Recentemente o STJ concedeu habeas corpus para outro jovem rapaz, por entender que o roubo de R$ 10 (roubo) “não chega a agredir drasticamente os valores sociais, quanto mais considerando a dependência química do jovem”.

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·         Candidatos réus

·         Sobre a lista da AMB

·         A lista da AMB e o Supremo

 

Foi publicado nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial do Estado, o Ato Normativo n. 543, da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, regulamentando “procedimentos para uniformizar o atendimento dos pedidos de informações e certidões no Ministério Público”.

Clique aqui para ler a íntegra do Ato.

Atenção para o artigo 3º (e parágrafo único e letras “a” e “b”). É que o dispositivo tem gerado dúvidas em alguns colegas.

Explico: se o cidadão quiser uma certidão visando apenas constatar a existência de procedimentos em curso ou arquivados no âmbito da esfera cível do Ministério Público (apenas na Promotoria de Justiça da Cidadania, por exemplo, de Presidente Prudente), deverá requerê-la ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, na Capital. Pior para ele se residir bem longe da Capital. É isso mesmo?

 

Por Felipe Recondo, no Estadão, sob o título “Relator do Supremo rejeitará ação da AMB” :

A decisão da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) de divulgar as listas dos candidatos que enfrentam processos no Judiciário vai enfrentar uma pesada oposição jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso da associação ao STF para que juízes possam barrar os chamados candidatos "fichas-sujas", mesmo os que não tenham sido condenados, vai bater de frente com o ministro-relator, Celso de Mello. E, entre os advogados que atuam na Justiça Eleitoral, a maioria teme que os candidatos virem alvo da "fabricação" de processos usados como arma político-eleitoral.

O recurso da AMB deve ser julgado no Supremo no dia 6 de agosto. Celso de Mello já adiantou que se oporá à tese da AMB de que políticos com processos judiciais podem ter o registro de candidatos negado pela Justiça eleitoral. Em seu voto, apurou o Estado, o ministro fará críticas severas às propostas e ações nesse sentido. O STF tende a mostrar que a decisão de divulgar os "fichas-sujas" ressuscita uma prática do regime militar (1964-1985).

Leia a íntegra da matéria.

Uma coisa é divulgar a relação de processos, criminais e de improbidade administrativa, que envolvam candidatos. Os processos são públicos e as informações e detalhes das ações podem ser acessados até com certa facilidade pela Internet, nos sites do STF, STJ e Tribunais. Reunir essas informações num único local facilita ainda mais o trabalho do eleitor que se interesse em conhecer também este importante aspecto da vida do candidato.

Outra coisa, muito diferente, é essa ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para que os juízes eleitorais impeçam a candidatura de pessoas que respondem a processos, mesmo que ainda não tenham sido definitivamente condenadas. Isso representa tratar o cidadão como idiota. É pretender que o Estado assuma tarefa de tutelar o eleitor, e justamente em ponto bastante ínsito ao próprio exercício da cidadania, pois simplesmente subtrai-lhe o direito de avaliar a vida pregressa de determinado candidato, os processos em andamento que contra ele pesam, e votar nele se quiser.

De qualquer modo, mesmo no que se refere à mera divulgação de uma lista de candidatos com pendências judiciais, é preciso ter muita responsabilidade e cautela para oferecer esse tipo de serviço.

Os critérios utilizados para incluir alguém nessa lista, e os processos que a envolvem, devem ser bastante claros, bem definidos. E a relação, obviamente, não pode conter informação errada ou incompleta.

Deixar de fora da relação um candidato que lá deveria estar, incluir outro que não poderia ali figurar, ou omitir a existência de diversos outros processos envolvendo determinado candidato, fatalmente deixará a péssima impressão de parcialidade, ou falta da necessária prudência e cuidado na elaboração do produto ofertado – sobretudo considerando a extrema importância do serviço – o que avulta em gravidade se esse tipo de serviço está sendo oferecido por associação que reúne magistrados.

