O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou pena de censura ao Juiz de Direito Manoel Maximiano Junqueira Filho, da 9ª Vara Criminal da Capital, porque em 2007, ao rejeitar queixa-crime proposta pelo jogador Richarlyson, do São Paulo, teria usado linguagem imprópria, com alusão a possível homossexualidade do querelante. Leia mais no site Última Instância.
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, é o entrevistado do programa “Roda Viva” que vai ao ar hoje, pela TV Cultura, às 22h10min.
Com apresentação da jornalista Lilian Witte Fibe, o programa contará com os seguintes entrevistadores: Márcio Chaer, editor do site Consultor Jurídico; Reinaldo Azevedo, articulista da revista Veja e do Blog Reinaldo Azevedo; Eliane Cantanhêde, colunista do jornal Folha de S. Paulo; e Carlos Marchi, repórter e analista de política do jornal O Estado de S. Paulo.
Editorial do Estadão, sobre o projeto de lei que permite a audiência de presos e testemunhas por meio de videoconferência:
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a ilegalidade, há dois meses, do sistema de audiência a distância - também chamado de videoconferência - nos processos criminais cujos réus se encontram encarcerados, não estava se pronunciando sobre o mérito da questão, mas sim sobre a competência constitucional de uma lei estadual paulista. Dizia o Supremo, então, que essa matéria é de âmbito federal - como, de resto, toda a legislação penal - e não poderia ser regulada pelos Estados. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, na terça-feira, do projeto de lei que permite o interrogatório de presos e testemunhas por meio de videoconferência, apesar de apenas em casos excepcionais (como o de risco à segurança pública, às testemunhas ou por doença do réu), é um inegável avanço no rumo do aperfeiçoamento do sistema judiciário - e da própria segurança pública.
A lei aprovada veio do Senado - projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) - e, como observou o seu relator na Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), permitirá grande economia de recursos. É claro que essa economia - em recursos humanos e materiais - se acresce ao benefício de evitar o grande risco dos deslocamentos de presos dos presídios aos fóruns criminais, em razão das "operações de resgate" que têm sido praticadas com freqüência pelo crime organizado.
Com conhecimento de causa o secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, disse que "essa é uma medida muito importante, traz mais segurança à sociedade e celeridade à prestação jurisdicional, sem que haja prejuízo à defesa. A presença física do réu não é necessária, pois o juiz julga pela prova e não pela emoção. Para ele "a sociedade convive com o risco de resgate de presos perigosos" toda vez que são transportados do presídio para um fórum. Graças à lei "milhares de escoltas deixarão de ser feitas" - acrescenta, considerando que em São Paulo 1.500 policiais mobilizados para esse trabalho poderão ser empregados no combate à criminalidade.
Uma interessante reportagem publicada ontem no G1, sobre “excessos” em festas e atitudes “inconvenientes” no trabalho. Clique aqui para ler a íntegra da matéria.
Manter conduta irrepreensível no trabalho, na vida pública ou particular, é obrigação de todos. Aliás, dependendo da “inconveniência” da atitude, a conduta pode mesmo configurar crime de assédio sexual (art. 216-A do CP), contravenção penal (importunação ofensiva ao pudor) e infração administrativa, no caso de funcionário público.
Com o apoio de 158 Procuradores de Justiça, o Procurador de Justiça Antonio de Pádua Bertone Pereira foi reeleito nesta quarta-feira (10) Corregedor-Geral do Ministério Público de São Paulo. Ele exercerá o mandato por mais dois anos - 2009/2010.
Antonio de Pádua Bertone Pereira é membro do Ministério Público desde 1979. Foi Promotor de Justiça em Jacupiranga, Itapecerica da Serra, Diadema, Justiça Militar e Júri da Capital. É Procurador de Justiça desde janeiro de 1992.
