A Procuradoria-Geral de Justiça requereu ontem a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Bittencourt Carvalho, alvo de investigação sobre suposto enriquecimento ilícito. A devassa foi solicitada à 1ª Vara da Fazenda Pública pelo chefe do Ministério Público de São Paulo, Fernando Grella Vieira. O procurador-geral detém atribuição exclusiva para investigar conselheiro de contas. Procurado para falar de sua iniciativa, Grella não foi localizado.
A apuração teve início em dezembro de 2007, quando a procuradoria recebeu denúncias que envolviam Bittencourt em transferências de ativos para o exterior. Suspeita-se de remessas que somam US$ 15 milhões para o Lloyds TSB Bank de Miami (EUA).
Artigo da Procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins, na Folha:
Com o fervor de um Robespierre, Oded Grajew assinou ontem neste espaço o artigo "Sentença de morte", em que, a propósito de acordo sobre a melhoria da qualidade do diesel no Brasil, investe contra todos os que o firmaram, em particular contra esta procuradora da República, que foi quem propôs uma das ações e aditou outra.
A verdadeira sentença de morte proferida pelo sr. Oded Grajew contra mim parte de premissa falsa. A resolução Conama 315/02 não impunha a adoção do diesel com 50 ppm de enxofre (S-50), nem extinguia o diesel S-2.000 ou o S-500. Apenas criava nova etapa do Proconve, reduzindo limites de poluentes dos veículos novos.
Só dois artigos tratam de combustível: o 18 e o 27. Um impõe a disponibilização de combustível para testes à indústria automobilística com três anos de antecedência. Outro estabelece que tal combustível de testes deverá estar conforme especificação da Agência Nacional do Petróleo.
Entretanto, a ANP especificou tal combustível apenas em novembro de 2007. E mais, em 19 de setembro de 2008, noticiou que tal combustível não está disponível no mercado nacional e internacional. Ou seja, o prazo legal de três anos para os fabricantes não se teria nem mesmo iniciado.
(...)
O acordo impôs muito mais que o noticiado: além do diesel S-50 para as frotas de ônibus das metrópoles, destacamos a extinção do diesel S-2.000 (75% do diesel comercializado), que passará a S-500 apenas em virtude do acordo; campanhas de revisão nas frotas e educação dos motoristas nas 14 regiões metropolitanas; a construção de laboratório público para testes de homologação; duas novas fases do Proconve, exigindo redução ainda maior das emissões de poluentes por veículos novos; a criação de política de renovação de frota. Tais medidas implicarão investimentos pela indústria da ordem de bilhões de reais. Ressalte-se ser imprescindível a realização de inspeção veicular pelos Estados, disciplinada há mais de 15 anos e ainda não efetivada.
Clique aqui (assinantes) ou aqui (clipping) para ler a íntegra do artigo.
E por falar em Senado, a Comissão de Constituição e Justiça encerrou ontem a votação do projeto de lei que permite o interrogatório de presos por videoconferência. O projeto agora seguirá para a Câmara dos Deputados.
O governador de São Paulo, José Serra, manifestou preocupação com a possibilidade de serem anulados milhares de processos, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que só lei federal pode tratar do assunto. Serra pediu urgência na aprovação do projeto.
Está em andamento uma proposta de emenda à Constituição (PEC 34/08), de autoria do senador Alvaro Dias, que cria o cargo de juiz supervisor dos juizados especiais.
A remuneração desses novos juízes, de acordo com a proposta, não seria superior a 40% do que atualmente um juiz substituto.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Cesar Baptista de Mattos, reuniu-se hoje com presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, para manifestar a posição da classe, contrária à proposta. Para ele, o momento é de valorizar a categoria, e não de “criar uma categoria de juízes de segunda classe, ganhando muito menos do que ganha um juiz hoje”.
Em outubro de 2002, o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) emitiu a resolução 315 determinando que, a partir de janeiro de 2009, a quantidade de enxofre no diesel baixasse de 2.000 ppm -quando vendido nas áreas não urbanas (70% do total)- e de 500 ppm -vendido nas áreas metropolitanas- para 50 ppm. Nos EUA, por exemplo, essa proporção é de 15 ppm; na Europa, de 10 ppm; e, em alguns países da América Latina, já é de 50 ppm.
O Conama determinou também que a indústria automobilística passasse a comercializar a partir da mesma data motores menos poluidores (Euro 4). A resolução se deve ao terrível impacto que as partículas de enxofre têm sobre a saúde pública, sendo responsáveis por graves doenças pulmonares e pela morte prematura (sobretudo de crianças e idosos) de cerca de 3.000 pessoas por ano na cidade de São Paulo e de 10 mil nas principais regiões metropolitanas do país.
(...)
Ao assumir o Ministério do Meio Ambiente, Carlos Minc disse publicamente que seria inadmissível o descumprimento da resolução. Pouco a pouco, atemorizando-se diante das pressões econômicas e políticas, mudou de atitude e, em vez de continuar exigindo o cumprimento, enviou o caso para o Ministério Público.
A promotora [Procuradora da República] Ana Cristina Bandeira Lins, encarregada de conduzir o processo, adotou inicialmente, em declarações e entrevistas, uma atitude firme pelo cumprimento integral da resolução. Pouco a pouco se recolheu, passou a não atender a mídia, afastou qualquer contato com a sociedade civil, negociando basicamente com Petrobras, Anfavea e Minc.
(...)
A promotora Ana Cristina aceitou praticamente todas as propostas da Petrobras e da Anfavea (por exemplo, só em 2014 o diesel 2.000 ppm será substituído totalmente pelo diesel 500 ppm -o mesmo que hoje já circula nas regiões metropolitanas) e impôs compensações pífias (doação de um laboratório e campanha educativa para regulagem de motores).
Convém fazer uma pesquisa aprofundada sobre o tema, pois a questão parece ser muito mais complexa do que se imagina, segundo declarações da Procuradora da República (saiba mais aqui, aqui e aqui).
Foi o que decidiu o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar petição apresentada pelo Governo de São Paulo. O ministro cassou a liminar anteriormente concedida, em setembro, que mantinha decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no sentido de garantir o efetivo de 80% dos policiais em exercício.
Com a decisão do ministro, 100% do efetivo deve estar em atividade, cabendo à Administração estadual, “desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestação dos serviços”.
A decisão do ministro ainda será submetida a referendo do Plenário do Supremo.
Uma ação penal, desde o início do inquérito até a fase final do processo, agora terá uma numeração única, para facilitar a tramitação e a localização do chamado feito processual. O convênio que possibilita a implantação da medida foi assinado nesta terça-feira (11/11) entre o presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Frederico Guilherme Pimentel, e o procurador-geral de Justiça, Fernando Zardini. A solenidade, que aconteceu no salão nobre do TJES, contou com a presença vários desembargadores e procuradores de Justiça.
A partir desse convênio, a ação penal será numerada pela autoridade policial no início do inquérito. Este número não poderá mais ser modificado, caso o inquérito seja encaminhado ao Ministério Público ou, posteriormente, a denúncia chegue ao Judiciário. Assim, a ação poderá ser identificada a qualquer momento, por todas as partes envolvidas no processo, como os delegados, os promotores e os juízes.
(...) Outro entendimento exótico do juiz De Sanctis é que na luta contra esses crimes o ônus da prova deve caber ao acusado. Ora, assim, bastará a polícia acusar para o denunciado ter de provar que não é culpado. Inverte-se a lógica dos processos e adota-se a prática de toda ditadura, que nunca precisa justificar a culpa de suas vítimas. O mais grave é que este pensamento parece fazer parte de uma visão ideológica compartilhada por outros agentes públicos, na PF e no Ministério Público. É preciso impedir que surja a "Justiça de Exceção", uma contradição em termos, mas que começa a ser aplicada em nome da "salvação" do país. A História está repleta de crises sérias patrocinadas por salvadores da pátria.
Artigo do advogado Charles Dias, presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB-MA, publicado na revista Consultor Jurídico:
O tema que ultimamente tem dividido as opiniões é a decisão, discriminatória, segundo o entendimento de alguns, do Tribunal de Justiça do Maranhão de impedir a inscrição de portadores de deficiência visual no concurso para provimento de cargo de juiz que será realizado no estado.
Diante de tal discussão a pergunta que se faz é: a atividade de juiz é incompatível com o portador de deficiências visuais?
E o comentário de quem lá, na Conjur, se identifica como John:
Bobagem. O STF já decidiu -- com toda razão -- que não é possível o exercício da magistratura nessas condições. Arrolar princípios sem especificar COMO seriam aplicáveis ao caso concreto não é fundamentar: juiz cego NÃO consegue prestar jurisdição correta, pois dependerá de terceiros para ter opinião sobre o que se desenrola na audiência (e a atividade jurisdicional é indelegável). Bom-mocismo às vezes rima com populismo. É o caso desse artigo.