 

Hélio Schwartsman, editorialista da Folha, escreveu um artigo com considerações sobre a lei seca e o caso Daniel Dantas (artigo com o mesmo título deste post). Sobre o segundo tema, anotou:

Mais ou menos o mesmo ocorre com o caso Daniel Dantas. A minha sensação é a de que nossas autoridades, em vez de combater o crime "comme il faut", isto é, processando e condenando seus autores, preferem fazê-lo através de reportagens de TV.

Já que coletar provas, instruir um processo e enfrentar os intricados percalços da Justiça brasileira dá trabalho e leva muito tempo, policiais e promotores parecem ter trocado o "due process of law" (devido processo legal) pelos refletores da mídia. Desde que alguns poucos tubarões grandes possam aparecer algemados em portentosas operações da PF transmitidas em programas noticiosos, dispensa-se a boa instrução processual.

Nada tenho contra um pouco de teatro. A impunidade também se combate através do chamado efeito demonstração. Mas não podemos nos contentar com algumas dúzias de prisões preventivas que depois não se traduzem em condenações. O risco é que o crime compense. Se a punição para uma gestão fraudulenta que renda alguns bilhões de reais a seus autores não for mais que uns poucos dias de cadeia entre a prisão preventiva/provisória e a concessão do "habeas corpus", então delinqüir passa a valer a pena. De novo, espero estar errado, mas o meu temor é o de que a Polícia Federal tem sido mais eficiente em escolher nomes pomposos para suas operações do que em fazer direito seu trabalho de investigação e coleta de provas.

Leia a íntegra do artigo.

 

O Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, apresentou nesta quarta-feira (23) ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, a minuta de um projeto que altera a lei sobre o abuso de autoridade.

De acordo com o projeto, o abuso estará caracterizado quando a autoridade, no exercício da função pública, praticar, omitir ou retardar ato para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.

Dentre diversas outras novidades, a proposta do Deputado também determina que, no prazo de 30 dias contados da sentença condenatória, a União (o projeto faz referência apenas à União) exerça a ação de regresso contra o responsável pelo abuso e danos que tenha causado (CF, artigo 37, § 6º).

A pena para quem praticar o crime de abuso de autoridade, de acordo com a proposta de Jungmann, é de quatro a oito anos de prisão e multa equivalente ao valor de 2 a 24 meses de salário da autoridade.

A lei atual – Lei 4.898, de 1965 - prevê pena de no máximo seis meses de prisão.

Saiba mais (e leia a minuta do projeto na revista Consultor Jurídico).

 

Vejam como é correto aquele velho adágio popular, de que cada cabeça, uma sentença.

Conforme mencionamos no post abaixo, a ação de improbidade administrativa proposta em face de Celso Roberto Pitta do Nascimento, Gilberto Kassab e José Antonio de Freitas foi julgada integralmente procedente em primeira instância (processo n. 1423/97 - 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP).

Os réus apelaram. Em 2000, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, por votação unânime, negou provimento às apelações interpostas e manteve a condenação dos réus (Apelação n. 102.626.5/9 – Relator: Aldemar Silva - 2000). O acórdão ficou assim ementado:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Publicação de matéria pessoal sob as expensas do município - Inadmissibilidade - Inocorrência de quaisquer das hipóteses do parágrafo § 1º do artigo 37 da Constituição Federal - Ato ímprobo configurado - Responsabilidade solidária dos agentes que participaram da empreitada - Aplicação da Lei 8.429/92, com as conseqüências daí advindas - Ação procedente - Decisão confirmada - Recurso da municipalidade não conhecido, improvidos os demais apelos.

Os réus então interpuseram Recurso Especial. Em 2002, o STJ anulou o acórdão e determinou a realização de novo julgamento pelo TJ-SP (REsp 364.795 - Relatora: Ministra Eliana Calmon).

Em novo julgamento, realizado em 2007, a 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, por votação unânime, deu provimento às apelações dos réus e reformou a sentença, para agora julgar improcedente a ação (Apelação n. 102.626.5/9 – Relator: Walter Cruz Swensson - 2007), ficando assim ementado o acórdão:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa - Reparação de dano causado ao patrimônio público por publicidade promovida para beneficiar interesse particular - Inadmissibilidade - Preliminares rejeitadas - O esclarecimento publicado não contém promoção pessoal, mas explicação sobre o ocorrido - A notícia não desbordou dos lindes e dos conceitos disciplinadores da informação, pois a opção foi razoável e proporcional - Recursos providos.

