Deu na revista Consultor Jurídico. Colaboração do colega Romani:
Cada um na sua
TJ-SP pode anular processo porque promotor fez a investigação
por Priscyla Costa
Promotor só pode instaurar procedimento investigatório para apurar infrações cometidas por organizações criminosas, desde que respeitados os princípios da oportunidade e conveniência e após autorização expressa da Procuradoria-Geral de Justiça. A regra está prevista em Instrução Normativa (IN 539) do Ministério Público de São Paulo. Mas o fato de um promotor ignorá-la fez com que a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça sinalizasse que o processo conduzido por ele seja anulado. A questão está empatada.(...).
Foi responsável pela investigação e inquérito o promotor de Justiça Roberto Wider Filho, de São Caetano, Grande São Paulo. José Gaino foi o acusado. Ele é suspeito de fraudar licitações na gestão de José Antônio Dallanesi (1993/1996).(...)
Outra ilegalidade: o procedimento foi instaurado sete meses depois de o promotor ter colhido quase todos os depoimentos e produzido as provas que entendeu pertinentes. Além disso, foi Wider, e só ele, quem esteve presente na colheita de depoimentos feita no próprio Ministério Público, “assumindo a posição de inquisidor”, segundo o desembargador Pedro Gagliardi, relator para o acórdão do pedido de Habeas Corpus. Leia mais.
Leia o Ato Normativo n. 539-PGJ (na janela que se abrir, tecle Ctrl-F e digite "oportunidade e conveniência"), de 06 de junho de 2008 (pt. Nº 28.598/08), que estabelece o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2008.
A APMP também entrou na briga para ajudar a população catarinense:
A Associação Paulista do Ministério Público consternada com a catástrofe que assola a população catarinense, em razão das chuvas em todo o Estado, gerando a falta d´água, alimentos e roupas, vem solicitar a seus associados ajuda para as vítimas, consistente em remessa à Sede Executiva da APMP de roupas, cobertores, calçados, alimentos não perecíveis, bem como, eventual doação na Conta-Corrente “SOS-Santa Catarina”, aberta pela APMP na agência do Santander-Banespa, n. 0248, Conta n. 13-000569-2. Eventuais informações, ligue 3188-6487 (funcionário Fábio Lisboa).
Artigo de Carlos Alexandre no Correio Braziliense:
O verdadeiro teste da lei seca, porém, está por vir. As festas de fim de ano constituem o período mais preocupante para a segurança no trânsito. Os motivos são óbvios: mais gente viaja pelas estradas, as calamitosas condições das rodovias aumentam os riscos de acidentes e a temporada de chuvas no Sul e Sudeste torna a viagem de carro um exercício de atenção e consciência dos motoristas. As confraternizações, por seu lado, fornecem o pretexto para abrir-se uma exceção e tomar algumas doses antes de assumir o volante. Leia a íntegra.
De acordo com novas informações da Defesa Civil de Santa Catarina, o número de mortes provocadas pelas fortes chuvas que atingiram o estado subiu para 97, a maioria por conta de desabamentos e deslizamentos de terras. Mais de 70 mil pessoas estão desabrigadas ou desalojadas. Sete municípios estão isolados e nove decretaram estado de calamidade pública.
O povo catarinense precisa de ajuda.
Com acessos interditados – o que dificulta a entrega de materiais e mantimentos, a Defesa Civil Estadual está pedindo doações em dinheiro. Os interessados em contribuir podem depositar qualquer valor nas seguintes contas (conforme site da Defesa Civil):
- Banco do Brasil - Agência 3582-3, Conta Corrente 80.000-7;
- Besc - Agência 068-0, Conta Corrente 80.000-0;
- Bradesco Agência 0348-4, Conta Corrente 160.000-1
Em nome da pessoa jurídica Fundo Estadual da Defesa Civil, CNPJ - 04.426.883/0001-57
O Promotor de Jutiça Thales Ferri Schoedl foi absolvido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi unânime: todos os 23 desembargadores reconheceram que Thales agiu em legítima defesa. Saiba mais.