O Romani já havia comentado sobre isso. Decreto do governador José Serra, n. 53.803, publicado na edição de hoje do Diário Oficial, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no n. 232 da rua Dr. Rafael de Barros, Paraíso, na Capital, onde serão instaladas futuras dependências do Ministério Público. Ótimo. Estávamos mesmo precisando.
O prédio está situado numa área de 970 metros quadrados. Tem 6,3 mil metros quadrados de área construída, divididos em dois subsolos e 15 pavimentos.
Os moradores de Atibaia, no interior de São Paulo, estão recebendo gratuitamente exemplares da Cartilha da Cidadania, um guia de direitos do cidadão, resultado de um convênio firmado entre o Ministério Público Estadual e a Câmara de Vereadores do município. A cartilha, escrita em linguagem acessível à população, aborda questões de direito de família, sucessório e previdenciário.
A Cartilha da Cidadania nasceu de reuniões voluntárias entre promotores, juízes, advogados, polícias civil e militar, além de membros dos Poderes Executivo e Legislativo da região. Saiba mais.
Trecho do artigo do ministro Celso de Mello, sobre os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Hoje, portanto, mais do que uma data revestida de significação histórica, é dia de renovação de nossos compromissos com a causa dos direitos essenciais da pessoa humana. É dia, também, de confirmação de nossa fé em valores que jamais poderão ser desrespeitados ou esquecidos. Este momento, tão fortemente impregnado do sentido que lhe confere a data histórica que hoje relembramos, traduz - mais do que o exercício ritual de uma celebração - um instante de necessária reflexão sobre o significado do grave compromisso que o Brasil assumiu ao subscrever a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Os deveres irrenunciáveis que emanam desse instrumento internacional incidem sobre o Estado brasileiro de modo pleno, impondo-lhe a execução responsável e conseqüente dos compromissos instituídos em favor da defesa e proteção da integridade de todas as pessoas.
Esta data há de representar uma etapa essencial na jornada permanente em busca da realização plena dos objetivos insuprimíveis que a consciência dos Povos, estimulada por uma notável percepção das exigências éticas subjacentes à atuação do Poder Público, concebeu e atribuiu à Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Leia a íntegra.
Sobre o mesmo tema, leia também a íntegra do discurso proferido na manhã de hoje pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.
E na próxima sexta-feira (12), às 20h30, na TV Justiça, o programa "Fórum" realiza um debate sobre os 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos.
O Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) apresentou, no encerramento do II Encontro de Defensores Públicos do Estado de São Paulo, realizado entre os dias 28 e 30 de novembro, um relatório estatístico sobre os habeas corpus (HC) impetrados pela Defensoria no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o resultado dessa atuação. As estatísticas demonstram que cerca de 75% dos HCs da DPE/SP são concedidos no STJ.
No ano de 2007 foram impetrados cerca de 3,5 mil habeas corpus no STJ. Em 2008 estima-se um aumento de 70% de HCs impetrados, devendo o ano terminar totalizando cerca de 5 mil. Até novembro de 2008, o Núcleo recebeu 8.438 intimações que noticiavam o resultado dos habeas corpus impetrados.
Pelas intimações recebidas foi possível identificar que, nos últimos três meses, 64% dos HCs da Defensoria Pública de São Paulo no STJ foram concedidos na sua totalidade e 9%, parcialmente, somando 73% de HCs concedidos naquele Tribunal.
O defensor público Rafael Muneratti, que atua no escritório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Brasília, afirma que “os números mostram a qualidade e a efetividade do trabalho dos defensores públicos nas teses levadas aos tribunais superiores".
O Ministério Público do Estado de São Paulo está recorrendo da sentença da Justiça Federal que homologou o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), montadoras de automóveis e outros órgãos governamentais para o adiamento da redução do teor de enxofre no diesel vendido no país.