Normal. Como dito: cada cabeça, uma sentença.

Os dois acórdãos do TJ-SP podem ser obtidos aqui. Escreva 102626590 no campo “número do recurso” e clique em pesquisar. Os arquivos estão em formato PDF.

E a decisão do STJ pode ser obtida aqui.

 

Menciono os comentários do estudante Francisco Pereira e do colega Pedro Falabella, no post AMB divulga "lista suja":

A lista da AMB parece ser um tanto quanto seletiva. A candidata a Prefeito de SP Marta Teresa Suplicy é ré em aproximadamente 10 ações de improbidade administrativa (todas em andamento), mas os representantes dos Magistrados do Brasil não indicaram nenhuma. (Comentário do Francisco)

De fato, Francisco, uma pesquisa rápida no site do TJ-SP aponta a existência de sete  (7) Ações de Improbidade Administrativa em face da candidata Marta Teresa Suplicy.

À notícia, do estudante de Direito Francisco, de que Marta Suplicy é Ré em mais de dez ações não mencionadas na tal "lista suja" soma-se informação da coluna Painel, da página A4 do jornal Folha de S. Paulo de hoje (21 de julho): "Diante da inclusão de Marta Suplicy entre os candidatos com 'ficha suja', apesar da ausência de condenações à ex-prefeita, petistas perguntam-se por que a Associação dos Magistrados Brasileiros omitiu Gilberto Kassab (DEM) da lista. Ele é co-réu em processo no qual se acusa Celso Pitta de ter feito propaganda pessoal com dinheiro público". Tudo para chegarmos à aterradora hipótese de essa "lista" ser incompleta, e/ou dirigida a prejudicar uns candidatos e beneficiar outros. Será verdade que a ABM está agindo com tamanha falta de isenção ou tamanha falta de cuidado? (Comentário do Pedro).

Também com razão o Pedro. Mas acredito que a pressa e a falta de cuidado foram os culpados pela omissão desse processo.

O processo, em primeira instância tem o n. 1423/97 (10ª Vara da Fazenda Pública). No TJ-SP, o feito está sob n. 102.626.5/9.

A propósito, questão bastante interessante ocorreu nesse processo. O primeiro acórdão do TJ negou provimento ao apelo dos réus (4ª Câmara de Direito Público, em 2000). Anulado este primeiro julgamento pelo STJ, o segundo julgamento (pela 7ª Câmara de Direito Público, em 2007) deu provimento ao apelo dos réus, reformando a sentença.

Mas isto, sahib, é uma outra história (será o assunto do próximo post).

De qualquer modo, esclareça-se que o feito segue em andamento no TJ, ante a interposição de Embargos de Declaração. As informações são públicas e o acompanhamento dos processos pode ser realizado através das respectivas páginas eletrônicas do TJ-SP e STJ.

 

Por Elio Gaspari, na Folha:

Começou a funcionar o Tribunal de Guantánamo. É o último espetáculo do fim de governo do pior presidente da história dos Estados Unidos.

(...)

Guantánamo desonra a República americana. Primeiro como uma base naval intrometida em terras cubanas. Depois pela sua transformação num presídio sem bandeira nem leis. (Felizmente a Corte Suprema cortou esse barato.) Finalmente, a própria instalação do tribunal no terreno do cárcere dá um toque medieval ao procedimento. Os criminosos alemães e japoneses foram tratados com muito mais transparência e respeito pela opinião pública.

Leia mais (assinantes).

 

Da redação da revista Época:

Um grupo de lobistas supostamente ligados a Daniel Dantas teria exigido em março deste ano cerca de US$ 260 milhões para facilitar a fusão da Oi e Brasil Telecom (ocorrida em abril), criando assim a supertele. As informações constam em relatórios do Serviço de Inteligência da Polícia Federal e foram publicadas nesta quarta-feira (23) pelo jornal O Globo.

O grupo de lobistas seria integrado pelo ex-deputado federal petista, Luiz Eduardo Greenhalgh e o publicitário Gulherme Henrique Sodré, o Guiga, e o braço direito de Dantas, Humberto Braz, que está preso. A PF sugere que o dinheiro recebido seria usado em “caixa dois” de futuras campanhas eleitorais. O relatório policial também informa que os lobistas tinham livre acesso a ministérios, gabinetes de deputados e senadores e à ante-sala da Presidência da República.

(...)

A quantia cobrada pelos lobistas seria para cobrir os custos para o “trabalho” de tráfico de influência para viabilizar a fusão das telefônicas. Para a PF, o montante seria pago em parcelas iguais pelos grupos Opportunity e o Citi. A quantia inicial seria de US$ 110 milhões, mas os lobistas exigiram mais para conseguir a efetivação do négócio pelo governo federal. “Os lobistas estão atuando para que o negócio, que já se concretizou de fato, seja autorizado pelo governo federal como de direito e, para isso, cobram seu preço”.

Leia mais.

 

A Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça noticiou que a mãe de um jovem “precisou recorrer” ao STJ para libertar o filho, preso há mais de quatro meses “pelo suposto roubo de R$ 10”.

Consta que o rapaz é (ou era) dependente químico e foi preso em flagrante.

Depois de ver frustrada a tentativa de liberdade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), “a mãe apresentou o pedido de habeas-corpus ao STJ e foi atendida”.

O presidente do Tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou a jurisprudência consolidada do Tribunal e do Supremo Tribunal Federal para permitir a liberdade provisória do jovem. Ele é primário, tem 20 anos e reside na comarca em que tramita o processo.

O ministro Gomes de Barros destacou que o suposto crime – roubo de R$ 10 – não chega a agredir drasticamente os valores sociais, quanto mais considerando a dependência química do jovem. Ele entendeu que a manutenção da prisão não foi fundamentada pelo TJSP, porque afirma genericamente que o preso ameaçaria a ordem pública.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Não foi possível obter mais detalhes do caso (qualificadoras, emprego de arma, etc.). A notícia não traz o nome do jovem e o link para o processo relacionado (MC 41487) está “quebrado”.

 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) publicou hoje em sua página eletrônica o nome dos candidatos a prefeito e vice-prefeito em 26 capitais do país que respondem a processo na Justiça, de origem criminal ou eleitoral.

De acordo com a AMB, o objetivo é facilitar o acesso da população e da imprensa a informações públicas que possam fundamentar a escolha dos eleitores.

O banco de dados será atualizado progressivamente com informações que serão repassadas pelos juízes eleitorais de todo o país.

Em São Paulo, Marta Suplicy (PT) e Paulo Maluf (PP), candidatos à prefeitura, integram a lista.

Confira os nomes do candidatos com pendências na Justiça.

 

E no Valor Econômico, artigo de Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo sobre os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Tenho a impressão que, transcorridos 60 anos da promulgação desse cardápio de boas intenções, a opinião da maioria continua desconfiada do respeito às formalidades da lei. Exige uma solução mais rápida e drástica para a realização da justiça, ainda que à custa de tropelias ilegais. (Quanto aos direitos sociais e econômicos, sofrem o ataque sistemático da aliança plutocrático-midiática) 

Vou me valer de um texto de Paul Veyne sobre Michel Foucault, um dos estudiosos das formas históricas assumidas pelas instituições encarregadas de vigiar e punir. 

As metamorfoses do direito penal ao longo da história, diz Foucault, revelam que não é suficiente dizer que sob o Antigo Regime as punições atrozes refletiam a "rudeza dos costumes". Nos suplícios terríveis dessa época, a soberania real se abatia com toda a sua força sobre indivíduo rebelde. As cerimônias cruéis tinham o propósito de mostrar a todos a desproporção de forças entre o rebelde e o rei.

Leia a íntegra do artigo.

 

Artigo de Plínio de Arruda Sampaio, na Folha de S. Paulo, sob o título “Luz vermelha no Rio Grande do Sul”:

Uma luz vermelha se acendeu em todos os setores democráticos com a publicação da ata de uma reunião do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, dedicada à análise da situação do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O motivo do alerta são as propostas aprovadas unanimemente pelos conselheiros: a primeira foi designar uma equipe de promotores para promover ação civil pública visando a dissolução do MST e a declará-lo ilegal.

A essa medida draconiana seguem-se outras: suspender deslocamentos em massa de trabalhadores sem terra; impedir a presença de crianças e adolescentes em marchas e acampamentos; investigar acampados e dirigentes do movimento por crime organizado e uso de verbas públicas; verificar ocorrência de desequilíbrio eleitoral nos locais de acampamentos e assentamentos, promovendo, em caso positivo, o cancelamento dos eleitores; intervir em três escolas mantidas pelo MST; verificar se há paridade entre assentamentos e empresas rurais na avaliação do Incra a respeito do cumprimento da função social da propriedade e da produtividade dos imóveis; desativar acampamentos próximos à fazenda Coqueiros.

Leia mais aqui (assinantes da Folha) ou aqui.

 

A Procuradoria-Geral de Justiça institui grupo de trabalho, formado por Procuradores e Promotores de Justiça, visando uniformizar entendimentos sobre a aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Clique aqui para ler o Ato nº 093/2008-PGJ, de 18 de julho de 2008.

 

Folha de S. Paulo:

A Polícia Civil pode entrar em greve a partir do próximo dia 13 de agosto em todo o Estado de São Paulo. Ontem, sindicatos do setor reuniram cerca de 500 policiais em uma manifestação na praça da Sé, no centro da capital paulista. Uma das principais reivindicações da categoria é a reposição salarial.

Segundo João Batista Rebouças da Silva Neto, presidente do Sipesp (Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo), os policiais cumprirão a lei que determina que 30% do efetivo siga trabalhando durante a paralisação. "Os policiais ficarão em greve por tempo indeterminado se o governo não negociar", afirmou.

Leia mais (assinantes).

 

Este é o título do editorial de hoje do jornal O Estado de S. Paulo:

Na discussão ora em curso sobre a Operação Satiagraha, da Polícia Federal (PF), que colocou em confronto o presidente do STF com magistrados da Justiça Federal, quanto à questão de ter havido ou não "abuso de autoridade", nada se sabia da "filosofia" do juiz Fausto Martin De Sanctis, certamente o pivô central de toda a celeuma. Não se sabia, até que este jornal publicou, na quinta-feira, um "debate" com o título: Houve abuso de autoridade na Operação Satiagraha? com a apresentação de dois artigos - um do advogado criminalista Adriano Salles Vanni, defendendo a tese de que houve, sim, abuso, e outro do juiz De Sanctis, que justificou com devaneios filosóficos a necessidade de abusos, em vez de negar que tivessem ocorrido. Posteriormente, em entrevista coletiva à imprensa, o juiz confirmou a impressão que nos causou a leitura do seu artigo no Estado.

O criminalista foi ao cerne da questão ao referir-se aos abusos das gravações telefônicas de onde "saem interpretações para incriminar todos: quem falou ao telefone, aquele de quem se falou ou de quem nada se falou, mas o intérprete, por feeling, concluiu que se falou"; ao dizer que "o arrastão não poupa ninguém: o dono da empresa, o sócio, a esposa, o filho, a secretária, o funcionário, o contador. Todos serão alvo de diversas imputações, dentre as quais uma é invariável: quadrilha". E ao afirmar que, "no que diz respeito a bens, a lei admite a apreensão somente quando caracterizados como produto do crime. Mas o arrastão colhe tudo. A exibição pública da apreensão de automóveis, barcos, dinheiro e toneladas de documentos é irretocável sob o ponto de vista do espetáculo. Sob o prisma legal, todavia, só guarda semelhança com as medidas previstas no Manual dos Inquisidores do século 15".

 

Indicação do colega Pedro Falabella. Publicação do site Última Instância, sob o título “Testes clínicos não atendem exigências da Lei Seca, diz TJ-DFT”:

Mais uma decisão polêmica envolvendo a Lei Seca. A 1ª Turma Criminal do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) entendeu que para atestar a concentração de seis decigramas de álcool no sangue, previstas na nova lei de tolerância zero, 11.705/98, só mesmo o etilômetro ou o exame de sangue. Os testes clínicos não são suficientes para atender às exigências da nova legislação.

Assim, a Turma confirmou liminar concedida anteriormente. Com a decisão, os desembargadores determinaram o trancamento de ação penal movida contra um jornalista, preso com sinais de embriaguez, mas que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro.

Leia mais.

 

A Ajufer – Associação dos Juízes Federais da Primeira Região, emitiu nota de apoio ao Ministro Gilmar Mendes. Segue trecho da nota. Para ler na íntegra, clique aqui (Conjur).

O Ministro Gilmar Mendes, de vida pública pautada pela ponderação que se espera de um magistrado, proferiu decisão lastreada unicamente na legalidade e em sólida construção jurisprudencial da Suprema Corte. O foro, pois, adequado para se discutir a decisão de Sua Excelência é o próprio Supremo Tribunal Federal e não a seara pública, que, por não estar afeita à técnica jurídica, não faz, por vezes, uma boa leitura do remédio, muitas vezes amargo, que representam a democracia e o Estado de Direito.

Em nada contribuem a irresignação e as discussões estéreis e impróprias para a preservação da imagem impoluta e respeitável do Supremo Tribunal Federal, de seu Presidente e de todos os seus órgãos, manchando a tradição libertária e democrática da máxima Corte constitucional do Estado Brasileiro e da própria história do País.

 

Abaixo, a íntegra da nota emitida por juízes do Rio Grande do Sul, em apoio ao juiz Fausto Martin De Sanctis:

 

“Os abaixo-assinados, Juízes do Estado do Rio Grande do Sul, vêm a público, em adesão à nota já publicada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, dizer que consideram inaceitável que um magistrado, seja ele federal, estadual, militar ou trabalhista, sofra qualquer tipo de intimidação, constrangimento ou tentativa de investigação em virtude do livre exercício das funções judicantes.

 

Logo, a decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis, que, encontrando nos autos elementos suficientes para tanto, decretou a prisão preventiva do Sr. Daniel Dantas, não pode ser alvo de qualquer tipo de censura ou represália, a não ser dentro do processo e pelos recursos cabíveis.

 

A independência do magistrado constitui pedra fundamental do Estado Democrático de Direito e garantia indissociável do exercício da atividade jurisdicional, merecendo repulsa veemente toda tentativa de menosprezá-la ou diminuí-la.”

Escrito por O Promotor às 17h01
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Preservação ambiental

A Câmara dos Deputados está analisando proposta que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), para permitir que presidiários possam trabalhar em qualquer projeto de preservação ambiental. A legislação atual só permite o trabalho de presos que cumprem pena em regime fechado em serviços ou obras públicas.

 

A proposta autoriza os estabelecimentos penais a firmar convênios com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações do terceiro setor e entidades privadas dedicadas a atividades de preservação ambiental. (Agência Câmara)

 

Saiba mais.

Escrito por O Promotor às 11h47
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Satiagraha

O jornal O Estado de S. Paulo publica hoje, na página A10, dois artigos referentes à “Operação Satiagraha”. De um lado, o artigo do Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis. De outro, o artigo do Advogado criminalista Adriano Salles Vanni.

 

Segue trecho do artigo de Fausto Martin De Sanctis, Juiz federal titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, especializada em processos sobre crimes financeiros:

 

Que bom poder dizer a si e ao mundo que se vive em pleno exercício das liberdades de um Estado verdadeiramente de Direito, no qual valores supremos como segurança, bem-estar, igualdade e justiça inserem-se numa sociedade fraterna e pluralista.

 

A busca do ideal afigura-se uma cruzada perseguida por todos, cada qual no âmbito de sua atuação, e demanda atitudes que não podem se amesquinhar em meros protestos verbais passageiros.

