Memória de elefante

  


       

Para que as leis sejam aplicadas com justiça

       

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    Saiba mais sobre o Procurador de Justiça Saad Mazloum, editor deste blog




    Blog do Promotor
     


    A visita do candidato Paulo Afonso Garrido de Paula

    Do colega Mauro Celso Mendonça de Alvarenga, encaminhado por e-mail:

     

    Hoje, quarta-feira, 30/01/08, tivemos o prazer de receber nas Execuções Criminais o Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Ilustre Procurador de Justiça, candidato a PGJ.

     

    Ainda que tenha ele dito que não era, ainda, uma visita política, não escapou de uma série de perguntas que lhe pespegamos. Aliás, ele nos disse que acompanha atentamente o nosso blog.

     

    Assim, passando por cima do nosso querido “O Promotor”, gostaria de convidar o Dr. Garrido a se manifestar neste espaço democrático! Queremos ter a oportunidade de fazer mais e novas perguntas, Dr. Garrido.  

     

    Venha e seja bem-vindo!!!! O espaço está aberto a TODOS os candidatos igualmente!!!

     

    Mas, prosseguindo. Fiz algumas indagações, que receberam respostas absolutamente educadíssimas do Dr. Paulo. Alguns assuntos abordados:

     

    - Dr. Paulo afirmou que não houve “passa moleque” na fatídica reunião do CSMP, onde se ia votar os tristes 75 cargos de PJSSG, quando eu e dois outros Promotores fomos instados por todos os Conselheiros a ir embora, pois não haveria votação naquele dia e, quando saímos, os Drs. Conselheiros votaram. Afirmou que não houve “votação secreta” para criação dos “cangurus”, mas mero “erro”. A votação teria ocorrido na quarta-feira. Mas, para mim, eles disseram que votariam na quinta...

     

    - Da mesma forma, a adoção do “memorial de auto-elogio” não passou de “erro”. Mas não quis nos contar quem foi o autor dessa triste idéia. Quem seria, não? Morro de vontade de saber...

     

    - Afirmou que vai se empenhar para a criação dos 100 cargos de Procurador de Justiça.

     

    - Quando perguntei o que seria dos designados enquanto não se cria tais cargos, disse ele que vai fazer algo parecido com as convocações, mas só depois de conversar com “os interessados”, visando trazer justiça às designações. Existiriam, segundo o Ilustre Candidato, “situações consolidadas” (acho que foi essa a expressão que usou). Mas não seriam justamente nessas “situações consolidadas” que residiria a injustiça? Nada será resolvido “no primeiro dia”. Tive a impressão que tudo ficará como está...

     

    - Indaguei dos assessores. Seriam hoje 83. Não quis dizer nenhum nome, nem sequer quantos assessores ele terá.  Tudo será “estudado” após a posse. Tive a impressão que tudo ficará como está...

     

    - Indaguei, especificamente, de duas assessorias que, a meu ver, merecem especial atenção, que são a assessoria de Direitos Humanos e o grupo de inclusão social. Nenhuma resposta conclusiva.  Tive a impressão que tudo ficará como está...

     

    - Tem planos para priorizar a área criminal. Mas ainda não explicou detalhadamente quais são estes planos. Parece ter algo a ver com “assessores jurídicos para fazer júris que o Promotor achar de menor importância” e coisas assim. Tive a impressão que tudo ficará como está...

     

    Agradeço ao Dr. Paulo a atenção, a paciência de me ouvir e a bondade de responder as minhas perguntas.

     

    Abraços

     

    Somente serão aceitos comentários cujos autores estejam devidamente identificados.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 00h14
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    Sessões de Conselho Superior devem ser públicas

    É o que decidiu hoje o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Atenção: o que for decidido em sessão sigilosa – sem a devida fundamentação – pode ser anulado. Certamente a decisão é aplicável a todos os demais órgãos colegiados do Ministério Público.

     

    Para o conselheiro Sandro Neis, que relatou o processo:

     

    “As sessões do Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo aquelas relacionadas a processos disciplinares, são públicas, inclusive com transmissão pela internet, não havendo razão para que as sessões que ocorrem nos Conselhos Superiores dos diversos ramos do MP sejam secretas, salvo na hipótese concreta em que envolva a intimidade de um dos envolvidos”.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 16h58
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    A equipe do futuro PGJ

    Comentário enviado pelo colega Daniel Serra Azul (danielserraazul@uol.com.br – São Paulo):

     

    Creio que seja importante também conhecermos melhor quem serão as pessoas que ocuparão os diversos cargos de assessoria do Procurador-Geral. Evidentemente, não podemos nos iludir acreditando que basta escolher o candidato que entendemos ser o melhor, pois sozinho ele não implementará nada. É imprescindível saber quem o acompanha e o acompanhará. Temos excelentes candidatos e belos discursos, mas, na prática, a quem estarão entregues a Diretoria Geral, a Chefia de Gabinete e a Assessoria de frente, por exemplo?

