Chegaram ao Supremo Tribunal Federal as três primeiras reclamações que apontam violação à Súmula Vinculante número 11, que limita o uso de algemas para casos excepcionais.
As Reclamações foram distribuídas para os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Convém acompanhar (RCLs 6540, 6564 e 6565).
Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Justiça será digital só em dez anos. De acordo com a matéria assinada pelo jornalista Felipe Recondo, no Estadão, dois anos após a vigência de lei sobre o assunto, nenhum Estado está perto de tornar eletrônicos todos os processos.
A realidade nos protocolos dos tribunais brasileiros faz lembrar ainda hoje o setor de carga e descarga de um supermercado. Quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente.
Até hoje, nenhum Estado brasileiro, mesmo os mais ricos, está perto de completar a informatização dos processos. E pelos cálculos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais dez anos serão necessários até tornar eletrônicos todos os processos.
Na revista Consultor Jurídico, sob o título “Juíza manda prender acusados soltos pelo Supremo”:
Depois de a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ter concedido liberdade para nove acusados de integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), a juíza Tatiane Moreira Lima Wickihalder, da 1ª Vara Judicial de Francisco Morato (SP), decretou nesta sexta-feira (12/9) a prisão preventiva deles. Informações do portal de notícias G1 revelam que os réus sequer chegaram a ser soltos.
"Não se trata de questionar o excesso de prazo devidamente reconhecido pelo STF, uma vez que os réus encontram-se detidos pela prisão em flagrante. Contudo, superada a questão do excesso de prazo da prisão em flagrante, nesse momento se analisam os requisitos da prisão preventiva, que até o presente não haviam sido considerados", disse a juíza na decisão.
O STF havia concedido a liberdade ao grupo por excesso de prazo. Eles foram presos há quatro anos, sem irem a julgamento. Segundo a Polícia, o grupo planejou a invasão do presídio de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, em 2004, para libertar quase 1,3 mil presos.
Na decisão, a juíza também diz que a prisão é necessária “para a manutenção da ordem pública, devido à alta periculosidade dos acusados”.
Durante quatro anos, o processo ficou parado no fórum.
Em nota oficial, o Governo do Estado de São Paulo esclareceu que desde 13 de junho de 2006 todas as provas já haviam sido produzidas, inclusive as da defesa. "A responsabilidade imputada ao Estado por esse episódio é, assim, descabida", afirma a nota (informações do portal G1).
O Supremo Tribunal
Federal acolheu o pedido de liminar na Reclamação proposta pelo Ministério
Público de São Paulo, com o objetivo de fazer cumprir as súmulas vinculantes 9 e 10, envolvendo a perda de
dias trabalhados (dias remidos) por um detento.
A decisão de primeira
instância declarava a perda dos dias remidos pelo trabalho de um preso, em razão
de falta grave cometida. O TJ-SP, no entanto, ao apreciar o recurso interposto
pelo condenado, restabeleceu os dias remidos.
A ministra Ellen
Gracie determinou a suspensão dos efeitos da decisão da 7ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por Mirella D´Elia e Ricardo Britto, no Correio Braziliense:
Estudo inédito da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados concluiu que há uma banalização no uso de grampos no país. O trabalho, encomendado pelo deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) a pedido do Correio, indicou que há sinais de “relaxamento” de autoridades nos procedimentos utilizados para solicitar, autorizar e acompanhar as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. “Os vazamentos confirmam esse afrouxamento de controles. Entendemos que há banalização”, destaca trecho do documento. A consultoria compara o volume de escutas legais feitas no Brasil ao de outros países, como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha. Apesar de as fontes utilizadas como base para o estudo e as datas de coleta serem diferentes, de acordo com a realidade de cada país, os dados revelam que, seja qual for a comparação, no Brasil se grampeia muito mais.
(...)
Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, o MP deveria ser ouvido para coibir excessos. “Se o Ministério Público fosse ouvido, pelo menos 50% das interceptações não ocorreriam. Não podemos banalizar o uso desse instrumento”, declarou.
Também na Folha de S. Paulo, sob o título “STF manda soltar 9 integrantes de facção criminosa”:
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) mandou soltar, por unanimidade, na última terça, nove integrantes do PCC, envolvidos em tentativa de resgatar mais de mil presos no presídio de Franco da Rocha (SP).