De acordo com informações da Agência Brasil, o Promotor de Justiça do Meio Ambiente José Ismael Lutti afirmou, durante um debate realizado ontem (9) na Universidade de São Paulo (USP), que os termos ratificados pela Justiça Federal, em novembro, não são benéficos à população, pois permitem que um combustível mais poluente continue a ser comercializado no país.
Ainda segundo o promotor, o acordo homologado é irregular, pois, na prática, suspende uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem valor de lei federal. “Apelei à Justiça Federal e pedi a anulação da sentença, uma revisão do acordo. Se não tiver sucesso, ainda posso abrir um novo processo na Justiça Estadual”, disse em entrevista à imprensa.
Antes, em sua participação no debate, Lutti disse que a adaptação de automóveis ao diesel com um nível de enxofre mais baixo é uma das exigências da sexta fase do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), criado em 1986.
Nesta fase, que entraria em vigor em janeiro de 2009, o diesel vendido em regiões metropolitanas deixaria de ter 500 ppm - partes por milhão de enxofre - e passaria a ter 50 ppm. Já no interior, a concentração de enxofre baixaria de 2.000 ppm para 500 ppm. “A legislação estava disponível e as mudanças não foram implementadas por falta de vontade dos agentes envolvidos”, afirmou o promotor, rebatendo argumentos de representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e da Petrobras, que foram favoráveis ao adiamento e também participaram do debate na USP.
Lutti disse que aguarda o julgamento de seu recurso pelo Tribunal Regional Federal. De acordo com ele, caso a sentença seja mesmo anulada, empresas que descumprirem a resolução estarão sujeitas à multa que deverá ser estabelecida em juízo.
Este é o título do artigo do jornalista Elio Gaspari, no O Globo:
Só a Polícia Federal poderá dizer de onde vieram e para onde iriam os 361 mil (R$ 1,1 milhão) escondidos nas meias, na cueca e na pasta de Enivaldo Quadrado. Logo ele, réu no processo do mensalão por traficâncias de lavagem do dinheiro destinado a parlamentares de base de apoio de Nosso Guia.
Quadrado é um homem audacioso. Sendo réu de um processo no Supremo Tribunal Federal, julgou-se acima de qualquer suspeita. Apesar disso, deve-se admitir que tinha todo o direito de arriscar a sorte. O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci é réu num processo de quebra do sigilo de um cidadão e foi honrado pela base de apoio com a presidência da Comissão Especial da Reforma Tributária. João Paulo Cunha, um dos 40 réus do mensalão, foi agraciado com a relatoria da medida provisória 443, a do pacotinho anticrise. Recebeu também a relatoria do projeto de reforma política.
A Polícia Federal desarticulou ontem no Espírito Santo o que considera uma quadrilha comandada por magistrados, acusada de venda de sentenças e crimes contra a administração pública. Na operação, batizada de Naufrágio, foram presas oito pessoas, entre as quais o presidente do Tribunal de Justiça, Frederico Guilherme Pimentel, e a diretora encarregada de distribuir os processos, Débora Pignaton Sarcinelli, além de outros dois desembargadores, um juiz, dois advogados e um membro do Ministério Público.
Como foi preso pela manhã, o presidente do TJ não pôde comparecer a uma solenidade em que receberia uma medalha da Associação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo por serviços prestados contra a corrupção.
Ao longo do dia foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 24 endereços na capital capixaba, Vitória. As prisões foram determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desde abril investiga denúncias sobre o esquema.
As ações de ontem são uma continuação da Operação Titanic, que desmontou um esquema de comércio ilegal de veículos importados que envolvia Ivo Júnior Cassol, filho do governador de Rondônia, Ivo Cassol.
Sugestão para post: acabou de ser publicada no site do CNMP a decisão liminar da Conselheira Ivana Santos que suspendeu os efeitos do Ato do PGJ que alterava os critérios de designação para a função de PJ Eleitoral na Capital. O número dos autos é 1029/2008-74 e a parte publicada da decisão, datada de 5/12/08, é a seguinte: "... determino a suspensão dos efeitos do Ato Normativo nº 557/2008, de 17 de novembro de 2008, até o julgamento final deste processo, sem prejuízo de ulterior juízo a ser proferido pelo relator do feito..." .