Uma boa notícia. A Justiça paulista proibiu o Bradesco Saúde de cobrar, sob qualquer pretexto, o percentual de 8,76% relativos a resíduo de 2004/2005. Além disso, a empresa também foi obrigada a devolver aos consumidores o que deles já havia recebido, ao embutir nas mensalidades e em boletos autônomos a indevida cobrança.
As determinações judiciais são resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo.
Já falamos sobre o tema aqui no blog. A Folha aborda hoje a questão com reportagem de Flávio Ferreira:
As cortes do topo do Poder Judiciário - STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) - podem levar à estaca zero mais de 240 mil julgamentos de recursos de tribunais de 2ª instância realizados por colegiados com mais juízes de 1ª instância que desembargadores. Esse tipo de composição de turmas julgadoras viola, em tese, as regras de organização judiciária do país.
As eventuais declarações de nulidade poderão atingir processos cíveis e penais, e resultar inclusive na libertação de condenados em ações criminais.
Fávero disse estar indignada com a possibilidade de anulação do julgamento de 2ª instância do processo que lhe concedeu benefícios previdenciários. "Quer dizer que tudo que os outros juízes [de 1ª instância] fizeram não valem nada? Estou com quase 80 anos e não posso esperar por outra decisão", afirmou a aposentada.
O Banco do Brasil recebeu autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comprar o Banco Nossa Caixa, do governo do Estado de São Paulo.
De acordo com reportagem de Kennedy Alencar, na Folha de S. Paulo, o valor do negócio foi fixado em R$ 6,4 bilhões e será concretizado ainda esta semana.
A atuação do STF em terreno legislativo também tem, por vezes, ocorrido. Foi o caso da instituição de uma fidelidade partidária que não está expressa nos códigos e do veto da chamada cláusula de barreira para os partidos - legislação aprovada no Congresso que estava sendo implantada havia quase dez anos.
As poucas invasões de fronteira do Supremo, porém, são um preço módico a pagar pelo processo que o está convertendo numa corte constitucional de fato, que se propõe a decidir assuntos relevantes para a sociedade. Por conta dessa nova atitude, o STF tem sido, por exemplo, a única força institucional a colocar um freio na liberalidade com que o Planalto interpreta a Carta no tema das medidas provisórias.
A Justiça de São Paulo condenou, em sentença proferida dia 27 de outubro, três integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), por lavagem de dinheiro obtido com extorsão e tráfico de drogas. É a primeira condenação de membros da organização criminosa que age dentro e fora dos presídios por esse tipo de crime.
A condenação é resultado de denúncia apresentada à Justiça pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Prevenção e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo da Capital, que identificaram o esquema de lavagem de dinheiro após longa investigação.
Deputado Vieira da Cunha requer urgência para tramitação de propostas que tratam dos subsídios dos membros do MP e da magistratura. Requerimento é resultado do trabalho da CONAMP e outras entidades para aprovação dos PL’s.
05/11/2008 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, defendendo a constitucionalidade da revisão anual dos subsídios dos membros do MP e da magistratura, desenvolve trabalho constante com o objetivo de buscar a aprovação dos Projetos de Lei n.º 7.297/06 e n.º 7.298/06, que tratam da matéria. As intervenções da CONAMP junto ao Congresso Nacional têm o apoio de outras entidades representativas do MP e da magistratura como a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
Comentário do colega Fernando Nucci, no postFiscal da Lei:
As visitas do MPSP são mensais. E muitas vezes quinzenais, a depender do tamanho do problema. Mas o que mais releva não é a periodicidade, mas a efetividade da visita. E temos progredido sem jogar areia nos olhos para não ver problemas. Os problemas estão aí, junto deles outros tão graves como aponta o amigo advogado no comentário. Porém é inegável o avanço em muitas áreas.
Não basta mirarmos onde queremos chegar, algumas vezes devemos lembrar de onde saímos. É o que dá força aos colegas atribulados com tantas atribuições. Vamos em frente.