Eles foram beneficiados pela extensão de um habeas corpus concedido a Rafael Fernando da Silva, em abril, que também faria parte da facção. Todos estavam presos havia mais de quatro anos.
Em sua decisão, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que, apesar do tempo de prisão, a fase de recolhimento das provas ainda não havia terminado.
O ministro disse que a demora não ocorreu em conseqüência de "manobras da defesa", mas porque "muitas audiências foram canceladas por falta de efetivo para apresentação dos presos aos juízos".
O Ministério Público Federal foi favorável à concessão do Habeas Corpus. Acompanhe.
O Conselho Nacional de Justiça tem atribuições puramente administrativas. A tabulação numérica dos grampos, portanto, poderá ser usada legitimamente apenas para constituir um banco de dados - o que, de resto, contribuirá para tornar mais transparentes os atos da Justiça.
Controlar ao máximo o poder das autoridades é uma preocupação que deve ser constante no Brasil. A investigação de criminosos e o combate à impunidade no país não podem ter como custo o desrespeito generalizado a garantias fundamentais, como o direito à privacidade. Chegou a hora, portanto, de reformar a legislação frouxa que hoje confere a servidores inconseqüentes um grau de arbítrio incompatível com a Constituição.
O Superior Tribunal de Justiça julga um habeas corpus a que pediu vistas o ministro Herman Benjamin, a maior autoridade brasileira em direito ambiental, para conceder liberdade a Lili e Megh, dois chimpanzés que viajaram clandestinos do zoológico de Fortaleza para São Paulo, sem licença do Ibama. A discussão é se o direito de ir e vir deve ser só de humanos ou se se estende a animais.
Os impetrantes argumentam com o "direito à vida" - e os bichos vivem. Há jurisprudência: o ministro Magri, nos anos 90, disse que "cachorro também é gente". Enfim, o abacaxi está nas boas mãos do ministro Herman.
Acompanhe o julgamento no STJ: o ministro Castro Meira indeferiu a petição inicial do HC e julgou extinto o processo. Os impetrantes interpuseram Agravo Regimental. Castro Meira negou provimento ao Agravo. Pediu vista dos autos o ministro Herman Benjamin. Acompanhe (HC 96344).
Duas propostas apresentadas pela Procuradoria-geral de Justiça foram aprovadas ontem pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (MP-SP).
Uma delas transforma 40 cargos de promotor de Justiça classificados em entrância final em cargos de promotor de Justiça auxiliar de entrância final, classificados em entrância intermediária. Leia mais aqui.
A outra proposta institui o Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC). Leia mais aqui.
Os projetos de Lei serão agora enviados à Assembléia Legislativa.
Procurador-Geral defende elevação de entrância para 241 promotores
Em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, defendeu a elevação de todas as antigas comarcas de segunda entrância para o nível de intermediárias e a elevação das comarcas classificadas como terceira entrância ao nível de entrância final. O Conselho Superior do MP tem uma comissão constituída para analisar as propostas voltadas para a solução das dificuldades decorrentes da Lei de Reclassificação de Entrâncias.
Embora a implementação da idéia dependa de ação conjunta com o Poder Judiciário, o procurador-geral antecipou aos conselheiros os resultados de estudos já realizados no âmbito de seu gabinete, pelos quais se estima, inclusive, o impacto orçamentário da transformação proposta. De acordo com o projeto, a transformação alcança 241 promotores de Justiça.
A implantação do plano acabaria com o descompasso remuneratório hoje existente e que traz prejuízos a uma parte dos membros do Ministério Público, cujos subsídios não correspondem aos da lista de antiguidade em que figuram. Além disso, a concretização do projeto provocaria a abertura da carreira, possibilitando maior mobilidade e rapidez nas promoções, o que é dificultado pela atual classificação das comarcas.
A comissão composta no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público terá 45 dias para apresentar seu relatório final.
Editorial do Estadão, sob o título “Crise na Justiça”:
Criadas em 2003 para facilitar o combate à corrupção e ao crime organizado, as varas especializadas em lavagem de dinheiro se converteram em objeto de uma polêmica que dividiu a magistratura. A cúpula do Judiciário acusa juízes responsáveis por essas varas de exorbitar de suas prerrogativas, acolhendo pedidos de quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário formulados em termos vagos por órgãos policiais e pelo Ministério Público, enquanto associações de magistrados os defendem, alegando que eles têm sido rigorosos no julgamento de crimes cada vez mais sofisticados.
A polêmica esquentou ainda mais na semana passada, depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou que pedirá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que exerce o controle externo do Judiciário, uma avaliação do desempenho de algumas dessas varas e de seus titulares. Atualmente, há no País 23 varas especializadas no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro. Segundo Mendes, em vez de se limitarem a julgar de modo isento e imparcial os processos que lhes são submetidos, os titulares de algumas dessas varas teriam passado a agir de comum acordo com delegados e procuradores da República.
Para o presidente do STF, esses juízes, ao apoiar as operações midiáticas da Polícia Federal, teriam passado por cima de garantias fundamentais asseguradas pelo artigo 5º da Constituição, comprometendo o princípio da autonomia dos Poderes.
Os recentes episódios ocorridos no cenário político brasileiro nos faz, a cada instante, temer pela falência das instituições democráticas. Primeiro, devo confessar que não morro de amores pelas operações da Polícia Federal, quase sempre batizadas por nomes exóticos e bizarros. O monstro SNI, assim chamado pelo seu criador, o então General Golbery do Couto e Silva, transformou-se na ABIN e trava, nos bastidores, uma guerra surda com a PF. Goste-se ou não do ministro Gilmar Mendes, mas somos obrigados a admitir: o grampo feito contra ele foi criminoso. Inibe, constrange, macula. O que me preocupa, sinceramente, é que a onda da PF seja adotada pelos MPES.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.
Com prazo fixado em lei de 15 dias, as escutas do caso em discussão foram prorrogadas sem justificativa razoável por mais de dois anos, sendo, portanto, ilegais. A decisão foi unânime. A Turma acompanhou o entendimento do relator, ministro Nilson Naves. (...)
Ao se manifestarem a respeito do pedido de habeas-corpus, os ministros engrossaram as críticas quanto ao uso exagerado de escutas telefônicas nas investigações policiais. O ministro Paulo Gallotti advertiu que, apesar do desejo comum de ver o combate à criminalidade ganhar força e autoridade, isso deve ser feito pelos meios legais. “Não podemos compactuar com a quebra de um valor constitucional. Dois anos é devassar a vida desta pessoa de uma maneira indescritível. Esta pessoa passa a ser um nada”, criticou.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus formulado pelo casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Eles são acusados por homicídio triplamente qualificado da menina Isabella Nardoni, de cinco anos, filha de Alexandre e enteada de Anna Carolina. O crime ocorreu no dia 29 de março deste ano, na capital paulista.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a materialidade do crime e a forma como o homicídio foi praticado são suficientes para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ele também considerou que as circunstâncias de tentativa de alteração do cenário do crime dá à Justiça motivos para temer a predisposição dos acusados em atrapalhar a instrução criminal.
Mesmo com a operação padrão dos policiais civis em São Paulo, iniciada nesta terça-feira, 9, 80% dos serviços devem ser mantidos nas delegacias do Estado. A informação é da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que deve "cumprir a decisão judicial que prevê a manutenção de 80% dos serviços". A operação padrão deve durar até o fim do julgamento do reajuste salarial à categoria.
Nesta manhã, as delegacias do interior e da capital estão funcionando normalmente, segundo informações da SSP. A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) ainda não tinha um balanço sobre a operação, que só deve ser divulgado no período da tarde.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está incomodado com a transmissão ao vivo das sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele sugeriu ao presidente do STF, Gilmar Mendes, que os julgamentos sejam editados e veiculados apenas os trechos considerados mais importantes. No ar desde 11 de agosto de 2002, a TV Justiça transmite às quartas e quintas-feiras, ao vivo, a íntegra dos julgamentos realizados no plenário do Supremo.
Na Folha de S. Paulo, artigo de Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça:
A demanda por transparência e por celeridade processual exige uma Justiça de qualidade. Esta deve ser buscada não apenas com uma ou duas ações, mas, sim, com múltiplas iniciativas, que passam pela busca de uma gestão mais eficiente, com o aproveitamento racional dos recursos, a capacitação de magistrados e servidores e a racionalização de procedimentos, por avanços na informatização do processo, de acordo com os procedimentos previstos na lei nº 11.419/ 06, pela reforma processual e por tantas outras medidas.