     

    Não me parece que querer tais informações antes mesmo das eleições seja querer demais. São fundamentais. Também não parece adequado dar um cheque em branco, por mais qualificados que sejam os candidatos, mesmo porque os discursos estão muito parecidos e o melhor conhecimento das companhias (e respectivo histórico institucional) é que permitirá saber melhor o que representa cada candidatura.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 15h01
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    O tempo vai esquentar

     

    Terminando as férias de janeiro – e o carnaval, logo no início de fevereiro – a briga pela PGJ com certeza vai começar a esquentar.

     

    Quatro Procuradores de Justiça já externaram publicamente a intenção de disputar o cargo: Fernando Grella Vieira, José Benedito Tarifa, José Oswaldo Molineiro e Paulo Afonso Garrido de Paula.

     

    Para saber mais sobre eles, você pode:

     

    ·         Pesquisar em nosso blog. No topo da página, há um campo para pesquisa. Escolha a opção “Neste blog”, digite a palavra-chave e, em seguida, clique em “Buscar”.

     

    ·         Em nossa “Memória de Elefante” (aí do lado esquerdo), clique nas categorias “Memória de elefante” e “Candidatos, idéias e propostas” (onde também poderão ser encontrados os links para os posts “Pergunte aos candidatos” e “Pergunte de novo aos candidatos”.

     

    ·         Acesse nosso "Arquivo de Documentos" (na coluna da esquerda, clique na imagem do arquivo com a gaveta que abre e fecha). Lá podem ser visualizadas todas as correspondências enviadas pelos candidatos e respectivas propostas de campanha, páginas na internet, etc. O sistema também conta com uma ferramenta bastante conhecida e utilizada hoje em dia: nuvem de palavras ou tags. Com ela você pode pesquisar detalhes específicos das propostas, identificar rapidamente os candidatos que as apresentaram e compará-las, dentre outras utilidades.

     

    ·         Acesse os sites dos candidatos: www.pauloafonso.net, www.fernandogrella.com, e www.molineiro.net

     

    Outros candidatos podem surgir. O requerimento de inscrição será feito nos dias 14, 15 e 18 de fevereiro de 2008.

     

    A eleição para Procurador-Geral de Justiça será realizada no dia 15 de março de 2008, sábado.



    Categoria: Candidatos, idéias e propostas
    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h07
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    Pílula do dia seguinte. E a Igreja

    O Romani (cgilberto7@terra.com.br – São José do Rio Preto) gosta mesmo de assuntos polêmicos. Ele nos traz mais esse:

     

    Promotoria nega pedido da Igreja para barrar distribuição de pílula em PE

     

    da Agência Folha, em Recife

     

    Negando pedido da arquidiocese de Recife e Olinda (PE), a promotora de saúde do Ministério Público do Estado Ivana Botelho recomendou às Secretarias de Saúde de Recife e de Pernambuco que mantivessem a distribuição da pílula do dia seguinte na rede Pública de Saúde, "em especial no período carnavalesco".

     

    A recomendação foi dada ontem à noite. Durante o dia, a arquidiocese havia entrado com representação solicitando que o Ministério Público encaminhasse à Justiça, "em caráter emergencial", ação para que a entrega do medicamento pelo sistema público de saúde do Estado fosse suspensa em todas as épocas do ano, e não apenas no Carnaval.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h02
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    Acabou a polêmica

    O colega Romani (cgilberto7@terra.com.br – São José do Rio Preto) indica a notícia sobre o fim da polêmica envolvendo o Rei Momo, na Bahia:

     

    O Ministério Público da Bahia decidiu que não vai recorrer da decisão da Justiça que no domingo (27) decidiu recolocar no posto de Rei Momo o empresário Clarindo Silva, 65, de 1,70 m e apenas 58 kg, eleito para o Carnaval 2008 de Salvador.

    (...)

    Ontem, o desembargador Paulo Furtado reformou a decisão da juíza e hoje a Promotoria decidiu que não entrará com recurso porque, mesmo que o órgão recorresse, não haveria tempo hábil para o julgamento.

