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Para que as leis sejam aplicadas com justiça

       

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    Saiba mais sobre o Procurador de Justiça Saad Mazloum, editor deste blog




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    Lei de Imprensa (2)

    Artigo de Vilmar Rocha, na Folha de S. Paulo:

     

    Por uma nova Lei de Imprensa

     

    A transição brasileira do autoritarismo militar para a democracia é um caso clássico de transição em que a nova ordem conserva uma quantidade imoderada de elementos da velha, um enorme entulho autoritário, uma democracia muito imperfeita. Pior ainda: passados quase 25 anos desde que o poder transitou de mãos militares para mãos civis, verificamos que pouco se fez. A liderança política do país se esteriliza em lutas de poder e não tem tido coragem ou discernimento -ou ambas as coisas- para cumprir seus deveres legislativos em relação à modernização da democracia brasileira.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 08h24
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    Representação anônima

    Na página de notícias do MP-SP, na Internet:

     

    O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de decisão monocrática do conselheiro Diaulas Costa Ribeiro, proferida no processo n. 120/2008-72, arquivou representação anônima supostamente apresentada por promotores paulistas que alegava a inconstitucionalidade do Ato Normativo n. 528-CSMP, de 24 de janeiro último, que, ao regulamentar a eleição para  a formação da lista tríplice para a escolha do futuro procurador-geral, teria, segundo os representantes, restringido o universo de elegíveis aos procuradores, dele excluindo os promotores.

     

    Leia mais.

     

    Representação anônima para o CNMP também é feio demais, hein...



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 20h09
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    Denúncia anônima

    Denúncia anônima tem algum valor? É certo que pode ser utilizada como instrumento de vingança. Pode ou não ter algum fundamento. Daí a necessidade de redobrada cautela na análise das tais missivas sem identificação.

     

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento de um procedimento criminal baseado em um e-mail anônimo encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro. A ação tramitava no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra um promotor de Justiça daquele estado. A correspondência anônima afirmava que ele teria praticado crime de injúria contra um procurador de Justiça do Rio de Janeiro durante os debates no plenário do II Tribunal do Júri, em fevereiro do ano passado.

    (...)

    O ministro Nilson Naves concluiu que há conflito entre normas inspiradas em valores contrapostos (a garantia da liberdade e a garantia da segurança). No caso concreto, tendo em vista que o procedimento criminal baseou-se em denúncia anônima, o ministro optou por favorecer a garantia da liberdade. Para definir a questão, o ministro considerou preceitos constitucionais como a presunção da inocência, a dignidade da pessoa humana e o princípio da ampla defesa.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 09h06
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    Tribunal de desperdícios

     Este é o título do editorial de hoje, da Folha:

     

    O TCMSP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) descreve sua atribuição legal como a de "zelar para que não haja desperdício dos recursos públicos". A julgar pelo retrospecto de órgãos do gênero, é mais que duvidosa sua capacidade de cumpri-la. A começar dos próprios quintais, como atesta pedido de sua iniciativa aprovado pela Câmara Municipal (para não falar do nepotismo que campeia no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

     

    Embora conte com 638 funcionários, o TCM quer mais. Por 29 votos a 6, os vereadores aprovaram projeto de lei permitindo a criação de 28 cargos. Cargos de confiança, óbvio, para contornar a necessidade de concurso -um dos tradicionais instrumentos contra desperdício de recursos públicos. Os 28 postos, com salários-base de até R$ 8.500, engrossarão o cabide onde já se penduram 124 comissionados.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 09h06
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    Pense nisso

    "Os cães ladram, e a caravana passa"

     

    Provérbio árabe



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 00h01
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    Debate entre os candidatos a PGJ

    A Associação Paulista do Ministério Público vai promover um debate entre os candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

     

    E já tem data marcada: dia 07 de março, às 9h30, no Auditório Queiroz Filho.

     

    O debate, que será transmitido online para todo o Estado pela página da APMP, será mediado pela Procuradora de Justiça Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira. As regras para o debate foram estabelecidas em consenso com os representantes dos candidatos.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h57
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    Lei de Imprensa

    Excelente análise do jornalista Claudio Julio Tognolli, sobre a decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, de suspender alguns dispositivos da Lei de Imprensa:

     

    Os repórteres-capivaras, boa parte dos quais agônicos – jamais leram Constituição, Código Penal e Código Civil – transcreveram o que ouviram sem opor resistência ao que anotavam. Quem perdeu foi o público. E vamos aos fatos.

     

    Todos festejam a decisão, fogos bonitos, tudo bem. Para o grande público não haveria notícia melhor para se divulgar. Mas, aqui entre nós, precisamos saber que o buraco é mais embaixo. A Lei de Imprensa faz tempo que deixou de ser um risco real. As milhares de condenações registrados depois de 1988 (antes não havia nenhuma) e os muitos milhões em indenizações que sangram a imprensa mensalmente não resultam de ferimentos da tal lei da ditadura. O ferro que nos fere vem dos códigos civil e penal, com poderes dados diretamente pela Constituição...

    (...)

    Com a Lei de Imprensa, as indenizações eram tarifadas: teto máximo de 200 salários mínimos! Nada além. Os jornais já estão pagando ou fazendo acordos na casa do milhão com o Código Civil. A decadência era de três meses. Eu quero a Lei de Imprensa (da ditadura) de volta!

     

    No Observatório da Imprensa, o artigo na íntegra.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h57
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    Passou dos limites

    É o título do editorial de hoje, da Folha de S. Paulo:

     

    O procurador-geral foi infeliz na adjetivação - ao defender promotores incluídos entre as "personae non gratae", disse que a Ordem atuava de "forma fascista" -, mas está correto no essencial: o procedimento dos advogados é abusivo.

     

    A OAB-SP busca esquivar-se às críticas afirmando que as listas estão previstas pelo Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/94), em seu artigo 7º, inciso XVII, parágrafo 5º. O argumento é no mínimo discutível. O dispositivo prevê que advogados sejam publicamente desagravados quando ofendidos no exercício da profissão. Mas desagravar alguém não implica inculpar outra pessoa, principalmente quando o "julgamento" se dá no âmbito de uma entidade de classe como a OAB-SP e o suposto infrator nem sequer pertence aos quadros dessa sociedade.

     

    Se houve violação de prerrogativas profissionais, o foro adequado para resolver essa questão é a Justiça, jamais um tribunal "interna corporis".

     

    A OAB, que tantos serviços tem prestado à causa da cidadania no Brasil, não honra sua tradição quando, inspirada pelo pior corporativismo, produz uma lista que equivale a um índex de inimigos.

     

    Leia mais. Leia também nosso post Ainda o Listão da OAB-SP

     

    O Estadão também traz notícia sobre o assunto: OAB tenta esfriar crise com promotores

     

    Posts relacionados:

     

    ·         Por onde diabos andava você?

    ·         E na Espada

    ·         Na Balança

    ·         Ainda o Listão da OAB-SP

    ·         Respeito é bom

    ·         Tribunais de exceção

    ·         Inimigo meu



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h57
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    Por onde diabos andava você?

    Bem… já sabemos por onde andava Matt.

     

    Mas e você, colega, diz aí, por onde diabos andava você durante a ditadura militar?



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 18h58
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    Where the Hell is Matt?

    Já postamos esse vídeo aqui no blog. Vale a pena rever, é bastante inspirador.

     



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h32
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    E na Espada

    De nossa parte, vamos continuar cumprindo rigorosamente a lei. Como sempre fizemos, com responsabilidade e determinação. Doa a quem doer. Gostem ou não.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h31
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    Na Balança

    O Ministério Público, como qualquer outra instituição, como qualquer órgão público ou entidade de classe, também tem os seus problemas. Disso todos sabemos.

     

    Mas temos lá nossos méritos também. E não são poucos. Nunca fugimos da raia e, verdade seja dita, sempre procuramos de alguma forma, ainda que inicialmente de forma tímida, olhar no espelho e ali procurar e identificar nossos erros e acertos. Pois no final das contas o objetivo é um só: errar menos e acertar mais.

     

    Abusos e erros internos? Sempre fomos os primeiros a apontá-los e a exigir e perseguir a devida correção. Não toleramos ilegalidades. Mas também não admitimos injustiças.

     

    Pesando na balança os prós e os contras, os erros e os acertos... Rapaz, nosso saldo é positivo!

     

    Tenho um baita orgulho do Ministério Público de São Paulo! Uma Instituição que tem tradição. Uma Instituição formada por pouco mais de 2.000 profissionais altamente gabaritados para a defesa dos interesses do povo.

     

    Isso mesmo. Nós somos defensores. Defensores da sociedade.

     

    Somos promotores varando a noite num Tribunal do Júri para trancafiar um facínora ou para concluir pela absolvição de um possível inocente. Batalhamos diariamente nas Varas Criminais, lutamos pelo meio ambiente sadio, pelas crianças e adolescentes abandonados e maltratados, pelos menos favorecidos, pela saúde pública, pelos direitos do consumidor, pelo exato cumprimento da lei e a aplicação correta e honesta do dinheiro público.

     

    Francamente, uma Instituição como esta não pode mesmo baixar a guarda.

     

    Estão de parabéns o Órgão Especial do Colégio de Procuradores, o Procurador-Geral de Justiça, a Associação Paulista do Ministério Público e todos os demais órgãos e profissionais que uniram-se no desagravo aos Promotores de Justiça que, em Piracicaba, cumpriram com o seu dever.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 00h35
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    Quinto constitucional

    Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a lista sêxtupla da OAB. O editorial de hoje do Estadão aborda o assunto e traz ao debate a antiga discussão referente ao chamado “quinto constitucional”.

     

    Independentemente de seu desfecho, o impasse entre a OAB e o STJ trouxe de volta a velha discussão entre advogados e juízes sobre a legitimidade do chamado “quinto constitucional”. Atualmente, 20% dos cargos de desembargador e ministro dos tribunais estaduais e federais são preenchidos por magistrados não concursados. Pelo artigo 94 da Carta de 88, “um quinto dos tribunais superiores será composto de membros do Ministério Público (...) e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada (...), indicados (...) pelos órgãos de representação das respectivas classes”. Esse dispositivo vem se repetindo nas Constituições desde 1934.

     

    Os advogados afirmam que o “quinto” é uma forma de “arejar” e “democratizar” a magistratura, proporcionando aos tribunais superiores a pluralidade de experiências vividas por profissionais não oriundos da magistratura. Já os adversários do “quinto” afirmam que esse foi um expediente usado por Getúlio Vargas para tentar limitar a independência do Judiciário, colocando juízes da sua confiança nos escalões superiores da instituição.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 09h46
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    Pense nisso

    "Nossa maior glória não está em jamais cair, mas em levantar a cada queda."

     

    Confúcio



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 23h46
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    Filhos



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 13h51
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    MP não pode se manifestar após a defesa (2)

    Por Saad Mazloum, no post MP não pode se manifestar após a defesa (o Plenário do STF, por unanimidade, anulou o julgamento de um recurso porque o MP manifestou-se por último – reconhecendo assim, o STF, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa).

     

    Atuo na área da Cidadania e Defesa do Patrimônio Público (Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital) há mais de 10 anos. Temos muitos casos que envolvem grandes questões sociais e centenas de outros que envolvem muitos, muitos milhões de reais para restituição os erários estadual e municipal.

     

    Assim, parece-me procedente a preocupação sobre esse tema também nas ações que envolvem improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. Não apenas na área criminal.

     

    Concordo em muitos aspectos com os colegas Mágino, Camiña, Nelson, Alfonso, e acredito que o assunto mereça profundo debate e solução adequada o mais rápido possível, evitando-se a perda de trabalhos que, normalmente, consomem anos. É preciso encarar e debater o assunto de frente, sem receios e sem preconceitos.

    Escrito por SAAD MAZLOUM às 11h21
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    Pense nisso

    "A História me absolverá".

     

    Fidel Castro



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h32
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    PMs suspeitos

    Jornal O Estado de S. Paulo:

     

    Mais três policiais militares foram presos ontem por ordem do 2º Tribunal do Júri de São Paulo sob a suspeita de envolvimento em assassinatos na zona norte. Os três trabalhavam no 9º Batalhão da PM quando um grupo de extermínio matou dois e baleou sete em um ataque ocorrido em 12 de fevereiro de 2007, na Rua D. Bento Pickel, no Mandaqui, zona norte.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 11h01
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    MP de Palmital contra o nepotismo

    A Promotoria de Justiça de Palmital (PR) ajuizou hoje ação civil pública contra a prática de nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo do município. Na ação, o promotor de Justiça Lucas Junqueira Bruzadelli Macedo pede a demissão de 11 parentes de autoridades políticas locais.

     

    Além da demissão, já em caráter liminar, o MP-PR requer que as autoridades do Legislativo e do Executivo não contratem outros parentes em até terceiro grau para ocupar cargos em comissão.

     

    A ação se baseia nos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade e pede que o Poder Judiciário determine multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento de uma possível sentença favorável.

     

    “Entendo, como vários colegas do Ministério Público do Paraná, que a Constituição Federal é clara no que diz respeito à moralidade na gestão pública, não havendo necessidade de aguardar lei expressa para barrar o nepotismo, que classifico como um verdadeiro câncer em um país com uma democracia recente como o nosso”, afirma o promotor que assina a ação.

     

    “Em Palmital, foi dito por autoridades políticas que qualquer decisão acabando com o nepotismo seria derrubada no Tribunal de Justiça. Esquecem-se eles, despudorados no ´loteamento´ de cargos não providos por concurso público, de que o MP do Paraná irá até o Supremo Tribunal Federal na luta contra o nepotismo, Corte maior da Justiça brasileira, que já decidiu expressamente que o nepotismo viola princípios constitucionais”, afirma Lucas Junqueira Bruzadelli Macedo.

     

    Leia mais no Portal Bem Paraná.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 19h40
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    MP não pode se manifestar após a defesa

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu recentemente Habeas Corpus e anulou o julgamento de um recurso, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), do Ministério Público contra um ex-diretor do Banco Mercantil de São Paulo.

     

    Para os ministros, o fato de o Ministério Público ter realizado sua sustentação oral no julgamento, após a intervenção da defesa, desrespeitou o devido processo legal, ao negar o direito constitucional à ampla defesa e, principalmente, ao contraditório.

     

    A defesa tentou reverter essa situação no próprio TRF-3, mas o tribunal rejeitou a questão de ordem, alegando que, no recurso em sentido estrito questionado, o Ministério Público estaria atuando como custos legis, ou defensor da ordem jurídica.

     

    O Superior Tribunal de Justiça também negou Habeas Corpus com pedido semelhante.

     

    Para o relator da ação, ministro Cezar Peluso, não se pode admitir que o MP atue como custos legis em um processo em que já tenha atuado como órgão de acusação. “Permitir que o MP fale depois da defesa não dá à defesa o direito do contraditório, o direito de reagir à acusação”, frisou o ministro Peluso. “A ordem das sustentações é imperativa e fundamental do devido processo legal”, salientou o ministro.

     

    Leia mais no site do STF.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 19h25
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    Pense nisso

    Neste mundo não existe nenhuma tarefa impossível, se existe persistência.

     

    Provérbio chinês



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 09h23
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    Abuso do direito de demandar

    Na Folha Online, hoje:

     

    O ministro mais antigo do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello, criticou ontem a "litigância de má-fé" e o "abuso do direito de demandar" a Justiça, ao comentar a série de ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus movidas em todo o país contra a Folha e outros jornais.

     

    "A atuação de qualquer parte interessada em juízo está sempre sujeita a certos critérios éticos e também de natureza jurídica. O abuso do direito de demandar tem uma resposta clara estabelecida pelo próprio sistema legal."

     

    "Aquele que abusa do seu direito de ação e ingressa em juízo com motivação que não tem respaldo na ordem jurídica sofre sanção processual. É litigância de má-fé", disse.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 18h38
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    Procurador-geral arquiva casos de nepotismo no TCE

    É o título da notícia publicada hoje na Folha de S. Paulo:

     

    Procurador-geral arquiva casos de nepotismo no TCE

    Decisão de Rodrigo Pinho beneficia quatro conselheiros do órgão paulista

     

    Por enquanto, nenhum dos pelo menos 11 irmãos, filhos ou noras foram exonerados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

     

    LILIAN CHRISTOFOLETTI

    DA REPORTAGEM LOCAL

     

    A menos de 30 dias para deixar o cargo, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, que encabeçou uma campanha de combate ao nepotismo, mandou arquivar inquéritos abertos contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado que nomearam parentes sem concurso público.

     

    Entre os beneficiados com a decisão estão dois ex-colegas de Pinho na instituição, sendo que um também já foi procurador-geral de Justiça.

     

    Pinho afirmou que o arquivamento é uma resposta à resolução baixada pelos próprios conselheiros, publicada no dia 9 de janeiro no "Diário Oficial", fixando um prazo de 90 dias para que os parentes deles sejam demitidos (leia texto abaixo).

     

    Por enquanto, nenhum dos pelo menos 11 irmãos, filhos ou noras foram exonerados.

    Os inquéritos foram iniciados pela Promotoria da Cidadania no final de dezembro, após reportagem da Folha revelar a prática de nepotismo no tribunal. Em janeiro, Pinho avocou (chamou para si a responsabilidade de) todos os inquéritos.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 11h05
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    Rodrigo Pinho veta participação de promotores

    Foi publicada hoje no Diário Oficial a decisão do Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, indeferindo o pedido de inscrição para eleição ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, formulado pelo colega Alberto Camiña Moreira, 12º Promotor de Justiça de Falências. Clique aqui para ler o teor da decisão.

     

    Também hoje foi publicada no Diário Oficial a relação dos que tiveram deferidos os pedidos de inscrição, como candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. São os Procuradores de Justiça:

     

    Fernando Grella Vieira

    José Benedito Tarifa

    José Oswaldo Molineiro

    Paulo Afonso Garrido de Paula



    Categoria: Democratizando o MP
    Escrito por SAAD MAZLOUM às 09h47
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    Pense nisso

    "Faça o que eu digo, não faça o que eu faço."

     

    Um velho dito popular



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 08h57
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    A luta continua

     

    Comentário enviado pelo colega E. Valerio (São Paulo):

     

    Na data de ontem, o colega Alberto Camiña Moreira, Promotor de Justiça de Falências da Capital, protocolizou requerimento apresentando sua candidatura ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

     

    De acordo com a normatização havida, o Senhor PGJ deverá deferir ou não sua candidatura até o próximo dia 20.

     

    Qualquer que seja o resultado, contudo, cabe se destacar a valiosa iniciativa e coragem do colega, que busca firmar de modo consistente a convicção de que também aos Promotores de Justiça deve ser reconhecida a capacidade eleitoral para chefiar a Instituição.



    Categoria: Democratizando o MP
    Escrito por SAAD MAZLOUM às 22h07
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    Ignominiosa lista

    Ignominiosa listaNa Folha de S. Paulo, hoje:

     

    Lista de desafetos

     

    OAB fará ato público contra o procurador-geral de Justiça

     

    O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou ontem, por aclamação, a realização de ato público contra o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, que criticou na semana passada a seccional paulista por organizar e divulgar uma lista de desafetos.

     

    O evento, com data ainda não definida, irá formalizar o desagravo aprovado pelo conselho ontem em solidariedade aos advogados paulistas e, segundo a OAB, será dada a "maior repercussão possível". "[O Conselho Federal] concedeu um ato de desagravo à OAB-SP, o que representa o repúdio à altura da adjetivação imprópria, inadequada e infeliz empregada pelo senhor procurador-geral", afirmou, em nota, o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio D'Urso.

     

    Na semana passada, conforme a Folha revelou, o procurador-geral disse que a entidade paulista atua de "forma fascista", que "lembra o período histórico do macarthismo", ao dedicar-se a "feitura e a divulgação da ignominiosa lista".

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 08h15
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    Pense nisso

    "Olho por olho, e o mundo acabará cego".

     

    Mahatma Gandhi



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 08h14
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    Bar Bodega – Um crime de imprensa

    E por falar em análise criteriosa de provas e responsabilidade, vale a pena a leitura do livro-reportagem Bar Bodega – Um crime de imprensa, de Carlos Dorneles (o mesmo autor do livro “Deus é inocente – a imprensa, não”), recentemente lançado pela Editora Globo.

     

    O caso não é antigo e ainda está vivo em nossa memória. O livro “reconstitui um célebre crime cuja barbaridade contra dois jovens, mortos em São Paulo durante um assalto, se compara ao terror policial e jurídico que caracterizou as investigações. Carlos Dorneles, repórter da TV Globo, mostra como uma população acuada pela violência e jornalistas hipnotizados pelo desejo de vingança da classe média levam à delação sob tortura, à tolerância da violação dos direitos civis de criminosos e à execração pública nas páginas da imprensa” (sinopse da Editora Saraiva). 

    O livro também conta detalhes da atuação corajosa e responsável do Promotor de Justiça Eduardo Araujo da Silva. Segundo a matéria que contém a entrevista do autor do livro, publicada pela Globo Livros, “um promotor, porém, reabriu as investigações e demonstrou que os rapazes eram inocentes – o que lhe valeu a execração pública pela mídia. O episódio serviu para que Dorneles comprovasse, como ele diz na entrevista a seguir, que a imprensa brasileira defende 'seus interesses políticos e econômicos de uma maneira totalmente despudorada'”. Clique aqui para ler a entrevista, e aqui para ler um trecho do livro.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 18h51
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    Criteriosa análise

    Indicação do colega Remilton:

     

    MP do Rio é referência na análise de escutas

     

    O Ministério Público do Rio de Janeiro é uma das referências em análises de escutas no País. Cada vez mais freqüentes nas investigações, sobretudo de crimes como narcotráfico, seqüestros, extorsões e corrupção, as escutas telefônicas, solicitadas e divulgadas pela Justiça, indignam o cidadão e são um estímulo de mobilização da opinião pública. No Rio, antes que estas gravações se tornem uma prova judicial e cheguem ao conhecimento público em cadeia nacional de televisão e rádio, passam por uma criteriosa análise, feita pela silenciosa e anônima equipe de fonoaudiólogos especialistas em fonética forense MP estadual. O trabalho não se limita a identificar e comprovar a participação de determinada pessoa em uma conversa gravada, mas consiste na análise do discurso do conteúdo das fitas - registros de meses de grampo.

     

    Leia mais no Portal Terra.

     

    Conversa telefônica captada mediante autorização judicial, se não estiver acompanhada de outras provas, de nada serve. Sobretudo conversas de terceiros, muitas vezes cascateiros querendo prejudicar alguém ou “vender fumaça” - o que enseja graves injustiças. Que o diga o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, dentre outros.

     

    Esse importante instrumento de investigação, para ter valor, não prescinde de análise criteriosa das conversas e comprovação efetiva, obviamente também por outros meios, de participação do investigado e, principalmente, de terceiros mencionados. Por isso, está de parabéns o MP do Rio. Responsabilidade é tudo.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 08h28
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    Violência e abuso

    Artigo do Juiz do Trabalho Alessandro da Silva, na revista Consultor Jurídico, sobre a violência e abuso praticados por policiais civis do Rio de Janeiro contra um Juiz Federal:

     

    Nos últimos dias nosso meio jurídico ficou estarrecido com a revelação de que um juiz federal foi vítima de violência e abuso de autoridade, ao ser preso e algemado arbitrariamente por policiais de elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro (Core). Como era de se esperar, as reações foram imediatas, indignadas e de todo justificadas.

     

    Várias associações corporativas de juízes, procuradores e advogados do país publicaram notas de repúdio à conduta ilegal e truculenta daqueles que deveriam garantir a segurança dos cidadãos. O magistrado recebeu a solidariedade de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, de desembargadores e de colegas de todo o Brasil. O Conselho Nacional de Justiça acolheu pedido de repúdio à arbitrariedade e de acompanhamento formal do caso pelo corregedor nacional de Justiça na corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 08h28
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    Pense nisso

    "Uma coisa é expor, outra é pregar; uma ensinar e outra persuadir".

     

    Padre Antônio Vieira



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 08h28
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    Ainda o Listão da OAB-SP

    É preciso voltar ao assunto.

     

    A revista Consultor Jurídico publica hoje mais uma nota emitida pela OAB, agora pelo presidente do seu Tribunal de Ética e Disciplina (clique aqui para ler).

     

    É preciso então distinguir claramente duas situações. E, queira Deus, não voltemos mais ao assunto.

     

    A primeira diz respeito a “invasão ilegal, covarde e arbitrária de escritórios de advocacia” (o autor dessa frase, em apenas alguns segundos, processou, julgou e executou a pena).

     

    Qualquer autoridade, agente da Polícia Civil ou Militar ou membro do Ministério Público que se aventure a ingressar na casa de alguém ou no escritório de um advogado, sem mandado judicial ou fora das demais hipóteses legais, estará agindo ilicitamente, estará atuando de forma covarde e arbitrária e estará, sem dúvida, cometendo crime. Um crime gravíssimo! E por isso dever ser rigorosamente punido.

     

    Quanto a isso não há dúvidas. Ninguém e muito menos o Ministério Público podem compactuar com qualquer tipo de ilícito, sobretudo se praticado por um de seus membros e em ofensa a valores constitucionalmente protegidos.

     

    Mas a punição deve ocorrer nos termos e na forma da lei – com todas aquelas garantias que são a base do devido processo legal.

     

    E aqui entramos no segundo ponto. A OAB-SP não é o órgão constitucionalmente incumbido para processar e julgar membros do Ministério Público, da Magistratura ou agentes das Polícias. Nos limites da lei – no âmbito administrativo interno – a OAB pode e deve processar, julgar e impor sanções aos advogados, como faz qualquer outra entidade em relação aos seus membros ou associados.

     

    Quando um promotor, um juiz, um advogado, um médico ou um dentista praticam uma irregularidade administrativa, a notícia do fato é encaminhada pelo interessado à respectiva entidade que os congrega, para que adote providências administrativas e disciplinares cabíveis. Pois só ela, em relação aos seus membros e integrantes, tem atribuição para tanto. Em outras palavras: o MP não processa administrativamente nem impõe sanções a advogados ou médicos; o CRM não processa nem impõe sanções a advogados ou promotores. Mas a OAB-SP quer esse poder em relação aos profissionais que não integram seus quadros.   

     

    E quando a mera irregularidade descamba para o crime, o caminho é um só: ação penal, pelo Ministério Público ou por iniciativa privada (nos casos previstos em lei), e julgamento pelo Poder Judiciário. E isto vale para todos, sem qualquer exceção, para qualquer cidadão, para qualquer entidade. Esta é a regra. É a regra que está na Constituição Federal e nas leis que vigoram neste país.

     

    Alguns detalhes: os três colegas desagravados não ingressaram no escritório dos advogados. Mas eram, segundo um dos advogados, “os responsáveis pela operação” executada por cinco policiais. Policiais que estavam atuando, ressalte-se, em cumprimento a um mandado judicial de prisão. E se há uma ordem judicial, não há espaço para tergiversação ou acordo para “aguardar a apresentação espontânea” de quem quer que seja. Cumpra-se a lei.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 17h33
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    Respeito é bom

    A OAB-SP erra e erra feio ao pretender julgar e condenar membros do Ministério Público e outras autoridades sob o argumento de que “desrespeitaram as prerrogativas profissionais dos advogados”.

     

    Que busquem guarida, os advogados que se sentiram vitimados e a própria OAB, no órgão constitucionalmente incumbido de dizer o que é certo ou errado, justo ou injusto, abusivo ou não. Que recorram ao Poder Judiciário, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

     

    Não há como negar o fato de que a finalidade única da “pena” imposta pela tal “lista da OAB” é humilhar e enxovalhar. Francamente, isto não combina com a história da OAB, uma história de luta contras as injustiças e violações aos direitos humanos. A lista criada pela OAB é um erro histórico e depõe contra a própria entidade.

     

    Sem dúvida alguma, a nobre classe dos Advogados continua merecendo todo nosso respeito e deferência. Mas – é bom deixar registrado – nós também não abrimos mão de igual respeito.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 00h28
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