Celebra-se hoje o Dia Internacional contra a Corrupção. A data (9/12) é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida.
Para comemorar, a Controladoria-Geral da União (CGU) está lançando o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas (Ceis) e novas consultas no Portal da Transparência. O cadastro contém a relação e dados de empresas punidas pela prática de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou no cumprimento de contratos firmados com administração pública. Para quem trabalha na área, vale a pena conhecer.
Este é o título do editorial do Estadão - sobre a decisão do Conselho de Ética da Câmara, que livrou "Paulinho da Força" da perda do mandato por quebra de decoro parlamentar:
Protegido pelo governo Lula e pelo poder de coação das falanges do “sindicalismo de resultados”, o deputado pedetista Paulo Pereira da Silva, chefe da Força Sindical, safou-se da perda do mandato por quebra de decoro parlamentar. Pela ampla margem de 10 votos a 4, o Conselho de Ética da Câmara rejeitou o parecer do relator Paulo Piau, do PMDB de Minas Gerais, que acusou “Paulinho da Força” de participar de um esquema fraudulento para a liberação de verbas do BNDES para prefeituras e empresas. Identificada pela Polícia Federal, na Operação Santa Teresa, a maracutaia é objeto de um inquérito que corre em segredo de Justiça no STF. Um segundo inquérito, também envolvendo o deputado, foi instaurado no Supremo para apurar irregularidades cometidas pela Força Sindical no uso de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).Leia mais.
A Procuradoria-Geral de Justiça criou um grupo de trabalho para realizar estudos e oferecer propostas para o aprimoramento do texto que servirá de base para o Anteprojeto da Nova Lei da Ação Civil Pública, em discussão no Ministério da Justiça.
O grupo será coordenado pelo Promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel e também será integrado pelos promotores Eurico Ferraresi, Alberto Camiña Moreira, Carlos Alberto de Salles, Marcos Destefenni, Sérgio Seiji Shimura e Sérgio Turra Sobrane.
Foi o que, com outras palavras – e com razão – disse o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mandado de segurança de caráter preventivo, impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. O ministro concedeu a liminar solicitada e suspendeu a decisão do CNMP, proferida no PCA n. 498/2008-76.
O CNMP determinou a não aplicação do artigo 141 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC 197/2000), que garante aos membros do MP a permanência na comarca de entrância elevada e, em caso de promoção, a opção por ser efetivado na mesma entrância.
No pedido feito ao STF (Mandado de Segurança 27744), o Procurador-Geral de Justiça afirma que a decisão do CNMP viola a Constituição Federal, uma vez que “apenas o Supremo Tribunal Federal é competente para analisar a constitucionalidade de lei em tese”.
O ministro Eros Grau, ao conceder a liminar, observou que a decisão do CNMP pela inaplicabilidade do artigo “aos casos concretos e às hipóteses futuras” caracteriza controle concentrado de constitucionalidade, sendo que o conselho é um “órgão administrativo, que não detém competência para tanto”.
Juízes, promotores e autoridades policiais poderão contar com instrumentos jurídicos mais eficazes para recuperar bens e valores provenientes de atividades ilícitas, incluindo aí o crime de lavagem de dinheiro. Pelo menos este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado n. 323/07.
De acordo com a proposta, a decretação do seqüestro de bens determinada pela autoridade, após confirmada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, também atingirá os recursos empregados na aquisição deles, mesmo sendo de procedência lícita. O seqüestro, no caso, também recairá sobre bens, direitos e valores ainda que transferidos a terceiros. Segundo informações da Agência Senado, a intenção da proposta é flagrar infratores que misturam nos negócios recursos lícitos e ilícitos.