     

    Leia mais na Folha Online.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 22h14
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    Regras do jogo

    Leia o Ato Normativo n. 528-CSMP, de 24 de janeiro de 2008, que estabelece instruções para a elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 15h20
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    Pense nisso

    “Não é porque certas coisas são difíceis que nós não ousamos. É justamente porque não ousamos que tais coisas são difíceis”.

     

    Sêneca



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 16h48
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    Correção de rumos

    Comentário enviado pelo colega Alfonso Presti (alpresti.mpsp@uol.com.br – São Paulo):

     

    Antes que digam que estou agindo como "advogado do diabo", qual é o índice de confiança que nós daríamos ao MPESP? Pergunto-me qual foi a ação concreta tendente a resolver problemas de segurança que empreendemos (não vamos falar dos colegas de Santo Amaro que agiram por iniciativa própria) e o mesmo se diga na maioria dos setores.

     

    Devemos repensar nossa imagem e nossa atuação. O dinamismo e a complexidade da moderna sociedade brasileira deve nos levar a uma constante reflexão de nossa atuação e dos caminhos para onde seguimos.

     

    Conquistar um lugar ao sol é difícil, mas muito mais difícil é mantê-lo e, mais difícil ainda é mantê-lo quando achamos que jamais o perderemos. Enfim, sem qualquer prepotência, se não houver correção de rumos, quem viver verá!



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 18h34
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    Prato feito

    Comentário enviado por Lieto:

     

    De fato, estar entre as três instituições mais mal avaliadas no quesito "taxa de confiança" é mesmo muito preocupante e, para mim, surpreendente.

     

    Contudo, gostaria de ter acesso à metodologia de coleta das informações e aos critérios de análise utilizados pelos pesquisadores para elaboração da pesquisa antes de simplesmente aceitá-la como verdadeira.

     

    Afinal, se 70% estão insatisfeitos com a Saúde, 60% com a Educação, 55% com os Transportes, por que ficamos atrás das instituições responsáveis por esses serviços?

     

    E o Judiciário e a Polícia que sequer foram mencionados pelo jornal?

     

    Fica a indagação: Antes de comer "prato feito" não seria melhor conhecer a "cozinha"?



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 17h53
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    Viva São Paulo!

    Comentário enviado por Interessada:

     

    O alegado prestígio do Ministério Público noticiado por Daniel esbarra em pesquisa noticiada pelo "Estadão" do dia 25.01.08 acerca do que pensam os paulistanos sobre como é viver em São Paulo,no caderno metrópole, página C12, onde, em análise à confiança nas instituições, o Ministério Público se encontra como sendo o líder entre as três instituições mais mal avaliadas, com menor "taxa de confiança". Deveríamos dar prioridade à nossa função na área criminal, "vamos cuidar da segurança da sociedade, lutando contra o crime, nossa função primordial!!!", como bem afirmou o Mauro. Aliás, na pesquisa em questão, 58% da população considera a cidade de São Paulo pouco segura para se viver; 29%, nada segura, tendo 20% afirmado que já foram assaltados, agredidos ou vítimas de algum delito. Este é o sinal que a sociedade sinaliza como sendo o de seu maior interesse e em que a atuação do Ministério Público deve ser mais atuante.

     

    E por João Paulo F. e Silva (jp@ppbr.com – Poá):

     

    Faz tempo que muitos participantes deste espaço revelam preocupação e desânimo com o estado de coisas em nossa instituição. Hoje a Folha de São Paulo publica trechos de pesquisa de opinião pública realizada pelo IBOPE a pedido da organização Nossa São Paulo. Trata-se de pesquisa sobre a percepção do morador de São Paulo - SP a respeito da cidade em diversos aspectos (íntegra da pesquisa no sítio nossasaopaulo.org.br). Uma das indagações feitas aos entrevistados diz respeito à confiança nas instituições que atuam na Capital e, lamentavelmente, o Ministério Público figura dentre as três instituições menos confiáveis. Segundo a pesquisa, apenas 38% dos entrevistados confiam no Ministério Público. Estamos na frente apenas do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal. Segundo a pesquisa, a população confia mais na CETESB, CET, Conselho Tutelar, Procon, SPTrans, Polícia, dentre outras, do que em nossa instituição. Acho que tal resultado merece reflexão e discussão.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 12h50
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    Pense nisso

    “Se você mudar sua maneira de pensar, talvez possa mudar sua vida”.

     

    Claire Safran



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 10h07
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    E a juíza aceitou...

    A juíza Aidê Ouais, substituta da 5ª Vara de Fazenda Pública da Bahia, anulou a escolha de Clarindo Silva, 1,70 metro de altura e 58 quilos, como Rei Momo do Carnaval 2008 de Salvador. Um novo concurso com só candidatos gordos deve ser feito até dois dias antes do carnaval da Bahia, no dia 31 de janeiro. Para a juíza, um Rei Momo magro fortalece o ideal estético da magreza da sociedade. A decisão é liminar e cabe recurso.

     

    Leia mais na revista Consultor Jurídico.

     

    Não sei. Mas às vezes acho que estou ficando velho. Muito velho e cansado. Fora de esquadro. Fora da realidade. Fora de tudo. Acho que meu tempo já foi. Não sei... Não sei...



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 22h31
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    Carnaval

    Folha de S. Paulo:

     

    O Ministério Público da Bahia entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação do concurso que elegeu o comerciante Clarindo Silva, 65, o Rei Momo do Carnaval de Salvador (BA). Na ação, os promotores Luciano Santana e Célia Boaventura afirmam que a escolha de Silva, de 58 kg, foi feita na "contramão da moralidade e da legalidade" e pedem que a vaga seja destinada a um dos "candidatos gordos" inscritos.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 12h20
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    A bandeira da igualdade

    Nós, do Ministério Público de São Paulo, há tempos erguemos a bandeira da igualdade e bradamos em uníssono contra o tal foro privilegiado – foro especial ou por prerrogativa de função – que confere a determinadas autoridades o “direito” de serem processadas e julgadas perante tribunais superiores.

     

    Promovemos palestras, simpósios e até passeatas para protestar contra o execrável foro privilegiado. “É preciso acabar com essa maldição!”, gritam alguns. “Precisamos mudar a Constituição Federal!”, proclamam outros.

     

    No entanto, nossa Lei Orgânica Estadual (Lei n. 734/93) contém uma espécie de “foro privilegiado” que pode ser muito mais pernicioso, e perigoso, do que aquele previsto na Constituição da República para o processo e julgamento de determinados agentes públicos.

     

    A Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993  (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) confere com exclusividade, a uma única autoridade – o Procurador-Geral de Justiça – o poder de investigar e acionar certos agentes públicos. Cabe a ele decidir se alguém deve ou não ser investigado, se deve ou não ser processado. O artigo 116 atribui ao Procurador-Geral os seguintes poderes:

     

    IV – exercer as atribuições do artigo 129, incisos II e III [inquérito civil e ação civil pública], da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

     

    Esse dispositivo repete com exatidão o inciso VIII do artigo 29 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93).

     

    Mas o legislador estadual quis ir mais longe. E foi. Estendeu a prerrogativa para diversos outros agentes públicos, determinando que também cabe exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça o poder de:

     

    V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por:

     

    a)    Secretário de Estado;

    b)    Membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado;

    c)    Deputado Estadual;

    d)    Membro do Ministério Público;

    e)    Membro do Poder Judiciário;

    f)     Conselheiro do Tribunal de Contas;

     

    A questão foi levada ao Procurador-Geral da República. Reclamou-se a inconstitucionalidade deste e outros dispositivos da lei estadual. Em 25/10/1995, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deferiu o pedido de liminar requerido na Medida Cautelar da ADI n. 1.285-SP, e suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão “e a ação civil pública”.

     

    Foi um grande passo em direção à verdadeira igualdade.

     

    Mas até hoje convivemos com uma esdrúxula situação: determinadas autoridades são investigadas e processadas, na área cível (ação civil pública e de improbidade, perante o Juízo de 1ª Instância), exclusivamente pelo PGJ (art. 116, IV). Outras autoridades (art. 116, V) são investigadas, de forma concorrente, pelo PGJ e por Promotores de Justiça. Mas só estes podem processá-las ou arquivar o inquérito. Ou, vista a mesma situação por outro ângulo: o PGJ pode, de forma concorrente com promotores, investigar essas autoridades (listadas no inciso V), mas não pode processá-las. E se não pode processá-las, obviamente também não pode arquivar o inquérito.

     

    E até hoje, nenhum projeto de lei para tentar reparar essas distorções e extirpar aqueles privilégios. A iniciativa para tanto é facultada ao Procurador-Geral de Justiça (Constituição Estadual, artigo 94).

    Na verdade, nossa lei bem que tentou emplacar um foro especial em favor dos membros aposentados do Ministério Público (artigo 224, parágrafo único, c.c. artigo 221). Até que vigorou por um bom tempo, mas não deu certo (ADI n. 2.084-SP, ajuizada pelo Partido Social Liberal – PSL, rel. Min. Ilmar Galvão, 2.8.2001).

    Em 2005 foi publicado o Aviso n. 171/2005-PGJ, exigindo-se que meras solicitações e requerimentos, normalmente realizados por Promotores de Justiça a determinadas autoridades, fossem também encaminhados por intermédio do Procurador-Geral de Justiça (nem mesmo a Lei Orgânica do Ministério Público foi tão longe – artigo 104, §5º).

    Essa determinação foi revogada pelo Ato Normativo n. 484/2006-CPJ (artigo 53, parágrafo único) que disciplina o Inquérito Civil.

     

    Mas agora o Procurador-Geral de Justiça tenta, junto ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, revogar o referido parágrafo único do artigo 53, ressuscitando assim os termos daquele Aviso (conforme Ata de Reunião de 17/10/2007 – Pt. n° 59.564/07).



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 01h00
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    Incluídos e excluídos

    E por falar em inclusão e exclusão social, vale a pena relembrar algumas disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993).

     

    Sem dúvida alguma é uma lei muito especial. Repleta de inclusões e exclusões. E privilégios. Por exemplo:

     

    Apenas Procuradores de Justiça podem disputar o cargo de Procurador-Geral de Justiça (artigo 10). A Lei Orgânica Nacional (Lei Federal n. 8.625/93 - artigo ), que deveria servir de modelo, determina que o cargo seja disputado por todos os integrantes do Ministério Público.

     

    A Chefia de Gabinete do PGJ só pode ser exercida por Procurador de Justiça (artigo 20, parágrafo único). Não é o que diz o artigo 11 da Lei Nacional.

     

    Só Procuradores de Justiça podem integrar o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público (aqui, as regras estão previstas na Lei Orgânica Nacional, rigorosamente seguidas pela Estadual). Três membros do CSMP são eleitos exclusivamente por Procuradores de Justiça (artigos 21, 23, 26 e 29). Não há norma semelhante na Lei Orgânica Nacional.

     

    O Corregedor-Geral também deve ser Procurador de Justiça. E só Procuradores de Justiça, membros do Colégio de Procuradores de Justiça, podem exercer o voto. Promotores não (artigos 38 e 39).

     

    Promotores de Justiça também não podem compor as Comissões de Concurso. Só Procuradores de Justiça (artigo 52). A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não restringe essa atividade aos Procuradores de Justiça (artigo 34, parágrafo único c.c. artigo 15, inciso III).

     

    Devem existir outras “exclusões sociais”. Se alguém souber de mais alguma, por favor ajude a engrossar a lista.

     

    De qualquer forma, também é possível afirmar que, onde não existem exclusões, onde nos é permitido concorrer (ESMP, APMP), nós promotores fazemos questão de votar em... Procuradores de Justiça. Certo, certo, o importante é poder concorrer, e não vencer. O Barra é um cara sensacional. O Papaterra também. Merecem estar onde estão.

     

    E há outros “privilegiados” em nossa Lei Orgânica. É um outro tipo de privilégio. Mas o assunto será objeto do próximo post.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 15h53
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    Fashion Week

    A Folha de S.Paulo publica hoje interessante matéria, assinada pelos jornalistas Mario Cesar Carvalho e Eva Joory, sobre a instauração de inquérito civil, pelo Ministério Público, para investigar possível "prática de racismo nos desfiles da São Paulo Fashion Week". A Folha Online repercutiu a notícia:

     

    Promotores vão investigar racismo nos desfiles da SPFW  

    O Ministério Público abriu um inquérito civil para investigar a eventual prática de racismo nos desfiles da São Paulo Fashion Week.

     

    A apuração cita como ponto de partida os levantamentos publicados pela Folha nos últimos dias 17 e 18. Nesses dias, passaram pelas passarelas 344 modelos, dos quais só oito eram negros --2,3% do total.

     

    A proporção de negros nos 40 desfiles ocorridos durante todo evento não difere muito daquela dos dias citados. Levantamento da Folha aponta que só 28 dos 1.128 modelos eram negros --ou 2,5%.

     

    Segundo dados do IBGE de 2006, 6,9% da população brasileira se declaram negros, 42,6% dizem ser pardos e 49,7% consideram-se brancos.

     

    As promotoras Érika Pucci da Costa Leal e Cláudia Maria Beré, do Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social do Ministério Público, justificam a investigação por considerarem que é "necessário o combate à prática de todas as formas de discriminação, mais ainda quando ocorrem em eventos da magnitude e repercussão da SPFW", como escrevem na abertura do inquérito.

     

    Às 21h de ontem, o diretor da SPFW, Paulo Borges, ainda não sabia da abertura do inquérito, mas disse que, na sua opinião, deveria tratar-se "de alguém querendo se promover às custas do evento".

     

    "Esse problema [da escassez de modelos negros nas passarelas] existe há muito tempo, e a culpa não é dos estilistas, é de todo um sistema. Se quiserem resolver o problema da discriminação no mercado de trabalho, que comecem nas escolas, nos berçários, nas periferias. O Ministério Público que vá a esses lugares para obrigar que haja alimentação, educação e oportunidades para todos. No abrigo onde eu adotei o meu filho, tem 30 meninos iguais a ele", afirmou.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 11h42
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    Posse do novo diretor da ESMP

    Toma posse na próxima quarta-feira (23/1), às 17 horas, o novo diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP), o Procurador de Justiça Mário de Magalhães Papaterra Limongi. A solenidade será realizada no auditório Queiroz Filho, térreo, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 35, Centro – São Paulo/SP).

     

    Segundo a página de notícias do MPSP, na Internet:

     

    O procurador de Justiça Mário Papaterra pretende incrementar o ensino à distância pela rede internet, denominada Escola Virtual, para que todos os promotores possam ter acesso através da plataforma moodle. Também são prioridades a reciclagem e o aperfeiçoamento de promotores e de servidores. “Com isso, tornar a ESMP um grande centro de debates aberto às demais instituições jurídicas e à sociedade”, diz Papaterra.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 20h48
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    O Dia de Martin Luther King

    Martin Luther King Jr. durante seu famoso discurso ‘Eu tenho um sonho’, em março de 1963.O povo norte-americano comemora hoje o aniversário de nascimento de Martin Luther King, defensor dos direitos civis. O Dia de Martin Luther King é um dos mais importantes feriados nacionais dos Estados Unidos da América, e é celebrado na terceira segunda-feira do mês de janeiro.

     

    Está aí um bom exemplo de alguém que mudou o mundo usando apenas o dom das palavras.

     

    Algumas palavras:

     

    "Quase sempre minorias criativas e dedicadas tornam o mundo melhor."

     

    "Se um homem não descobriu algo por que morrer, ele não está preparado para viver."

     

    "Sonho com o dia em que a justiça correrá como água e a retidão como um caudaloso rio."

     

    “Eu tenho o sonho de ver um dia meus 4 filhos vivendo numa nação em que não sejam julgados pela cor de sua pele, mas sim pelo seu caráter”. Estas foram ditas em seu famoso discurso “Eu tenho um sonho”, em março de 1963, em Washington. Clique aqui para assistir um vídeo com a íntegra do discurso.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 18h02
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    Homicídios: tendência de queda

    Se os índices de violência mantiverem a tendência de queda registrada desde 2000 - e o Primeiro Comando da Capital deixar -, São Paulo completará três décadas de registro de assassinatos (1979-2008) com índice inferior a dez mortes por 100 mil habitantes. A marca de 9,9 será atingida em novembro, segundo projeção da Secretaria de Segurança Pública.

     

    Isso considerando-se os crimes de maio de 2006 - pelo menos 174 mortos. Se forem excluídas tais ocorrências, que num panorama de 30 anos são um ponto fora da estatística, São Paulo chegaria a 9,8 mortes este mês. O índice de dez assassinatos por 100 mil habitantes está na média mundial de homicídios, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

     

    Leia mais no Estadão.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 12h01
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    Foro privilegiado

    Aliás, agora também estão com o Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, os procedimentos que investigavam possível prática de nepotismo por Conselheiros do TCE-SP. Esses procedimentos, instaurados de ofício pela Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, foram requisitados pelo PGJ Rodrigo Pinho sob o argumento de que é sua a atribuição para investigar.

    O mesmo tem ocorrido quando os investigados por suposta prática de nepotismo são Deputados Estaduais.

    Para escapar da investigação dos Promotores de Justiça – e transferir os casos ao Procurador-Geral de Justiça – o argumento utilizado pelos investigados (e acolhido pelo PGJ) é de que “quem nomeia” é o presidente do órgão (TCE ou Assembléia Legislativa).

    No caso do TCE, muitas das nomeações foram feitas por conselheiros que já não são mais presidentes. Mesmo assim, os casos foram requisitados pelo PGJ.

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    Escrito por SAAD MAZLOUM às 15h24
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    O Presidente do TCE-SP

    Folha de S. Paulo, hoje:

    A pedido do governo brasileiro, a Justiça dos Estados Unidos iniciou uma investigação para apurar eventuais contas bancárias ilegais atribuídas ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho, 65, naquele país.

    A solicitação foi feita em dezembro, após o Ministério Público do Estado de São Paulo receber denúncia envolvendo o presidente do tribunal em suposta cobrança de propina e remessa ilegal de até US$ 15 milhões para o Lloyds TSB Bank de Miami (EUA).

    Cuida-se de investigação e, obviamente, é preciso cautela e análise aprofundada dos elementos de prova.

    A investigação agora está sob a responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho. Isso porque Eduardo Bittencourt Carvalho tomou posse como presidente do TCE no último dia 9.

    20 dias antes da data prevista.

    Leia mais aqui ou aqui.

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    Escrito por SAAD MAZLOUM às 14h23
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    Plantão coletivo obrigatório no CSMP

    E a terceira proposta, apresentada pelo Conselheiro João Francisco Moreira Viegas (jfviegas@mp.sp.gov.br), refere-se ao plantão dos integrantes do CSMP:

     

    • implantação de um plantão coletivo obrigatório, a fim de possibilitar que, num único dia, possa o promotor expor seus pleitos a todos os conselheiros. 

    Clique aqui para ler a íntegra da proposta.

     

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    Escrito por SAAD MAZLOUM às 15h32
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    Coleta de dados para avaliação do mérito

    A segunda proposta apresentada pelo Conselheiro João Francisco Moreira Viegas (jfviegas@mp.sp.gov.br) aborda o seguinte assunto:

     

    • implantação, no âmbito do CSMP, de Sistema Informatizado de Coleta e Anotação de Dados, para fim de avaliação do mérito funcional dos Promotores de Justiça. 

    Clique aqui para ler a íntegra da proposta.

     

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    Escrito por SAAD MAZLOUM às 15h28
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    Promotores vogais no CSMP

     

    Do colega Mauro Alvarenga (São Paulo – Capital):

     

    Recebi um e-mail do Dr. Viegas, informando que colocou para o CSMP três propostas, entre elas a da criação de "vogal". Que tal colocar isso em discussão?

     

    Segue trecho da mensagem encaminhada aos membros do Ministério Público pelo Conselheiro João Francisco Moreira Viegas (jfviegas@mp.sp.gov.br):

     

    Remeto cópia das três propostas que hoje apresentei ao Conselho Superior do Ministério Público e que deverão entrar em discussão na reunião da próxima terça-feira (22). As propostas, cujos textos podem ser lidos logo abaixo, tratam de temas que entendo dos mais relevantes para nossa carreira, quais sejam: Ampliação da democracia interna, através da garantia da indistinta participação dos integrantes da carreira (Promotores e Procuradores), em todos os órgãos da Administração Superior; Implantação de sistema informatizado de coleta de anotação de dados, para o fim de avaliação do mérito funcional; Instituição de plantão coletivo para os Conselheiros. 

     

    Vamos dedicar um post para cada uma das propostas, possibilitando assim um debate específico para as questões apresentadas.

     

    Neste post já podemos debater a primeira proposta, que se refere a:

     

    • permissão de assento de vogais no CSMP (promotor eleito, com assento e voz no Conselho) e expedição de recomendação conjunta para que o Procurador Geral encaminhe à Assembléia Legislativa projeto de lei garantindo que promotores de justiça concorram a todos os cargos de direção da Instituição, preenchidos alguns requisitos. 

    Clique aqui para ler a íntegra da proposta.

     

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    Categoria: Democratizando o MP
    Escrito por SAAD MAZLOUM às 15h22
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    Chacina no Jaçanã

    Atenção para essa notícia do O Globo Online. Parece que a temporada de chacinas na Capital teve início. No ano passado ocorreram 12 chacinas, oito na Zona Norte:

     

    Sete pessoas – seis homens e uma mulher – morreram em uma chacina nesta madrugada na região do Jaçanã, zona norte da capital. O crime aconteceu por volta das 2h30m da madrugada desta quinta-feira, no bar Bad Boy, nas proximidades do quilômetro 83 da Rodovia Fernão Dias. Outras duas pessoas ficaram gravemente feridas e foram levadas para o Hospital São Luiz Gonzaga. O dono do bar saiu ileso, pois se escondeu atrás do balcão. Foi a primeira chacina do ano na capital.

    (...)

    No ano passado, das 12 chacinas registradas na capital, oito aconteceram na zona norte. No total, 34 pessoas da região morreram nesse tipo de crime. Há suspeita que policiais militares tenham participado da maior parte das chacinas.

     

    O crime aconteceu na área cujo comando era feito pelo coronel José Hermínio Rodrigues, de 48 anos, assassinado com pelo menos seis tiros na manhã desta quarta-feira. A polícia suspeita que Rodrigues tenha sido morto por um policial militar .

     

    Há 32 anos na polícia, o coronel vinha punindo PMs suspeitos de participar de grupos de extermínio na região e de receber dinheiro de donos de bingos.

     

    Leia mais.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 11h20
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    Presídio privado também em Minas

    Minas Gerais também pretende lançar mão das PPPs (Parcerias Público-Privadas - Lei n. 11.079/2004) para entregar à iniciativa privada a administração de presídios.

     

    Segundo o Blog do Josias, o governo mineiro anunciará amanhã a abertura de uma consulta pública para a construção de um megapresídio, que será erguido em Ribeirão das Neves, município próximo a Belo Horizonte, e terá capacidade para cerca de 3.000 presos. O edital de licitação será lançado em abril.

     

    O vencedor arcará com os custos da obra e se credenciará para gerir a cadeia pelo prazo renovável de 27 anos.  

     

    O edital trará o preço máximo que o governo tucano de Aécio Neves admite pagar à empresa que vencer a licitação: R$ 76 milhões anuais. Inclui o custo da obra e a remuneração da gestão do presídio.  

     

    Na ponta do lápis, cada preso confiado aos cuidados da iniciativa privada custará ao erário mineiro R$ 2.100 por mês. Nas cadeias públicas, o mesmo preso custa R$ 1.700 mensais. O valor não inclui, porém, o custo da construção do presídio. Pelas contas do governo de Minas, sem a PPP, o preso da futura penitenciária de Ribeirão das Neves custaria R$ 2.500.

     

    Leia mais.

     

    Post relacionado: Presídio privado



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 21h20
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    Promotoria pede interdição do Masp

    Foto: DivulgaçãoA promotora de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) Mariza Schiavo Tucunduva protocolou, nesta quarta-feira (16), pedido de interdição do Museu de Arte de São Paulo (Masp).  

     

    No documento enviado ao juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Capital, entre os argumentos usados pela promotora para justificar o pedido está a falta licença de funcionamento do museu e do “atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo assegurando que o prédio do MASP estivesse em condições de ser utilizado para as atividades fins da associação civil".  

     

    A ausência desses certificados, segundo Tucunduva, colocaria "em risco iminente" a vida e a saúde dos freqüentadores do museu, além do "patrimônio histórico e cultural que representa o acervo da instituição”.

     

    Leia mais aqui.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 17h43
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    Recessão nos EUA?

    Editorial do Estadão, hoje:

     

    Como era esperado, as bolsas de valores despencaram ontem, no mundo inteiro, reagindo à divulgação dos prejuízos do Citigroup - aliás, menores do que se previra - e das más notícias sobre o varejo nos Estados Unidos. O mercado financeiro já despertou de mau humor, com a expectativa de novos sinais de crise na maior potência econômica. A recessão já pode ter começado ou está muito próxima, comentava o ex-presidente do Fed Alan Greenspan, numa entrevista publicada pelo Wall Street Journal. Mas, apesar desse quase consenso, ainda seria possível encontrar uma avaliação mais animadora, e sustentada com bons argumentos, num artigo do comentarista de assuntos econômicos, Anatole Kaletsky, publicado no dia anterior no Times de Londres e reproduzido hoje no Estado. O pior do arrocho de crédito, segundo o articulista, já deve ter passado, e uma recessão nos EUA, nesta altura, é altamente improvável.

     

    Leia também no Portal G1: Em dia tenso, Bovespa tem forte queda



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 17h28
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    Restrição nas Marginais

    A partir do dia 11, motociclistas estarão proibidos de circular pelas vias expressas das Marginais. A restrição, em caráter experimental, foi anunciada ontem pela Prefeitura, como parte de um pacote de medidas de segurança que inclui o teste, por cinco dias, de uma faixa exclusiva para motos na Avenida 23 de Maio. Críticos da restrição nas Marginais disseram que ela só transfere o problema dos acidentes de lugar; outros acreditam que ela é importante para reduzir a média de 1,2 morte por dia entre motociclistas na capital.

     

    Leia mais no Estadão.



    Escrito por SAAD MAZLOUM às 13h19
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