A vitória de Barack Obama é simbólica. Não só para os Estados Unidos. Para o mundo contemporâneo. Os americanos, empurrados pela diversidade da juventude e pela classe média em estado falimentar, fizeram justiça a Luther King e Malcom X. No Quênia, por exemplo, terra natal do pai do presidente eleito, a população ficou em êxtase. A maior esperança, entretanto, sem falar na economia mundial, é quanto a possibilidade de Obama rever a política expansionista dos Republicanos. Leia a íntegra do post.
Sem escolta ou proteção especial, uma encomenda de 80 fuzis feita pelo Bope (Batalhão de Operações Especiais da PM) a uma empresa estatal ligada ao Exército chegou ao Rio pelos Correios e assustou os carteiros. A entrega, feita na última sexta, surpreendeu o próprio Bope.
O incidente gerou um conflito entre o Exército e a Secretaria de Segurança do Rio, para quem a entrega foi irregular. Ontem, a secretaria pediu explicações à fabricante dos fuzis, a Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil). Já o Exército, em nota, defendeu a empresa. (Folha de S. Paulo)
Após audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, nesta terça-feira (4), o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, manifestou apoio à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os juízes deixem de usar os nomes das operações policiais nos processos ligados a elas. “Nós não enxergamos com bons olhos que as operações efetuadas pela Polícia Federal ou pelas polícias civis dos estados sejam denominadas, sob o risco de isso vulgarizá-las ou abrir caminho para injustiças”, disse, em nome da AMB.
Em artigo recente, o secretário estadual de Gestão, Sidney Beraldo, mostrou a profundidade das desinformações a respeito dos salários da Polícia Civil de São Paulo. Por exemplo, mostrou quão falsas são as afirmações de que há 14 anos não haveria reajustes ou de que São Paulo paga o pior salário do Brasil nesse setor.
O secretário explicou, com propriedade, outra falsa afirmação: a de que São Paulo é o Estado mais rico do País e, por isso, deveria pagar os melhores salários. Não é. São Paulo tem a décima receita tributária disponível per capita do Brasil, já que recebe pouco como transferências de arrecadação federal (que vão para os Estados menos desenvolvidos). Apesar disso, São Paulo é o quarto Estado em gastos com segurança como proporção do orçamento. (...)
Outro mito importante, desqualificado pelo secretário, é o de que haveria intransigência do governo no exame das reivindicações dos sindicatos e associações da Polícia Civil. É assim que representantes das entidades justificam sua greve, confundindo a opinião pública e a própria categoria. (...)
A primeira proposta de aumentos apresentada era irreal: somava R$ 7,9 bilhões à folha de salários da Segurança Pública, hoje na casa dos R$ 7 bilhões. Trazia ainda outros pedidos inaceitáveis, como a eleição do delegado-geral e a inamovibilidade dos policiais.
Com o andar das negociações, no entanto, em vez de se chegar a bom termo nos pedidos já feitos, novas reivindicações foram sendo incorporadas. Fato é que, hoje, a pauta contempla também a equiparação salarial com juízes, desembargadores e promotores, elevando o salário inicial de um delegado para R$ 19 mil e o custo dos pedidos para mais de R$ 15 bilhões, se forem considerados todos os efeitos dessa medida sobre todas as carreiras policiais.
Na Folha, artigo de Fernando Rodrigues sobre a peculiar democracia dos EUA:
O processo norte-americano é diferente em cada um dos 50 Estados do país. Não há órgão centralizador, como o TSE brasileiro. As cédulas nunca são as mesmas. Vota-se também neste ano, entre outros assuntos, sobre a legalização do aborto e até a respeito de gaiolas para confinar animais em cativeiro. Os norte-americanos elegem diretores de parques, xerifes, promotores, juízes. Ao todo, cerca de 545 mil pessoas são escolhidas para ocupar cargos públicos pelo voto direto (não todas ontem), conforme a última conta do cientista político David King, de Harvard. "Nós gostamos de votar", diz ele.
Barack Obama foi eleito no começo da madrugada de hoje o 44º presidente dos Estados Unidos da América. Por volta das 3h30, o primeiro presidente negro dos Estados Unidos já tinha a vitória praticamente assegurada.
Em seu primeiro pronunciamento, Obama disse que a “mudança chegou” aos Estados Unidos. “Se ainda há alguém que duvida que os Estados Unidos sejam o lugar onde todas as coisas são possíveis, que ainda duvida que o sonho de nossos fundadores esteja vivo em nosso tempo, que ainda questiona o poder da nossa democracia, aqui está a resposta”, disse.