 

Como dizia Abraham Lincoln, "pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes". Em outras palavras, faz-se necessário, mais que defender uma idéia ou um valor elevado, persistir no ideal, sendo certo que este tem que se voltar ao universo de relacionamentos e de atividades gerais de uma pessoa. Não basta, pois, ingressar na luta por um determinado entendimento de forma momentânea.

 

Por outro lado, não se trata de estar além do bem e do mal ou de luta contra este. Em outro diapasão, "essência", aquilo que representa a expressão de seu melhor como ser humano como postura global.

 

Ora, o ideal da vida em liberdade de todos não deveria sofrer limitação, mas esta se fundamenta no caso em que são colocados em xeque os valores já citados que propiciam uma vida tranqüila a pessoas de bem e verdadeiras.

 

Lamentavelmente, não se tem notícia de sociedade que tivesse chegado a tamanho grau de evolução, salvo raras intactas tribos indígenas que, de primitivo, pode-se tão-somente invocar alguns instrumentos e objetos inerentes, mas que em verdade representam grandeza do ser: pureza, honestidade e amor. Quanta sofisticação!

 

 

E abaixo, trecho do artigo de Adriano Salles Vanni, Advogado criminalista e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA):

 

As operações da Polícia Federal - autorizadas por mandados judiciais - seguem roteiro invariável limitado a duas fases: interceptações telefônicas e apreensões de bens e prisões.

 

Das interceptações telefônicas, saem interpretações para incriminar todos: quem falou ao telefone, aquele de quem se falou ou de quem nada se falou, mas o intérprete, por feeling, concluiu que se falou. O arrastão não poupa ninguém: o dono da empresa, o sócio, a esposa, o filho, a secretária, o funcionário, o contador. Todos serão alvo de diversas imputações, dentre as quais uma é invariável: quadrilha. O rótulo tem inestimável utilidade, por seu caráter infamante e, ao mesmo tempo, impactante. Nenhum jornal vai se atrever a escrever algo favorável a quadrilhas.

 

Nem mesmo juízes escaparão desse rótulo se, no passado, decidiram algo em favor da futura "organização criminosa". Agora, também jornalistas podem integrar a "organização". Basta que dêem o furo antes da fase própria dos holofotes. A interpretação é de que o jornalista pretendeu alertar a quadrilha através do jornal. Nesse contexto, todos podem ter a prisão decretada e ficar em débito com a sociedade: devem provar sua inocência, em meio às divulgações, a conta-gotas, de conversas incriminadoras, convenientemente selecionadas e vazadas à imprensa.

 

Os trechos escolhidos conferem aura nebulosa aos diálogos. "É conversa própria de quadrilha", sugere a PF. Os policiais conseguem traduzir os diálogos cifrados de modo a ajustá-los ao crime imaginado. Entretanto, quem examina os autos e coteja as interpretações com a realidade vê que aquelas, não raras vezes, beiram o ridículo.

 

Clique aqui para ler os dois artigos na íntegra.

Escrito por O Promotor às 11h26
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Incômodo

Correio Braziliense. Matéria assinada pelos jornalistas Gustavo Krieger e Daniel Pereira:

 

O delegado Protógenes Queiroz era um problema para o governo no comando do inquérito da Operação Satiagraha. Depois que ele decidiu se afastar do caso, tornou-se uma encrenca maior ainda. E obrigou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um malabarismo retórico. Ontem, o presidente criticou o delegado por ter se afastado e disse que ele tem “obrigação moral” de terminar o trabalho ou assumir publicamente que saiu por vontade própria. Na verdade, o Palácio do Planalto quer ver Protógenes pelas costas, mas não aceita ser responsabilizado por isso.

 

A avaliação do comando do governo é que o delegado se tornou um símbolo de combate à corrupção, ao menos enquanto a cobertura da operação estiver na capa dos jornais e no centro do noticiário da TV. Qualquer movimento contra ele seria um enorme risco político. Ao mesmo tempo, Protógenes tornou-se um incômodo. Ele desobedeceu às orientações do comando da PF e do Ministério da Justiça ao vazar documentos da investigação e chamar uma equipe de tevê para acompanhar a prisão dos suspeitos. O Planalto também acredita que o delegado direcionou a investigação para envolver nomes importantes do governo, como o chefe de gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

 

Protógenes segue as orientações de Paulo Lacerda, ex-diretor da PF e hoje no comando da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Foi Lacerda quem convenceu o delegado a se afastar. O argumento foi que a polêmica em torno da atuação dele estava obscurecendo o inquérito contra Daniel Dantas. No fundo, foi um acordo de cavalheiros. Protógenes sai de cena e o caso continua contra Dantas e os outros suspeitos, mas sem “pirotecnia”. Entenda-se, sem ações contra o governo.

 

Leia mais.

Escrito por O Promotor às 11h16
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Anjos e demônios

Título do artigo do Promotor de Justiça de São Bento (MA) Celso Coutinho Filho, no Blog O Parquet:

 

Quando um esquerdista critica alguém ou alguma instituição, diz que algo está errado aqui ou acolá, o faz sempre querendo salvar os “fracos e oprimidos”. As críticas que a esquerda faz do Poder Judiciário são muito mais ácidas e raivosas que as desferidas por GILMAR MENDES. Mas GILMAR MENDES é reconhecido como de direita. E quando algum direitista critica alguém ou alguma instituição, diz que algo está errado aqui ou acolá, pode conferir, está tramando alguma para se dar bem. Não é que a esquerda pense assim. Ela tenta fazer-nos pensar assim. E, de certo modo, conseguem.

 

É injuntivo pôr fim a esse dogma da superioridade moral daqueles que se alinham à esquerda. Isto é uma mentira alentada, repise-se, como método, com resultados eficientes porquanto é grande a massa embaida por esse embuste. Hoje não caio mais nessa esparrela, embora já tenha outrora sucumbido a ela. O que me fez mudar? Observar com percuciência a crônica dos povos e chutar a canela de quem se aproxime de mim com o jeitão de patrulheiro ideológico.

 

Posicionar-se contra ou a favor das decisões de GILMAR MENDES é um direito de todos. Demonizá-lo é ceder às tentações autoritárias. Anjos, demônios ou o que se coloque entre estes, todos existem de um lado e de outro. Há direitistas e esquerdistas repugnantes. Como há direitistas e esquerdistas honrados.

 

Leia a íntegra do artigo.

Escrito por O Promotor às 11h11
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Indignação

Artigo de Eliane Cantanhêde, sob o título “Do abafa à indignação”, na Folha:

 

Na terça, os delegados da operação Satiagraha se recolheram (ou foram recolhidos) à sua insignificância, o diretor-geral da PF tirou férias, e o presidente do Supremo e o ministro da Justiça trocaram de bem, sob as bênçãos do presidente da República. A imprensa ficou falando sozinha de Celso Pitta, Naji Nahas e Daniel Dantas -que são o que interessa.

 

Ontem, o governo percebeu o erro monumental que estava cometendo. Diante da evidência de pressões para abafar o caso e da indignação generalizada, houve um meia-volta-volver: Lula fez o gênero indignado com as "insinuações", o delegado tomou depoimento de Dantas, até a Justiça tocou o barco.

 

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Escrito por O Promotor às 10h45
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Proposta arquivada

O presidente do Senado comunicou nesta terça-feira (15) que decidiu não encaminhar ao Plenário a proposta de criação de cargos em comissão para os gabinetes dos senadores e das lideranças partidárias.

 

Seriam criados 388 cargos sem concurso público.

 

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Escrito por O Promotor às 10h22
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Delegado deixa investigações

Folha Online:

 

O delegado Protógenez Queiroz deixou nesta terça-feira o inquérito da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que investiga suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro cometidos pelo banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.

 

Segundo a PF, Queiroz deixou o inquérito para realizar um curso obrigatório para todos os delegados que já têm pelo menos dez anos de serviço.

 

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Escrito por O Promotor às 00h44
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