Está na edição de hoje do Diário Oficial da União a legislação que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosa a punição para o crime de pedofilia.
De acordo com a Lei n. 11.829, situações como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes pela Internet agora são considerados crime. A pena varia entre um e oito anos, dependendo do delito.
O Primeiro Comando da Capital (PCC) quer montar uma cooperativa com traficantes de 17 Estados brasileiros, incluindo o Estado do Rio e Minas Gerais, para comprar, a preço mais barato, cocaína da Colômbia e da Bolívia. O plano foi descoberto pela Polícia Civil e Ministério Público. Ontem, em três ações distintas, policiais civis deram um duro golpe no crime organizado. Foram presos 43 integrantes da facção criminosa, sendo sete na Baixada Santista, 28 em Sorocaba, no interior, e oito em São Bernardo do Campo.
O plano de “globalização criminosa” do PCC foi descoberto pela equipe do delegado seccional de Diadema, Ivaney Cayres de Souza, e pelo Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Santos. Durante seis meses, policiais civis e promotores de Justiça investigavam as ações do traficante Luís Altino da Silva, o Chuck. A polícia apurou que a quadrilha dele movimentava R$ 1,5 milhão por mês de drogas na Baixada Santista.
Também será realizado hoje, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento do processo criminal contra o promotor Thales Ferri Schoedl.
O Supremo Tribunal Federal decide hoje se recebe ou não a denúncia contra o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina e seu irmão, o advogado Virgílio Medina, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira.
O julgamento será retomado com o voto de mérito do relator, ministro Cezar Peluso. Não participam deste julgamento os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Joaquim Barbosa, que se declararam impedidos.
Este é o título da reportagem que será exibida hoje, pelo Profissão Repórter. O programa, apresentado e conduzido pelo jornalista Caco Barcellos, promete fazer uma cobertura detalhada sobre a história dos três jovens condenados por homicídio em Guarulhos, na Grande São Paulo.
Sinopse da reportagem: A confissão de um crime leva três amigos para trás das grades por mais de dois anos. Outra confissão tira os acusados da cadeia. Por trás das duas confissões, a mesma suspeita: tortura policial. Nossas equipes acompanham de perto esta história que começa com o assassinato de uma jovem de 22 anos, continua com uma investigação cheia de falhas e termina em um julgamento polêmico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu concurso público para o cargo de Advogado da União. Serão oferecidos 86 cargos vagos.
Para a investidura e exercício do cargo, o edital do concurso exige diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão do curso de Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense.
A cidade de Salvador sedia, a partir de hoje, a sexta edição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Até sexta-feira (28), o encontro reunirá representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, que vão trabalhar em parceria na construção de meios mais eficazes para desarticular as bases de sustentação de organizações criminosas.
O objetivo é aproximar mais as principais instituições dos três poderes, além do Ministério Público. A escolha das ações será definida sob a coordenação do secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. Saiba mais.
A Defesa Civil de Santa Catarina confirmou 65 mortes provocadas por deslizamentos de terras e por alagamentos. Quatro municípios já decretaram estado de calamidade pública: Gaspar, Rio dos Cedros, Nova Trento e Camboriú.
Hoje (25) é o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher. A Organização das Nações Unidas designou oficialmente a data em 1999, em homenagem a três mulheres, as irmãs Mirabal, presas e mortas em 1960 na operação militar montada pelos órgãos de segurança da República Dominicana, governada na época por Rafael Trujillo.
De acordo com relatórios divulgados no último sábado pela ONU e pela Casa Internacional das Mulheres de Roma, as agressões contra mulheres provocam em média uma morte a cada três dias na Argentina e na Itália. No Brasil, dados do Fundo de Desenvolvimento da ONU para as Mulheres (Unifem) apontam que a cada 15 segundos uma mulher é agredida.