Os magistrados que se aposentarem, seja voluntariamente ou por invalidez, e que não tirarem férias, por necessidade do Tribunal, desde que comprovada a real necessidade do serviço, terão direito à indenização, sem limitação de período.
Esse é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao julgar, nesta quarta-feira (3/12), a viabilidade jurídica de três pedidos de providências, dois feitos pelo Tribunal de Justiça do Pará e outro pelo Tribunal de Justiça de Tocantins.
No primeiro caso, o magistrado foi aposentado por invalidez e reivindicava o pagamento das férias não gozadas por necessidade de serviço. No segundo caso, a aposentadoria foi voluntária e no caso do Tribunal de Tocantins, o magistrado deixou de usufruir 326 dias de férias, em virtude de substituições à presidência. De acordo com informações do CNJ, o relator do processo, conselheiro Joaquim Falcão, votou no sentido de que "o magistrado aposentado pode ter a conversão das férias em pagamento de um máximo de dois períodos". Junto com o relator votaram os conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Técio Lins e Silva. Leia mais.
A remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá corresponder a um subsídio mensal equivalente ao recebido pelo subprocurador-geral da República, como previsto em projeto aprovado nesta quarta-feira (3) pelo Plenário do Senado. A matéria (PLC 179/08), de autoria da Procuradoria-Geral da República, vai à sanção presidencial.
O projeto determina, no entanto, que os conselheiros com vínculo funcional com a administração pública só receberão a diferença, a menor, entre a remuneração paga por seu órgão ou entidade pública de origem e o subsídio fixado. O texto aprovado concede ainda o pagamento de passagens e diárias, em razão de serviço, aos conselheiros em valores equivalentes aos pagos a subprocurador da República. As informações são da Agência Senado.
A Defesa Civil do Estado de Santa Catarina suspendeu momentaneamente o transporte das doações às vítimas das chuvas. De acordo com o último boletim divulgado pelo órgão, centenas de toneladas de doações recebidas pelas Centrais de Arrecadação e Distribuição já superaram a capacidade de armazenamento disponível.
A lista dos aprovados para a prova escrita do concurso do MP já está publicada.
A Comissão do 86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2008, reunida nesta terça-feira (2), divulgou o resultado da prova preambular, realizada no domingo (30) por 5.366 candidatos, dos 6.886 inscritos. Foram classificados para a prova escrita do concurso 514 candidatos.
Persistirei até vencer. É na persistência de um homem que se pode medir a sua bravura. De hoje em diante reconhecerei que, cada dia, sou testado pela vida para medir minha bravura. Se persisto, se continuo a investir, serei bem sucedido. Sempre darei um passo à frente. Se este não resultar em nada, darei outro e mais outro.
Persistirei até vencer. Ignorarei os obstáculos sob meus pés e manterei meus olhos firmes nos objetivos acima de minha cabeça, pois sei que onde um deserto árido termina, a grama verde nasce. Persistirei com o conhecimento de que cada fracasso aumentará minha oportunidade de êxito na tentativa seguinte.
Daniel Dantas, dono do Opportunity, foi condenado hoje a 10 anos de prisão por corrupção ativa, em sentença assinada pelo juiz federal Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo. Dantas é acusado de tentar subornar um Delegado da Polícia Federal para ter seu nome excluído das investigações da Operação Satiagraha, da Polícia Federal.
Foram condenados ainda o consultor Hugo Chicaroni e o assessor de Dantas, Humberto Braz, ambos a 7 anos de prisão, por terem cumprido o papel de intermediários na oferta de suborno. Eles teriam oferecido ao delegado da PF Victor Hugo Rodrigues Alves US$ 1 milhão para excluir o nome de Dantas da investigação.
Dantas, Chicaroni e Braz também foram condenados ao pagamento de multas. Pela sentença, Dantas terá de pagar R$ 12 milhões; Braz, R$ 1,5 milhão e Chicaroni, R$ 594 mil. A soma das quantias totaliza seis vezes o valor da propina oferecida pelo grupo ao delegado, que era de US$ 1 milhão, acrescida de correção monetária.