Barack Hussein Obama é senador pelo Estado de Illinois. Nasceu em Honolulu, no Havaí, em 4 de agosto de 1961, filho do economista queniano Barack Obama e da antropóloga americana Ann Dunham, nascida em Wichita, no Estado do Kansas.
Foi aprovada hoje uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os juízes criminais se abstenham de usar as denominações dadas às operações policiais.
De acordo com o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, "a preocupação é manter a imparcialidade do juiz". Para ele, em muitos casos, a própria denominação pode propor um caráter de parcialidade.
E em alguns casos, segundo Gilmar Mendes, as denominações tem "propósitos políticos inequívocos". Como exemplo, ele citou a “Operação Thêmis”, que é a deusa da Justiça, para denominar uma operação que teve origem no Judiciário de São Paulo. Segundo o ministro, o nome sugeriu que toda a Justiça estivesse envolvida no caso, o que não considera razoável.
Ainda segundo a Agência CNJ de Notícias, o regulamento, de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça, também teve o objetivo de respeitar o princípio da dignidade humana. O ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, esclareceu que a iniciativa faz parte de uma série de medidas que visam proteger o sucesso das investigações e respeito aos direitos individuais.
BARACK OBAMA é um homem de coragem. Se por natureza, por desprendimento em razão de ideais ou por ambição desmedida, não faz diferença para a condição sem igual que viveu nos últimos dez meses, no longo percurso da disputa sucessória. Barack Obama é a única pessoa, dentro e fora dos Estados Unidos, que nestes meses não esteve sob a expectativa receosa, e tantas vezes posta em público, de que sua ousadia negra fosse punida com outro dos balaços determinantes na democracia americana.
Mais fortes do que a soma dos votos, é verdade que essas balas não escolhem seus alvos só pela cor da pele. Desde o século 19, a espécie tipicamente americana dos votos letais, sob a forma de projéteis, tem reajustado aos interesses e ideologias dos seus usuários também vitórias eleitorais de brancos, ou sua provável ocorrência.
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta segunda-feira, por unanimidade, a adoção de diversas medidas que dispõem sobre a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial e na fiscalização do cumprimento das sanções penais e de medidas sócio-educativas.
O CNMP quer que os Ministérios Públicos da União e dos Estados revisem seus atos normativos internos, estabelecendo, dentre outras medidas, a periodicidade mínima de visitas e inspeções (que não pode ser superior a 3 meses); a elaboração de relatórios sobre as inspeções realizadas, com imediato encaminhamento à respectiva corregedoria-geral; o exame dos livros ou termos de controle de armas apreendidas e da destinação a elas conferida; a implantação de mecanismos para fiscalizar a execução das quebras de sigilo de comunicações.
Promotores de Justiça, em São Paulo, fundaram o Ministério Público Responsável (MPR). O lema do movimento, que em breve terá uma página na internet, é a defesa e respeito aos direitos e garantias individuais. O anúncio foi feito pelo promotor Saad Mazloum, nesta segunda-feira (3/11).
Segundo ele, a idéia de criar o MPR partiu dos promotores Zenon Lotufo Tertius, Ricardo Manuel Castro e Nadim Mazloum. O manifesto rapidamente ganhou a adesão de diversos membros do Ministério Público de São Paulo e de outros estados como Goiás e Maranhão.
“Os membros do MPR acreditam ser perfeitamente possível a intransigente defesa do interesse social e o rigoroso combate aos ilícitos penais e civis, sem desprezar, no entanto, a defesa e o rigoroso respeito aos direitos e garantias individuais, previstos na Constituição Federal”, diz Saad Mazloum. Os membros do MPR, diz ele, “defendem a necessidade de reafirmar o exercício responsável das funções que a Constituição Federal incumbiu ao Ministério Público, notadamente na promoção das ações penais e civis públicas”.
Há muitos anos a antiga Delegacia Anti-Seqüestro (DEAS) e depois a Divisão Anti-Seqüestro (DAS) vêm prestando serviços de polícia investigativa exemplar. A divisão tem no Dr. Wagner Giudice um exemplo de competência, lá havendo Delegados de Polícia extremamente capazes e corretos, como também investigadores e escrivães que dignificam a polícia paulista. Não é preciso dizer que lidam muitas vezes com recuperação de milhares de reais e com marginais perigosos. Todos tem preparo para amparar psicologicamente os familiares do seqüestrado e para efetuar as negociações com os criminosos. Não é a toa que os crimes tem numericamente diminuído. O índice de esclarecimento dos delitos é elevadíssimo. Triste detalhe: o número de extorsões mediante seqüestro no Brasil, de 2001 a 2005, aumentou. Só em São Paulo, dos cinco estados mais populosos (RJ, RS, BA e MG), houve redução. A conclusão é inequívoca: a repressão criminal bem efetuada reduz a criminalidade, sim.
Evidentemente que cada espécie de crime deve ser enfrentada de maneira distinta e há outros fatores criminógenos igualmente importantes. O que refiro é uma contraposição ao pensamento limitado daqueles que acreditam que só com ações sociais (ressalto: a crítica que faço é aqueles que atribuem SÓ E FUNDAMENTALMENTE às ações sociais, à esperada e necessária redução das desigualdades financeiras etc, a redução do crime).
Em suma: meus parabéns a todos os policiais da DAS pelos resultados obtidos ao longo de muitos anos de trabalho, desde os tempos do Dr. Reis, ilustre figura que deixou saudades a todos que tiveram a felicidade de conhecê-lo (vale lembrar que muitos deles sequer sabem o que é passar natal em família, pois os marginais - sabendo do impacto psicológico nas famílias dos seqüestrados - praticam os crimes, muitas vezes, nos finais de ano, exigindo o esforço redobrado dos agentes públicos nessa época).
Artigo de Fernando Rodrigues, na Folha, sob o título Troca Geracional:
Springfield - Além da eventual eleição do primeiro negro presidente dos Estados Unidos, os norte-americanos escolhem amanhã se desejam uma troca geracional na política do país.
Se elegerem Barack Obama, a Casa Branca será ocupada por um político de 47 que não participou dos conflitos militares do pós-Guerra nem do movimento por liberdades civis dos anos 60.
Já se o eleito for John McCain, 72 anos, terá prevalecido na mente dos norte-americanos o peso do passado militar, o patriotismo. Um certo desejo de manter os EUA no papel de polícia do mundo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o ex-ministro da Justiça Célio Borja e outras autoridades da área jurídica participam hoje (3), a partir das 14h30, do seminário Democracia e Estado de Direito: O Judiciário em foco. O encontro ocorre na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Segundo a presidente do IASP, Maria Odete Duque Bertasi, as tensões institucionais desencadeadas por operações da Polícia Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questões inerentes ao processo político deverão nortear as discussões.
Promovido em parceria com o Instituto Fernando Henrique Cardoso e a Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas, o debate será desenvolvido em duas etapas: das 14h30 às 16h, Gilmar Mendes, Célio Borja, Joaquim Falcão e Tércio Sampaio Ferraz debatem O Papel do STF na Democracia Brasileira; das 16h30 às 18h30, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, José Adércio Leite Sampaio, Miguel Reale Junior e Manoel Alceu Affonso Ferreira discutem A Justiça Penal e Garantias Individuais.
Já tem data marcada. A prova preambular será no próximo dia 30 de novembro de 2008, às 14h, na Universidade São Judas Tadeu.
A prova preambular constará de 80 questões objetivas e terá duração de 4 horas. Seu objetivo é aferir se o candidato tem conhecimento de princípios gerais e noções fundamentais a respeito das matérias definidas no regulamento do concurso.
Caiu pela metade o número de seqüestros nos últimos meses em São Paulo.
De acordo com a notícia publicada pela Folha, com base em dados divulgados ontem pela Secretaria da Segurança Pública, o número de seqüestros regrediu ao patamar registrado no início da década.
Entre os dias 1º de janeiro e 30 de setembro deste ano, o Estado registrou 41 seqüestros. Em 2007, no mesmo período, houve 88 casos – queda de 53%. Nos nove primeiros meses de 2000, 48 pessoas foram vítimas desse tipo de crime.
Na divisão por regiões, agora, capital e interior registraram o mesmo número de seqüestros: 16. A região metropolitana teve nove seqüestros.
De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o policial civil que agrediu um motoboy durante a manifestação na última segunda-feira (27) foi identificado pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Ele responderá a procedimento apuratório na Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Saiba mais.
Arquivo de Documentos II
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Na Folha, artigo de Fernando Rodrigues sobre a peculiar democracia dos EUA:
Barack Obama foi eleito no começo da madrugada de hoje o 44º presidente dos Estados Unidos da América. Por volta das 3h30, o primeiro presidente negro dos Estados Unidos já tinha a vitória praticamente assegurada.