No Rio de Janeiro, a data será lembrada no Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, com palestras sobre violência doméstica.
Em São Paulo, está programada a Marcha Mundial das Mulheres Contra a Violência. Será às 15h, na “Praça da Matriarca” (Praça do Patriarca), em frente à prefeitura.
O juiz Helio Narvaez, do Jabaquara (SP), determinou a suspensão do indiciamento das dez pessoas que haviam sido apontadas pelo delegado Antônio Carlos Menezes Barbosa como responsáveis pelo acidente com o avião da TAM, ocorrido em julho do ano passado. A determinação vale até que se defina a competência – Justiça Estadual ou Federal.
No acidente, morreram 199 pessoas. Na aterrissagem, o Airbus A-320 da TAM atravessou a pista do Aeroporto de Congonhas em alta velocidade chocando-se, já fora do aeroporto, contra o prédio da TAM Express, empresa de entrega de encomendas.
Trecho da entrevista concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao final da primeira parte de debates do 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul:
Nova proposta de indiciamento de Daniel Dantas confronta com os dois habeas corpus concedidos pelo STF?
Gilmar Mendes - O Habeas Corpus aqui só discutiu prisão provisória e prisão preventiva. Investigação, denúncia, isso é coisa da primeira instância mesmo. Aqui só se discutiu se havia pressupostos ou não para a prisão provisória. Há um erro muito elementar que até experts fazem – vocês fazem também – mas os experts em geral, às vezes os procuradores, de confundir os pressupostos da prisão preventiva, da prisão provisória, da prisão cautelar em geral, com os pressupostos para oferecimento da denúncia. Significa dizer, se há ou não a prática em tese do delito. Se há ou não a prática do delito, isso justifica o oferecimento da denúncia. Agora, se a pessoa pode fugir, se pode de fato evadir-se, se pode consumir provas, etc, podem estar ou não presentes os pressupostos da prisão provisória. São coisas totalmente diferentes. Vejam se vocês ajudam os procuradores, inclusive, a entenderem isso.
O Diário Oficial da União publica hoje o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica. O Decreto n. 6.660, que regulamenta a Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e dispõe sobre o uso e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, veda a exploração de plantas incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes nas listas dos estados.
A norma permite o uso das áreas pelos pequenos produtores desde que seja feito o manejo. Mas a exploração de matéria-prima nativa para comercialização, como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, dependerá de autorização dos órgãos ambientais.
No Dia da Consciência Negra, comemorado hoje (20), será feriado em 364 municípios de 12 estados diferentes. Este ano, 97 cidades a mais decretaram feriado em relação ao ano passado, quando foram 267, segundo levantamento da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).
Mato Grosso, Alagoas e Rio de Janeiro são os estados que decretaram feriado estadual. Também será feriado em Manaus, Flores de Goiás (GO), Itapecerica (MG), Marabá (PA), São Félix do Xingu (PA), Dona Inês (PB), Vilhena (RO), Pacatuba (SE) e em 21 cidades do estado de São Paulo. Este ano, a lista de municípios também inclui a cidade de Montes Claros (MG), que instituiu o feriado em dezembro de 2007. Saiba mais.
Foi publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial, o Ato Normativo n. 557/2008 - PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo:
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no artigo 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,
Considerando a necessidade de a Procuradoria-Geral de Justiça pautar-se em critério isonômico nas indicações dos Promotores de Justiça que atuarão junto às Zonas Eleitorais da Capital de São Paulo, ampliando, assim, o universo de participantes do Ministério Público Estadual de primeiro grau na Justiça Eleitoral;
Considerando que a Constituição Federal de 1988... (...)
Artigo 1º. O Procurador-Geral de Justiça, mediante edital, com prazo de 5 (cinco) dias, a ser publicado na primeira semana do mês de dezembro dos anos pares, abrirá inscrições aos Promotores de Justiça da Comarca da Capital interessados no exercício da função eleitoral.