Todos eles podem recorrer da sentença em liberdade.
Foi lançado hoje (02/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que vai reunir os dados de pessoas ou empresas que tenham sido condenadas, na esfera cível, pela má administração de recursos públicos ou ofensa a princípios da administração pública. Com o caráter nacional do Cadastro, será possível evitar, por exemplo, que prefeitos, vereadores ou funcionários públicos condenados por improbidade em um município ou Estado possam vir a ser eleitos ou contratados em outras localidades.
Também hoje foram assinados convênios entre o CNJ, Ministério Público, Controladoria Geral da União e Ministério da Justiça, para possibilitar que esses orgãos possam consultar os dados do Cadastro por meio de seus representantes em todo o pais.
O lançamento e elaboração da ferramenta foi coordenado pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que, com a inciativa, prevê mais efetividade no controle jurídico dos atos administrativos e maior eficácia nas decisões judiciais, principalmente quanto ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos, cumprimento de multas e proibição de contratação com a Administração Publica.
As informações são da Agência CNJ de Noticias. Saiba mais.
Presidente do STF apóia manifestações pela independência do Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse nesta tarde que foi mal-interpretado pelo jornal Folha de São Paulo na conferência que proferiu nessa segunda-feira na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ele disse que não criticou o “independentismo” dos juízes de primeira instância – como o jornal anunciou – mas, sim, o fato de algumas decisões judiciais desconsiderarem entendimentos pacíficos dos tribunais superiores, para onde seguem por meio de recursos.
O ministro concordou com a manifestação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que, baseadas na matéria equivocada do jornal, reafirmaram a necessidade de independência jurisdicional dos magistrados. “Concordo, subscrevo e assino os abaixo-assinados da Ajufe, da AMB e de todas as associações internacionais a favor da independência do Judiciário. Eu já disse que a independência judicial é mais importante que catálogo de direitos fundamentais”, disse Gilmar Mendes.
Leia a íntegra da declaração do ministro Gilmar Mendes sobre o tema.
Trecho da entrevista do Promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl ao jornalista José Paulo Lanyi, no Observatório da Imprensa:
Qual é a sua avaliação sobre a cobertura jornalística do julgamento e da sua absolvição?
Thales Ferri Schoedl - O episódio em que me envolvi, contra a minha vontade, foi muito triste, mas eu sempre tive certeza de que agi em legítima defesa, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça. Foi uma vitória importante para mim, para minha família, amigos e para toda a sociedade, que pode ter certeza de que existe um Poder Judiciário isento e que julga os processos de acordo com a prova dos autos, e não com base no que parte da imprensa afirma sobre um fato. Infelizmente, a maioria da imprensa divulgou uma versão que não corresponde ao que aconteceu naquele trágico evento, ou seja, que eu estava numa festa na praia e que após um grupo de rapazes ter mexido com minha namorada atirei contra eles doze vezes. Isso nunca aconteceu, conforme insistentemente afirmado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, com supedâneo nos depoimentos de várias testemunhas e até do rapaz que sobreviveu. Chegou-se até a afirmar que parecia tratar-se de outro processo, tamanha a discrepância entre o que se divulgou na mídia e o que de fato ocorreu naquele dia. Enfim, ficou provado que, após a importunação à minha namorada, eu apenas pedi respeito, mas aquele grupo de jovens resolveu me agredir e tomar a minha arma, mesmo após eu me identificar como promotor de justiça, alertar que estava armado, efetuar disparos de advertência, guardar a arma, fugir cerca de 100 metros, realizar novos disparos de advertência e somente atirar contra o grupo quando concretizada a agressão e no momento que eles me agarraram para tomar a minha arma.
