusto Peres Filho, de Natal-RN (www.crimesdecolarinhobranco.com.br), no post O Horror:

O problema é que a maioria dos brasileiros confunde privação da liberdade com privação de dignidade. Elas não são, e nem poderiam ser, excludentes.

 

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, participou hoje no Rio de Janeiro de uma passeata organizada por homossexuais. Ele defendeu a a aprovação de uma lei que defina a homofobia como crime.

De acordo com o ministro Minc, "a homofobia já foi classificada como crime em algumas leis estaduais, mas não ainda na legislação nacional" (?). Ele era a única autoridade presente ao evento, em comemoração ao Dia Mundial de Combate à Homofobia e pela Paz. Mais na Folha.

 

Nas revista Consultor Jurídico, matéria assinada pelo jornalista Fernando Porfírio:

O promotor de Justiça Alcyr Menna Barreto de Araújo Filho, de São Paulo, foi condenado a seis meses de detenção e ao pagamento de 20 dias de multa pelo crime de prevaricação. A decisão unânime é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O promotor, no entanto, não vai precisar cumprir a pena porque o colegiado considerou prescrita a punibilidade. Cabe recurso da decisão.

O promotor é acusado de favorecimento pessoal a uma pessoa acusada de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, ele se manifestou pela extinção da punibilidade de réu preso com maconha. O crime de prevaricação é cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica para satisfazer interesse pessoal. O Tribunal de Justiça entendeu que o promotor agiu para satisfazer a amizade que tinha com a família do acusado.

O relator da Ação Penal, desembargador Guerriere Resende, julgou “reprovável” a conduta do promotor de Justiça. Para o relator, não se pode aceitar que um promotor de carreira, depois de tantos anos de atuação, deixe de cumprir obrigação de ofício.

No entendimento do relator, o promotor deixou de se declarar suspeito para atuar no processo que envolvia uma pessoa de seu ciclo de amizade e, depois, praticou ato para satisfazer interesse pessoal, ao determinar a extinção da punibilidade do réu no processo. Leia mais.

 

Na página do Governo do Estado do Espirito Santo na Internet:

O secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, ministra palestra nesta sexta-feira (15), em Alagoas, a convite da Secretaria da Defesa Social daquele Estado. Ele vai ministrar a palestra "A reestruturação do sistema penitenciário capixaba e a experiência da terceirização".(...)

Secretário da Justiça do Espírito Santo desde 2006, Ângelo Roncalli já foi diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça; diretor executivo da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal; implantou o projeto de educação para os presos do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília...

 

Isto é um presídio.

O uso de contêineres como celas foi um dos fatores que motivaram o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) a solicitar ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, que apresente um pedido de intervenção federal no Estado do Espírito Santo. O presídio de contêineres se localiza no bairro Novo Horizonte, no município de Serra, região metropolitana de Vitória. A unidade tem capacidade para abrigar 144 presos, mas, na última sexta-feira (15), lá estavam amontoados 306 internos.

"A segurança inexiste para presos ou visitantes. Nos últimos anos, há denúncias de vários corpos de presos esquartejados. Quando os corpos são achados - ou ao menos partes deles - a administração reconhece as mortes. Quando não são encontrados, a administração afirma supor ter havido fuga. Visitamos os pavilhões cercados por guardas armados. Tentaram nos impedir a visita, alegando problemas de segurança. No contato com os presos, soubemos dos casos de tortura", destaca o documento assinado pelo presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Schecaira.

A temperatura no verão passa de 45 graus, segundo vários depoimentos. Não há qualquer atividade laboral. Não há médico. Não há advogado. Não há defensoria. As visitas semanais são feitas através de uma grade farpada. São fatos comuns as crianças se cortarem ao tentar pegar na mão dos detentos por entre as grades. Leia mais.

Em nota oficial, o Governo do Estado do Espírito Santo classificou como "completamente equivocadas" as críticas. "O Espírito Santo é o estado que mais investe no sistema prisional, proporcionalmente a sua população", destaca a nota.

Que horror! Que vergonha!

 

O Ministério Público Federal em São José dos Campos, interior de São Paulo, ajuizou esta semana ação civil pública contra a Ambev e a África Publicidade com pedido de condenação por danos morais coletivos, por conta da produção e veiculação de comercial em que o jogador Ronaldo, do Corinthians, aparece como garoto-propaganda da cerveja Brahma.

Para o MPF, o filme fere o Código de Autorregulamentação Publicitária e desrespeita o princípio da responsabilidade social, induzindo as pessoas, em especial os mais jovens, a consumirem a bebida alcoólica.

De acordo com o Procurador da República em São José dos Campos Fernando Lacerda Dias, autor da ação, "Não há nenhuma dúvida de que o comercial, através de sua mensagem, induz o consumidor a pensar, de forma consciente e inconsciente, que aquele produto está de alguma forma associado a um maior êxito profissional e induz no consumidor o pensamento de que aquele que é batalhador deve beber a cerveja anunciada". As informações são da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo.

Leia mais aqui e na revista Consultor Jurídico.

 

O portal do Supremo Tribunal Federal na Internet colocou recentemente à disposição uma página com o tema "Cooperação Internacional", na qual é possível fazer consultas à jurisprudência da Comissão de Veneza, de países do Mercosul e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O link Cooperação Internacional traz ainda a agenda da participação do STF em eventos internacionais e notícias relevantes da Suprema Corte brasileira que possam ser de interesse de outros países.

 

Comentário do Juiz de Direito Luiz Augusto, de Limeira, no post Juíza titular é impedida de assumir o cargo:

A representação mencionada no texto transformou-se em PCA. Promotores e Juízes de Limeira receberam o apoio formal de instituições como ANAMAGES, AMB APAMAGIS, CONAMP que ingressaram no feito como assistentes/interessado, para defesa de garantias constitucionais da Magistratura. Também manifestaram apoio a Prefeitura Municipal de Limeira, a Câmara de Vereadores da mesma cidade e a OAB-SP.

 

"Só poderemos ter uma polícia eficaz no combate à criminalidade se reduzirmos os índices de corrupção que existem".

Essa talvez tenha sido a frase mais marcante da entrevista do Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, publicada nesta sexta-feira (15) pela Folha de S. Paulo.

Segue abaixo um apanhado geral da matéria:

A Secretaria da Segurança de São Paulo afastou 120 policiais de duas delegacias por suspeitar que estão envolvidos em crimes de extorsão, corrupção e ligação com o crime organizado. O afastamento faz parte da política do novo secretário da Segurança, Antonio Ferreira Pinto, há 57 dias no cargo - que está no governo desde junho de 2006, quando assumiu a Administração Penitenciária.

Sessenta dos afastados são do Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos) e o restante do Deic (Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado). O Denarc tem 388 policiais e o Deic, 1.173.

No caso do Denarc, havia a suspeita de ligação de policiais com o tráfico de drogas.

No segundo caso, a secretaria tinha indícios de que policiais da 2ª Divecar (Delegacia de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas), uma divisão do Deic, davam cobertura a ladrões de carga.

Ferreira Pinto, 65, promotor e ex-capitão da PM, afirma que o combate à corrupção policial é uma de suas prioridades.(...)

Ferreira Pinto diz que "é um acinte" delegado que vai trabalhar de BMW ou Audi, carros que não poderiam comprar com seus salários - R$ 7.000 em média para os que estão há dez anos no cargo.

Leia a íntegra aqui ou aqui.