Artigo 2º. O edital conterá a indicação das Zonas Eleitorais da Comarca da Capital, atualmente fixadas em 57 (cinqüenta e sete), que deverão ser escolhidas pelos interessados em ordem decrescente de interesse.
Sobre o “Pense nisso” de hoje, é preciso reconhecer – e o tempo nos ensina isso – que não basta coragem para mudar.
É preciso saber como usar a coragem, essa filha linda da esperança. É preciso saber como mudar.
Vejo homens sérios e honrados, idealistas, corajosos, atuando destemidamente para fazer alguma diferença, alguma mudança.
Mas o que lhes sobra em indignação e coragem, falta-lhes, por outro lado, em técnica, estratégia e paciência para as boas mudanças que intencionam. Sobra-lhes também o tamanho da língua e o comportamento inadequado.
No final, colocam tudo a perder e desperdiçam, no mais das vezes, uma chance única. Pois as mudanças que fizeram ou buscaram fazer, por faltar-lhes estrutura e cimento de boa qualidade – por desprezar as regras da boa construção – perduram por alguns poucos dias ou meses, se muito, e logo desabam e transformam-se em pó.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus na tarde de hoje para permitir que o advogado de dois investigados tenha acesso aos autos de um procedimento investigatório, por supostos crimes tributários.
O HC foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob a justificativa de que a investigação corria sob sigilo.
O Tribunal da Cidadania (STJ) também negou o acesso aos autos da investigação.
No STF, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, citou precedentes em que o STF (HC 82354 e 88190) assentou que o sigilo não se estende às partes. E que não pode haver sigilo para os advogados das partes, conforme prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, artigo 7º, XIV). Desde que devidamente constituído, é direito do advogado acessar as informações sobre seu cliente, desde que formalmente documentadas nos autos, frisou Lewandowski.
Apesar da manifestação contrária do Ministério Público Federal, o Habeas (n. 94387)foi concedido pela unanimidade dos ministros presentes.
Em todo país estão sendo monitoradas 12.210 linhas telefônicas. O balanço das escutas realizadas oficialmente foi apresentado hoje pelo Corregedor nacional da Justiça, ministro Gilson Dipp.
O número é bastante inferior ao informado pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara dos Deputados, que apontava cerca de 400 mil interceptações.
Questionado sobre a explicação para a diferença entre os dados, o ministro disse não poder opinar sobre isso por desconhecer a metodologia usada pelas companhias telefônicas para o levantamento das informações que serviram de base ao trabalho da CPI.
O balanço, entretanto, não inclui a estatística dos estados de Alagoas, Mato Grosso, Tocantins e Paraíba que ainda não encaminharam seus dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso de São Paulo e Piauí, não foram fornecidos a quantidade de telefones monitorados. Pará e Roraima não informaram o número de procedimentos instaurados. Saiba mais.
Santa Luzia (MG) - Um presídio em que os próprios confinados são responsáveis pelas chaves das celas e em que detentos dizem cancelar os planos de fuga.
Isso acontece do Centro de Reintegração Social Dr. Franz de Castro Holzwarth, localizado na cidade de Santa Luzia (Região Metropolitana de Belo Horizonte). O local é uma das unidades prisionais do Estado de Minas Gerais que se baseiam no modelo das Apacs (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), programa que preceitua o resgate da auto-estima do condenado e que conta, atualmente, com 81 unidades no Estado (23 em funcionamento e 58 em estágio de implantação no estado).
A reportagem do UOL teve acesso à instalação que fica no centro da cidade de Santa Luzia, onde estão confinados 124 detentos que cumprem penas variadas em regimes fechado e semi-aberto, em área construída (com recursos dos governos federal e estadual) de 15 mil metros quadrados, em terreno de 40 mil metros, doado pela prefeitura. O presídio foi inaugurado em agosto de 2006.
Além da inexistência de agentes penitenciários, uma vez que os próprios presos fazem a segurança do local, também fica evidente a ausência de superlotação, um problema recorrente no sistema prisional tradicional.Leia mais.