Eu respeito o direito à informação e sei que a imprensa é importante para a democracia, mas este direito deve ser exercido com responsabilidade; caso contrário, uma decisão serena e justa, como esta do Tribunal de Justiça, acaba sendo questionada pela população, por conta da divulgação daquela versão inverídica sobre os fatos, quando na verdade se trata de uma demonstração de que a sociedade pode confiar numa Justiça isenta, atenta apenas à prova do processo. Acho que a imprensa deveria deixar a função de julgar para o Poder Judiciário e estimular que a população confie nas instituições constituídas, ao invés de colocá-las em xeque, salvo, é claro, quando desvios de poder forem praticados.
Como foi o trabalho da mídia desde a ocorrência em Bertioga?
T.F.S. - Acho que a internet foi um grande aliado para meus advogados poderem divulgar a verdade sobre o caso. Através dela, foi possível divulgar os depoimentos, peças e as decisões do processo e as pessoas puderam se informar sobre a verdade dos acontecimentos. Não foram poucos os internautas que mudaram de opinião após lerem estes documentos, afirmando que se tratava de um caso típico de legítima defesa. Já os demais veículos de imprensa, em sua grande maioria, sempre insistiram na divulgação daquela versão inicial que não corresponde à verdade, mesmo após serem alertados pelos meus advogados que, inclusive, entregaram a diversos jornalistas as cópias daqueles mesmos documentos.
O autor, com muita propriedade e domínio do assunto, chega no mesmo ponto que aqui tanto discutimos: o elo entre a ética e a verdade. Ele busca desculpar alguns desvios da imprensa, quando esta se distancia da ética e parte em direção ao lucro, o que é um equívoco. Tais ocorrências somente contribuem para afastar o leitor sério e fiel. Quem só busca o jornal para “ver desgraças”, “ver correr sangue se torcer as páginas” não é fiel, não é assinante nem lê jornal diariamente.
Acerta em cheio, entretanto, quando afirma o compromisso com a verdade, a necessidade de investigação séria e de campo antes de noticiar os fatos. Um jornal que se auto-policia, não se deixar levar por sensacionalismo, publicação de fotos repulsivas ou constrangedoras, mas que traz todas as informações de maneira coerente e ética tem muito mais chance de cair nas graças dos leitores que buscam informação e crescimento através dos jornais. Nada mais agradável que editorial que nos leve a meditar sobre um assunto, o qual muitas vezes sequer cogitamos da existência. Um noticiário agradável, informações científicas, culturais, isso faz um jornal. A página policial é necessária – a violência, o crime, tudo isso faz parte do mundo em que vivemos. Pode ser noticiado com ética e seriedade, baseado na verdade. Não é tão difícil assim fazer um jornalismo com J maiúsculo.
No Dia Mundial de Luta contra a Aids, jovem permanece dentro de uma bolha, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para chamar a atenção sobre a exclusão vivida pelos portadores do vírus HIV.
Abaixo, a lista dos produtos mais necessários às vítimas das cheias, conforme a Defesa Civil de Santa Catarina:
Higiene pessoal: sabonetes, escova de dentes, creme dental, papel higiênico, cotonetes, xampus, pente, toalhas de rosto, absorventes efraldas geriátricas.
Limpeza: vassouras, rodos, panos de chão, baldes, sabão em pó, água sanitária, sacos de lixo (50 e 100 litros).
Produtos infantis: fraldas, bicos, mamadeiras.
Diversos: velas/ fósforos, colchões, travesseiros, cobertores, pratos de plastico (duráveis), copos de plástico (duráveis), talheres, sacos de plástico de 3 e 5 litros, sem ser de lixo, para acondicionar kits de higiene pessoal, lonas plásticas.
Requisitos para as doações:
Alimentos não podem ser perecíveis e devem estar dentro do prazo de validade e a embalagem tem de estar íntegra.
Os colchões, cobertores, roupa de cama e travesseiros devem estar limpos, em bom estado de conservação e prontos para uso. As roupas devem estar limpas e em condições de uso, não podendo estar rasgadas ou danificadas. No caso dos sapatos, o par deve estar completo, com os dois pés amarrados juntos, e com numeração marcada com caneta.
Os utensílios domésticos devem estar funcionando e em bom estado de conservação. Já os produtos de limpeza não podem ser acondicionados com alimentos e roupas para evitar contaminação, nem com a embalagem desintegrada.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recentemente, aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS 679/07) que autoriza a utilização do sistema de videoconferência em interrogatório, viabilizando, portanto, a presença virtual do acusado em audiência.
Com esse projeto, busca-se legitimar o uso desse recurso tecnológico em nossa prática forense, pois embora o país seja signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, denominada Convenção de Palermo, tendo editado o Decreto n. 5.015/2004, o qual prevê o uso da videoconferência, a matéria ainda não se encontra disciplinada em nosso país.
Por força dessa omissão legislativa, e tendo em vista a necessidade de o Poder Público lançar mão de um mecanismo eficaz que evitasse os transtornos provocados pelo transporte de presos das unidades prisionais aos fóruns, o sistema de videoconferência vinha sendo utilizado, ainda que sem lei federal disciplinando a matéria, chegando os Tribunais Superiores, muitas vezes, a admitir a legitimidade de seu emprego, quando não provado o prejuízo ao réu. (Nesse sentido: STJ, 5ª T., HC 76.046/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 10-5-2007, DJ, 28 maio 2007, p. 380. No mesmo sentido: STJ, 6ª T., HC 34.020, rel. Min. Paulo Medina, j. 15-9-2005, DJ, 3 out. 2005, p. 334 e STJ, 5ª T., RHC 15.558/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 14-9-2004, DJ, 11 out. 2004, p. 351), o que provocouamplos e calorosos debates.
Com o intuito de normatizar o emprego desse recurso tecnológico no Estado de São Paulo, foi editada a Lei n. 11.819/2005, a qual previu o uso de aparelho de videoconferência nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos.
Artigo de Carlos Alberto Di Franco, no Estadão, sob o título “Jornais - hambúrguer versus qualidade”. Ele tece algumas boas considerações sobre qualidade editorial, credibilidade e necessidade de maior rigor e ética no jornalismo moderno:
O jornal, como qualquer negócio, não existe para perder dinheiro. A crítica procede de quem perdeu o trem da história ou, pior que isso, não sabe o que é enfrentar o batente. Ganhar dinheiro com informação não é um delito. Estou cansado de repetir. É um dever ético. O lucro legítimo decorre da credibilidade, da qualidade do produto. E a qualidade é o outro nome da ética.
A ética informativa não é um dique, mas um canal de irrigação. A paixão pela verdade, o respeito à dignidade humana, a luta contra o sensacionalismo, a defesa dos valores, enfim, representam uma atitude eminentemente afirmativa.
A ética, ao contrário do que gostariam os defensores de um moralismo piegas, não é um freio às justas aspirações de crescimento das empresas. Suas balizas, corretamente entendidas, são a mola propulsora das verdadeiras mudanças.
Começam a valer a partir de hoje as novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Com a entrada em vigor do Decreto 6.523/2008, o consumidor não deverá esperar mais do que um minuto para ser atendido. Ao ligar para um SAC, o consumidor deve ter a opção, logo no primeiro menu eletrônico e em todas as suas subdivisões, de falar diretamente com o atendente, sem ter que fornecer seus dados antes.
O serviço deve funcionar todos os dias durante 24 horas. O pedido de cancelamento de um serviço deve ser registrado imediatamente e os efeitos do cancelamento também devem ser imediatos.
As determinações valem os serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. As regras não valem para oferta e contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.
Quem não receber o atendimento adequado poderá denunciar ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Ministérios Públicos, Procons, Defensorias Públicas e entidades civis de defesa do consumidor.
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