Esse é um desafio a ser enfrentado não apenas pelos dirigentes do Judiciário, mas por todos os partícipes da atividade judicial, sejam eles magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores, promotores. Somente com a mobilização de todos esses atores é que o Judiciário poderá atender à exigência da sociedade de uma Justiça de qualidade, efetiva e em tempo razoável.
Ele é homem, casado, corintiano, tem 52 anos, concluiu o curso superior, formando-se advogado. Seu maior ídolo é o próprio pai. Este é o perfil mais comum de candidato a vereador em São Paulo, segundo levantamento realizado pelo Estadão.
Francisco Ambrósio do Nascimento, um ex-agente do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), é o espião que coordenou a atuação de um grupo de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Operação Satiagraha, da Polícia Federal. A pedido do delegado Protógenes Queiroz, responsável pelas investigações contra o grupo do banqueiro Daniel Dantas, Ambrósio se instalou no começo do ano em uma sala no Máscara Negra, como é conhecido o edifício-sede da PF em Brasília. Tornou-se uma espécie de braço direito do delegado, funcionando como elo entre Protógenes e os agentes operacionais da Abin, cedidos à Satiagraha.
Foi da sala situada bem em frente ao gabinete do diretor da Divisão de Inteligência, delegado Daniel Lorenz, que o espião coordenou os trabalhos que resultaram em milhares de horas de diálogos telefônicos gravados, centenas de filmagens e diversos monitoramentos que compõem as entranhas da Satiagraha. Muitas das escutas extrapolaram as autorizações legais da Justiça.
Na Folha de S. Paulo, sob o título “Mãe investiga morte de filho e ‘condena’ PMs”.
Durante seis anos, Márcia de Oliveira Jacintho, 46, investigou a morte do filho, Hanry, 16, com um tiro no peito, em novembro de 2002. Moradora do morro do Gambá, zona norte do Rio, ela colheu depoimentos, localizou testemunhas, conseguiu perícia no local e até direito estudou para provar que ele não morreu em troca de tiros com a polícia, como havia dito a PM, e sim assassinado.
O 3º Tribunal do Júri confirmou o resultado da investigação de Márcia na terça-feira e condenou o PM Marcos Alves da Silva a nove anos de prisão por homicídio doloso e fraude processual (simulou apreensão de arma e droga com Hanry) e o PM Paulo Roberto Paschuini a três anos pelo último crime. Os dois vão recorrer.
Na Agência Estado. Indicação dos colegas Marcelo Saliba e Romani:
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em encontro reservado ontem com um grupo de deputados, relatou a existência de uma espécie de consórcio formado por juízes e delegados que, no futuro, poderia agir como uma "milícia", abalando os alicerces da Justiça. Mendes, segundo afirmaram deputados ao Estado, disse que há casos em que o juiz, consorciado a delegados, passa a fazer a instrução do inquérito, colhendo provas, muitas vezes direcionando essa captação de provas, e depois julgando. O juiz, nesse esquema, acaba exercendo papel de polícia e se afasta de sua missão de julgar.
No entendimento de um dos parlamentares presentes no encontro, essa espécie de milícia jurídico-policial relatada por Mendes favorece o aparecimento dos "justiceiros", que se sentem acima da lei, e instauram um clima de terror.
Promotores de Justiça coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais Criminais de 15 estados do Brasil estarão reunidos nesta sexta (05), a partir das 9 horas, na sede do Ministério Público Estadual (Auditório Tilene de Moraes,Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, São Paulo).
Eles vão discutir a criação da Associação Nacional do Ministério Público Criminal, que terá como objetivo reunir os promotores e procuradores criminais de todo o País em uma entidade empenhada em consolidar, no Ministério Público, política criminal uniforme em favor da sociedade.
O primeiro passo foi dado no dia 27 de junho, também São Paulo, com a criação da União Nacional dos Centros de Apoio Operacionais Criminais dos Ministérios Públicos (MPCrim), cujos objetivos são promover investigações científicas em matéria penal e processual penal, fomentar a atuação dos promotores criminais do Brasil no enfrentamento à criminalidade e contribuir para a construção de uma política criminal em harmonia com os interesses institucionais.
Após serem mantidos presos por dois anos em uma cela superlotada sob a acusação de terem violentado sexualmente e assassinado uma garota de 22 anos, Renato Correia de Brito, 24, o seu primo, William César de Brito Silva, 28, e o amigo, Wagner Conceição da Silva, 25, deixaram às 15h40 de ontem o CDP (Centro de Detenção Provisória) de Guarulhos (Grande São Paulo).
Os três, que dizem só ter assumido o crime após serem torturados por policiais militares e civis, foram soltos por decisão da Justiça cinco dias depois de Leandro Basílio Rodrigues, 19, chamado pelos policiais civis de "maníaco de Guarulhos", ter admitido o assassinato de Vanessa Batista de Freitas, 22, ex-namorada de Renato.
Ontem, a gestão José Serra (PSDB) anunciou o afastamento dos policiais envolvidos na prisão: dois policiais militares e quatro policiais civis (um delegado, um investigador, um escrivão e um carcereiro). Os nomes deles não foram revelados. (...)
Empurra-empurra
A decisão da Justiça de soltar os três rapazes provocou um jogo de empurra-empurra entre o Ministério Público e o comando da Polícia Civil.
Em entrevista ontem ao lado do secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, o delegado Marco Antonio Dario, responsável pela Corregedoria de Guarulhos, afirmou: "Não estamos jogando a batata quente para ninguém, muito pelo contrário. [...] Somados todos os elementos, eu creio que o Ministério Público, apreciando toda aquela prova produzida, talvez não tenha conferido a devida valoração à alegação de tortura", afirmou o policial.
Já o promotor Marcelo Alexandre de Oliveira, que apresentou a denúncia à Justiça, disse que agiu de acordo com o que recebeu da polícia. Leia mais aqui (assinantes da Folha) ou aqui.
E na Folha Online:
O delegado Jakson Cesar Batista, após interrogar o chamado "maníaco de Guarulhos", decidiu ouvir os três rapazes na última sexta-feira. Segundo o promotor, Batista disse que os três suspeitos chegaram no dia da prisão "estourados" no DP, de tanto apanharem dos policiais militares.
"Por que não colocou isso no papel naquela época?", perguntou [o promotor Marcelo Alexandre de] Oliveira.
A Folha não conseguiu localizar Batista logo após a declaração do promotor. Leia maisaqui.
Boa a pergunta do colega Marcelo. Se o Delegado tinha conhecimento que os três suspeitos chegaram no dia da prisão "estourados", por que não documentou isso no inquérito?
A Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4134), contestando as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para elaborar a lista do quinto constitucional dos Ministérios Públicos estaduais.
A regra objeto de contestação está prevista no inciso I do artigo 15 da Lei 8.625/93.
A Conamp argumenta na ação que a definição da lista pelo Conselho Superior do MP não é democrática, já que o órgão é formado somente por Procuradores de Justiça. Haveria ofensa ao artigo 94 da Constituição Federal, dispositivo que determina que a lista sêxtupla para indicação de nomes do quinto constitucional deve ser formulada pelos órgãos de representação do MP e da advocacia.
Como exemplo, a Conamp cita o caso do Ministério Público da União, que reúne os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios. Essas instituições têm suas listas sêxtuplas formuladas pelo Colégio de Procuradores, que reúne todos os integrantes das categorias.
A ação foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski.
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou nesta quarta-feira (3) mais nomes incluídos em sua apelidada "lista suja", levantamento com os candidatos que respondem a processos nos municípios em que pode haver segundo turno nas eleições deste ano.
Até agora, Marta Suplicy (PT) e Paulo Maluf (PP) são os candidatos com o maior número de processos listados pela entidade. Marta possui oito processos relacionados à improbidade, enquanto Maluf tem sete.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou no início desta noite o afastamento temporário de toda a cúpula da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), inclusive de seu diretor-geral, Paulo Lacerda.
O Superior Tribunal de Justiça decide, no próximo dia 10, se as Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo podem ser compostas majoritariamente por juízes convocados. Os ministros pretendem unificar o entendimento sobre o assunto.
Existem várias ações e recursos no STJ pedindo a anulação de julgamentos feitos pelas Câmaras do TJ-SP, compostas majoritariamente por juízes convocados. O argumento é de que há ofensa ao princípio do juiz natural.
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Reportagem da revista Istoé, desta semana:
