Prossegue a celeuma envolvendo o Projeto de Decreto Legislativo n. 128/07, que visa suspender a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que incumbe ao Ministério Público a possibilidade de instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial.
Segundo a matéria assinada pela jornalista Maria Fernanda Erdelyi, publicada hoje na Revista Consultor Jurídico, “As lideranças do Ministério Público do país têm buscado diálogo com a Câmara dos Deputados no sentido de desestimular a aprovação do projeto de decreto legislativo que impede a instituição de investigar a Polícia. De acordo com o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, se virar lei, o projeto não resiste a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal” (Corregedoria ministerial – MP tenta barrar projeto que o impede de investigar Polícia.Leia a matéria na íntegra).
Decreto Legislativo é o instrumento de que se vale o Congresso Nacional para sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, artigo 49, inciso V).
Ocorre que o ato normativo (a Resolução n. 20) que o Projeto de Decreto Legislativo n. 128/07 pretende sustar foi editado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que não é órgão do Poder Executivo. O CNMP integra, sim, a estrutura do Ministério Público, conforme reconhecido pelo deputado Regis de Oliveira, relator do projeto na CCJ.
Então, a solução encontrada pelo mesmo parlamentar, para votar favoravelmente à aprovação da proposta, foi considerar o Ministério Público como órgão vinculado ao Poder Executivo – e também, conseqüentemente, o CNMP.
Artigo assinado por Antonio Gusman Filho, Procurador de Justiça aposentado, no site da APMP:
No dia 14 de dezembro, comemora-se em todo o País o Dia Nacional do Ministério Público, definido no artigo 82 da Lei Orgânica Nacional do “Parquet” - Lei n. 8.625/93.
Instituição publica permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, O Ministério Público é autônomo, independente e não faz parte de nenhum dos poderes, nem do Judiciário, nem do Executivo ou Legislativo.
É incumbido pela Constituição Federal, da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, agindo como fiscal da correta aplicação da lei, representando os interesses da sociedade.
Na prática, o Ministério Público atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos que estão na Constituição Federal e nas demais leis, em áreas diversas.
(...)
Parabéns a todos os incansáveis e profícuos membros dessa respeitável Instituição que se esmeram na titânica luta em busca do bem comum, não dando tréguas àqueles que se desviam do reto caminho da moralidade, da verdade e da Justiça, doa a quem doer.
O Senado acaba de rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, que prorrogaria até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Faltaram quatro votos para que a PEC fosse aprovada. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 34 votos contrários. Havia 79 senadores em Plenário.
Com esse resultado, a cobrança de 0,38% sobre a maioria das transações bancárias deixa de ser feita a partir do dia 1º de janeiro próximo.
A bancada policial do Congresso, cada vez maior, está dando mostras de raro vigor. Num final de ano, nas duas casas legislativas, consegue desenhar o perfil de instituição que os parlamentares-policiais almejam: polícias que apenas podem ser investigadas por elas próprias, isto é, que se protegem contra denúncias de abuso policial, ao mesmo tempo em que são protegidas por penas maiores contra a agressão externa do que as impostas a crimes contra o cidadão comum. Se o Senado aprovar o projeto, como acena, a vida do policial passará a valer mais do que a vida do brasileiro "civil". Se o projeto de decreto legislativo for aprovado pelo plenário da Câmara, e depois pelo plenário do Senado, a polícia passará a ser a única instituição no país sem qualquer controle externo.
As regras para a concessão de indulto de Natal foram publicadas hoje (12) no Diário Oficial da União. Clique aqui para ler o texto do Decreto n. 6.294, de 11 de dezembro de 2007.
A colega Maria Eduarda (São Paulo), no post A dinâmica do mundo moderno (2), propõe a criação de um grupo, “nos moldes dos grupos de estudos já existentes, mas sem vínculo com APMP ou PGJ. Poderíamos nos reunir e discutir idéias que pudessem ser colocadas em prática. Sei que não teríamos legitimidade para nenhuma providência. Mas poderíamos chamar a cúpula para participar das reuniões e cobrar mudanças”.