E a notícia publicada na revista Consultor Jurídico, sobre a decisão inovadora do Tribunal de Justiça de Goiás, entendendo ser possível ao Ministério Público requisitar informações bancárias de correntista, independentemente de autorização judicial. Colaboração do colega Romani.
O Ministério Público tem legitimidade para solicitar informações de correntista sem autorização judicial, em investigações que envolvam verbas públicas. O entendimento, inovador, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores negaram recurso do banco Bradesco e mantiveram, em parte, decisão de primeira instância.
Para o relator, desembargador João Waldeck Felix de Sousa, a partir do momento em que o MP solicita a quebra do sigilo bancário de contas públicas está atuando em defesa do patrimônio público, fato que obriga a instituição bancária a dar transparência aos seus atos.
“A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao MP, portanto, não cabe ao banco negar informações sobre contas bancárias e aplicação de recursos supostamente indevidos", ressaltou.Mais aqui.
Colaboração do colega José Augusto Mustafá, indicando notícia
publicada no site do STF:
O ministro Cezar
Peluso deferiu liminar na Reclamação 6947 suspendendo
a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que desrespeitou a súmula vinculante nº 9 do
Supremo. A súmula, publicada em maio, reconhece a validade da lei que prevê a
perda do tempo remido ao preso que cometer falta grave na
prisão.
No caso apontado pela
Reclamação, o TJ entendeu que, como o preso havia cometido a falta antes da
edição da súmula (em outubro do ano passado), ele não estaria sob seus efeitos
porque o texto só foi publicado em março deste ano. Peluso, contudo, usou o
entendimento da ministra Ellen Gracie na Reclamação 6541, quando ela afastou o
entendimento de que decisões proferidas antes da edição de súmula vinculante não
precisam obrigatoriamente observar o enunciado.
Não sei como se
chegou a esses números, mas segundo avaliação do secretário executivo do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Ronaldo
Teixeira, dos 450 mil presidiários no Brasil, cerca de 80 mil deveriam estar
cumprindo penas alternativas, fora das penitenciárias. A afirmação foi feita por
ele no workshop “Segurança com
Cidadania na Execução de Penas e Medidas Alternativas”.
“Como as penas
alternativas nunca foram incentivadas, os próprios juízes não tinham confiança
de que elas funcionavam, e isso acabou contribuindo para a superpopulação e a
falta de vagas nos presídios brasileiros. O que queremos é chamar a atenção da
sociedade e dos operadores de direito para a questão e mostrar o quão relevante
pode ser a criação de uma rede composta por juízes de varas de execução e
centros de cumprimento de penas alternativas”, informou o diretor-geral do
Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels. Leia mais no JB Online.
No Estadão, artigo de Carlos Alberto Di Franco, sob o título Aids - a força dos números:
Enquanto o número de novos casos de aids caiu entre pessoas de menor escolaridade, nos últimos dez anos, a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana, o HIV, avançou na população mais escolarizada de São Paulo. Um levantamento da Secretaria de Saúde do Estado comprova o crescimento do que pode parecer um contra-senso. Nem mesmo o acesso a informações sobre prevenção foi capaz de proteger os paulistas com mais anos de estudos.
Em 1997, quando 3.371 mulheres se contaminaram no Estado, 12,2% das paulistas que contraíram a doença tinham entre 8 e 11 anos de estudo. No ano passado, esse índice mais que dobrou e chegou a 25,4% dos casos. No mesmo período, a contaminação de mulheres que freqüentaram a escola por, no máximo, três anos caiu de 33,2% para 7,5% do total de casos em 2007. “Nos últimos anos, temos assistido ao aumento de casos nessa população (de maior escolaridade)”, afirma o infectologista Jean Gorinchteyn, do Ambulatório do Idoso do Hospital Estadual Emílio Ribas.
Arquivo de Documentos II
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A 
No UOL Notícias, por Rayder Bragon:
