Comentário do colega Antonio Nobre Folgado (antonionf@terra.com.br – Promotor do Júri de Santo André):

Há várias mudanças. Entre elas a que se refere à quesitação: materialidade, autoria, e um terceiro quesito: "O jurado absolve o réu?", causas de diminuição e qualificadoras.

Dentre as mudanças, a mais significativa diz respeito à não necessidade de intimação pessoal do réu da pronúncia, nem a presença do réu solto na sessão plenária (desde que intimado, mesmo que por edital). Com isso, já que se trata de lei processual, portanto de aplicação imediata, teremos uma avalanche de processos, que hoje estão parados aguardando a prisão do réu, que devem ser colocados em pauta para julgamento, com o réu revel.

Em Santo André, hoje calculamos que com o que está represado, a pauta aumentará entre 3 a 4 anos!!! Um abraço.

Leia mais sobre o assunto.

Acompanhe o andamento e baixe o texto do projeto.

 

Do colega Romani (cgilberto7@terra.com.br - São José do Rio Preto): 

Projeto de Lei Complementar que regulamenta licença-prêmio foi aprovado ontem (14/05) na Assembléia.

Seus principais tópicos são: o requerimento de gozo deve preceder a aposentadoria, sob pena de sua perda; privilegia servidores da Educação e Segurança Pública que podem convertê-la em pecúnia; houve uma emenda que cada poder (o MP é poder???) poderá regulamentar o assunto no âmbito competente.

As emendas serão submetidas ao crivo do Governador que poderá vetá-las, bem como outras alterações realizadas no Projeto encaminhado por ele.

Vamos aguardar.

Leia mais.

Baixe o texto do PLC.

 

Comentário do colega Mágino (magino@apmp.com.br - Procurador de Justiça - São Paulo):

O site do MP anuncia que o Órgão Especial aprovou por unanimidade proposta do Sr. Procurador-Geral para novo Concurso de Ingresso à Carreira. Estava na reunião do Colegiado e votei a matéria, que foi apresentada de forma muito bem instruída e detalhada, demonstrando que o PGJ pretende mesmo cumprir o seu programa de gestão, apresentado em campanha.

Estou certo que em breve teremos mais novidades.

Parabéns ao PGJ e a todos integrantes do Órgão Especial. Efetivamente vivemos um novo tempo.

Saiba mais.

 

A Câmara dos Deputados aprovou hoje algumas mudanças em procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri.

Dentre elas, está a diminuição do tempo de debate destinado à acusação e à defesa, que passou de duas horas para uma hora e meia (para cada parte). Réplica e a tréplica tiveram o tempo aumentado de meia hora para uma hora.

Também foi aprovado projeto de lei que acaba com o Protesto por Novo Júri, cabível em condenações superiores a 20 anos de prisão.

Leia mais aqui e aqui.

 

“Minha opção é pelo estado de Direito, não pelo estado de orientação policialesca”. A afirmação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, que votou contra a extensão indefinidamente de prorrogações para as escutas telefônicas. Segundo ele, não é razoável aumentar o prazo de validade várias vezes. Motivo: a lei autoriza apenas uma renovação do prazo de 15 dias por igual período. “Entre a liberdade e a segurança, fico com a liberdade; entre a exceção e a regra, fico com a regra”, disse. Ele foi o único a votar. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Paulo Gallotti.

O caso se refere a um pedido de Habeas Corpus, em análise pela 6ª Turma do STJ, que questiona a legalidade de uma escuta telefônica que durou mais de dois anos. Leia mais na revista Consultor Jurídico.

 

Agência Estado:

O desembargador Caio Canguçu de Almeida, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, negou, na manhã desta terça-feira, 13, o pedido de habeas-corpus em liminar do casal Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trotta Jatobá. O mérito do pedido deve ser analisado por outros dois desembargadores do TJ-SP, na Câmara de Julgamento, e pode entrar na pauta de julgamento na próxima terça-feira. A manutenção da prisão do casal tem caráter liminar.

Leia mais.

 

Comentário do colega Romani (cgilberto7@terra.com.br - São José do Rio Preto):

Foi promulgada hoje (13/05) a Emenda Constitucional nº 25 à Constituição Estadual que prevê a sabatina para o candidato ao 5º constitucional do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar perante a Assembléia antes de sua nomeação pelo Governador. Vide publicação no diário oficial da ALSP.

Post relacionado: Para fortalecer o legislativo

 

Comentário do colega Romani (cgilberto7@terra.com.br - São José do Rio Preto):

Serra sanciona hoje (10/05) Lei Complementar 1043 que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de SP onde o afastamento sem prejuízo de vencimentos pode ser condicionado ao reembolso de despesas efetuadas pelo órgão de origem.

Pois bem, temos Procuradores e Promotores afastados da carreira e sem prejuízo dos subsídios e será que o MP vai ser ressarcido do que paga a eles para atuarem fora da carreira???... vide no Diário Oficial do Executivo, página 1, a publicação da referida lei.

 

"Há mil maneiras de praticar injustiça sem se quebrar uma única lei".

Jehoshua Steinberg

 

Hoje, na Folha de S. Paulo:

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, confrontou ontem a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a absolvição do fazendeiro Vitalmiro Moura, o Bida, acusado de ser o mandante da morte da freira Dorothy Stang, prejudica a imagem do Brasil. Para o ministro, é preciso "limitar os fatos a eles próprios".

"Eu acho que temos que parar com esse tipo de consideração. Quer dizer: o resultado da condenação é que atenderia a boa imagem do Brasil? E se de fato essa pessoa for inocente? Eu não disponho de dados, talvez o presidente disponha", criticou Gilmar Mendes.

Segundo ele, decisões judiciais controvertidas existem em todo o mundo "a toda hora". Ele citou o caso do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto pela polícia inglesa em Londres. Os policiais não foram a julgamento. "Os senhores viram os resultados das decisões judiciais, das investigações. Alguém acha que a imagem da Inglaterra ficou manchada no mundo por causa desse episódio?", questionou Mendes.

Leia mais na Folha de S. Paulo.

É por essas e outras que tenho um profundo respeito e admiração pelo ministro Gilmar Mendes. Magistrado pé no chão, sensato. É verdade, ele tem alguns posicionamentos que não são lá muito do agrado do Ministério Público. Mas isto faz parte das regras da democracia. E do exercício normal da judicatura.

 

Na revista Consultor Jurídico:

Grampo retocado

Perito diz que PF manipula transcrição de grampos

O perito especialista em fonética forense Ricardo Molina encontrou irregularidades em todas as centenas os grampos telefônicos feitos pela Polícia Federal que passaram pela sua análise. Segundo o perito, em muitos casos, há gravações interrompidas, palavras cortadas e seleção de trechos de conversas a critério dos investigadores, o que, garantiu Molina, torna a interpretação das gravações subjetiva.(...)

A deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), relatora na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei 3.272/08, que pretende normatizar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, declarou há “erros gritantes” na transcrição das escutas feitas pela PF.

Leia mais.

 

Coluna do Cláudio Humberto, hoje:

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu põe em prática a velha máxima “se você não pode vencer o inimigo, junte-se a ele”: ícone da esquerda brasileira nas últimas décadas e agora consultor de empresas, conquistou um cliente surpreendente: a norte-americana Coca-Cola, representante de tudo o que ele sempre combateu. Dirceu vai assessorar a multinacional na América Latina em assuntos relativos à famosa marca.

 

“Duvidar de tudo ou crer em tudo. São duas soluções igualmente cômodas, que nos dispensam, ambas, de refletir.”

Henri Poincaré

 

No O Globo:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que pune quem entrar com ações na justiça por "má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política". De acordo com a proposta, quem agir dessa forma corre o risco de ser condenado a um período de seis a dez meses de detenção, além de pagamento de indenização à pessoa que for alvo do processo. Também está previsto como punição o pagamento de multa em valor dez vezes superior às custas processuais.

Leia mais.

 

Folha Online:

O juiz Maurício Fossen, do 2º Tribunal do Júri de Santana (zona norte), decretou na noite desta quarta-feira a prisão preventiva do casal Alexandre Nardoni, 29, e Anna Carolina Jatobá, 24, pai e madrasta da menina Isabella Nardoni, 5, morta no dia 29 de março. Leia na íntegra a decisão do juiz. O casal deve se entregar à polícia, informou a defesa.

Leia mais.

 

Temos ferramenta nova. Na verdade, estamos fazendo os últimos acertos e retoques no WikiLegal, um projeto que tem por objetivo reunir, em ambiente exclusivamente online, e de forma colaborativa, os diversos pensamentos, experiência e análises dos membros do Ministério Público sobre várias normas em vigor.

O projeto utiliza uma das mais modernas ferramentas de colaboração em massa, denominada “wiki” - que resume bem o conceito de Web 2.0, termo utilizado para caracterizar a segunda geração da World Wide Web.

A maior característica da ferramenta “wiki” é permitir a edição (criação, alteração e ampliação) de documentos de forma coletiva, através de uma linguagem de marcação muito simples.

Exemplo bastante comum é a Wikipedia, enciclopédia online que já conta com mais 370 mil artigos na versão em língua portuguesa, atualizados constantemente.

O Wikilegal segue na mesma linha, sendo dedicado, no entanto, ao desenvolvimento de textos ligados à área jurídica. Também poderá ser útil no trabalho de interpretação, análise e sugestões de melhoria de Projetos de Lei, e até mesmo de atos normativos emanados pelas diversas instâncias superiores do Ministério Público e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Visite o Wikilegal. E fique à vontade para sugestões e idéias.

 

Na revista Consultor Jurídico, reportagem com o ministro Marco Aurélio, que deixa a presidência do TSE:

ConJur – O que mudou com a descoberta do mensalão (esquema de pagamento para parlamentares votarem assuntos de interesse do governo) nas cautelas do julgador eleitoral e nas regras aplicadas?

Marco Aurélio – Acredito que não teve influência no âmbito da Justiça Eleitoral. Quando tomei posse na presidente do TSE, dei um recado incisivo alertando a comunidade jurídica para observar e respeitar as leis eleitorais e as leis da República. Isso aconteceu mais por um avanço cultural do que por um caso isolado. Costumo dizer que não precisamos de mais leis, mas de homens públicos que observem as leis existentes. O exemplo vem de cima. Quando temos dirigentes que colocam em segundo plano o parâmetro de comportamento, o cidadão comum não se sente compelido a ter atitude diversa.

Leia a íntegra.

 

A questão relativa ao exercício de advocacia por servidores do Ministério Público já chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Eros Grau indeferiu ontem liminar no Mandado de Segurança n. 27214, em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) pedia a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução n. 27/2008), que proíbe os servidores do MP dos Estados e da União de exercerem advocacia.

Leia mais.

 

Artigo de Carlos Alberto Di Franco, no O Estado de S. Paulo: 

Aprovar a autorização legal para abortar, como bem comentam os filósofos Robert P. George e Christopher Tollefsen em seu recente livro Embryo: A Defense of Human Life (Doubleday, 2008), é dar licença para matar uma certa classe de seres humanos como meio de beneficiar outros. Defender os direitos de um feto é a mesma coisa que defender uma pessoa contra uma injusta discriminação, a discriminação dos que pensam que existem alguns seres humanos que devem ser sacrificados por um bem maior. Aí está exatamente o cerne da questão, que nada tem que ver com princípios religiosos nem com a eventual crença na existência da alma.

Leia mais.

 

"Ver o que é injusto e não agir com justiça é a maior das covardias humanas."

Confúcio

 

Post especialmente dedicado ao Marcos Ihara e outros palmeirenses de bom coração. Após 12 longos anos, o torcedor do Palmeiras tem mesmo que comemorar o título paulista. Parabéns!

 

A colega Patricia (patriciaaude@gmail.com - São Paulo) informa que no dia 1º de maio foi publicado no Diário Oficial o novo Ato da Procuradoria-Geral de Justiça (Ato Normativo nº 535/20008 - PGJ), dispondo sobre a concessão de diárias, seguindo os mesmos termos das disposições editadas pelo Judiciário.

As diárias passam a ser calculadas e concedidas levando-se em conta alguns critérios: diária integral, devida para os deslocamentos superiores a 60 quilômetros, e para o deslocamento em razão de cumulação de cargo localizado em outra comarca. E diária parcial (50% da diária integral), se o deslocamento for inferior a 60 quilômetros.

Igualmente importante: não serão devidas diárias para o exercício, a qualquer título, de função no local da residência do membro do Ministério Público e nos dias em que não haja expediente forense normal.

Clique aqui (ou aqui) para ler a íntegra do Ato Normativo nº 535/20008 - PGJ, de 30 de abril de 2008.

 

Da colega Paula Castanheira Lamenza (Promotora de Justiça da Capital - São Paulo):

Colegas:

Na data de hoje tivemos a notícia de que o Tribunal de Justiça acolheu os argumentos do Ministério Público e proibiu a marcha da maconha. Nosso agravo, protocolizado na última quarta-feira, não teve o pedido liminar apreciado, o que possibilitou a propositura de mandado de segurança.

Enquanto estou viajando no feriado, o grande colega Barone, mais uma vez com o apoio do CAO-Crim, da PGJ e dos Procuradores de Justiça de plantão, e com o auxílio inestimável do colega Rossini, logrou êxito na obtenção da liminar.

Muito grata a todos pelo esforço conjunto e pelo apoio, mostrando à sociedade que o Ministério Público continua sempre zelando por seus interesses. Abraços a todos.

 

Indicação do colega Romani (cgilberto7@terra.com.br - São José do Rio Preto), sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 2/2008, de autoria do Deputado Campos Machado (PTB):

Em sessões extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira, 30/4, o Plenário da Assembléia aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 2/2008, de autoria de Campos Machado (PTB). A matéria acrescenta, ao parágrafo único do artigo 63, o condicionamento da aprovação do nome indicado ao cargo do quinto constitucional do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar pelo Plenário da Assembléia Legislativa.

Esse quinto constitucional é composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira. A lista sêxtupla inicial, indicada pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido, será reduzida a três nomes por Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

A lista tríplice será levada ao governador que, no prazo de 20 dias, escolherá um de seus integrantes para o cargo, e o nomeará, depois de aprovado o nome pela maioria absoluta da Alesp.

Condicionar a aprovação do nome para o quinto constitucional visa fortalecer o Legislativo, e estabelece paralelismo com a Constituição Federal de indicação do quinto constitucional dos cargos do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar.

Leia a notícia na página da ALESP.

 

Pelo andar da carruagem, não se surpreendam se em breve forem anunciadas – não necessariamente nessa ordem – as seguintes “marchas”:

Marcha da Cocaína

Marcha da Heroína

Marcha do Crack

Marcha do Ócio

Marcha do Nazismo