Excelente sua idéia, Maria Eduarda. Já somos um grupo. Fazemos aqui nossas reuniões virtuais. Mas podemos ir além, como você sugere, fazendo também reuniões presenciais (sem qualquer vinculação política). As reuniões poderiam focar não apenas mudanças e aprimoramentos na Instituição, mas também – uma vez reunidos promotores das áreas criminal e civil (interesses difusos, etc.) – buscar soluções para diversos problemas da cidade.
Uma atuação integrada, precisa e bem focada pode alcançar bons resultados. Podemos inaugurar um novo modelo de atuação (se é que não se tentou isso antes...). Vamos maturar essa idéia?
Para o deputado Domingos Dutra, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados, a falta de assistência jurídica é o maior gargalo do sistema carcerário. “A maioria dos presos não tem advogado, o juiz nomeia um defensor dativo, que faz a defesa prévia de uma linha, não instrui o processo, faz alegações finais de meia página e não recorre e nem se esforça”, afirmou Dutra, após audiênciacom o ministro da Justiça, Tarso Genro.
Na opinião do parlamentar, existem "muitos juízes preconceituosos, que não gostam de pobre”. Segundo ele, esse preconceito somado à eficiência do Ministério Público para acusar, já que é "melhoraparelhado" que as defensorias, resulta em sentenças desproporcionais aos crimes cometidos.
Ele defendeu visitas periódicas de juízes aos presídios. “Muitos presos que já estão com pena vencida continuam em sela imundas por conta da superlotação”.
Entrevista do promotor de justiça federal nos Estados Unidos, Gregory West, ao jornalista José Paulo Lanyi, no Observatório da Imprensa:
No Brasil, muitas vezes o jornalista tem acesso a informações preliminares, concedidas pelo Ministério Público, que acabam sendo publicadas sem que tenha havido uma investigação maior e o próprio julgamento. Como é a relação entre jornalistas e promotores nos Estados Unidos?
Gregory West – As nossas regras de responsabilidade profissional nos Estados Unidos impedem os promotores de dar informação à imprensa, se não é uma questão de domínio público. Essa lei foi redigida para garantir que o réu receba um julgamento justo por um júri imparcial baseado apenas na prova que o juiz permite que o júri ouça na sessão do tribunal.
Apesar dessa salvaguarda, os jornalistas não acabam conseguindo essas informações?
Gregory West – Eu não acompanho os casos nos jornais. Mas me recordo de uma acusação a uma equipe de lacrosse acusada de estuprar uma mulher numa festa. Nesse caso, o promotor estava vazando muita informação para a imprensa antes do julgamento. Se não me falha a memória, o promotor foi afastado do cargo.
Com “jeitinho”, os vereadores de São Paulo querem se livrar do rodízio de veículos na Capital. Animados por critérios de justiça e igualdade, eles pretendem usar placas diferenciadas em seus veículos.
Uma norma do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prevê que apenas os presidentes de Câmaras Municipais tenham direito ao uso de placas diferenciadas em seus veículos --que não têm três letras e quatro números como as placas normais, mas são pretas e trazem o número do gabinete.
A saída encontrada pelos outros 54 vereadores foi alocar todos os carros como sendo da presidência da Casa sob o argumento jurídico de "questão de eqüidade".Leia mais.
O município de São Paulo não registrou homicídios entre a 0h01 e 24 horas de sexta-feira, segundo informou neste sábado, 8, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Desde 1995 isso não acontecia na cidade, segundo a SSP.
(...)
Ronaldo Marzagão, secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, foi quem anunciou neste sábado que nenhum dos 93 distritos policiais registraram ocorrências de homicídio durante a sexta-feira. Em 2006, a capital registrou 1984 homicídios, o equivalente a 5,43 por dia, e 18 mortes por 100 mil habitantes.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS) níveis de homicídios superiores a 10 homicídios por 100 mil habitantes são considerados epidemiológicos. Apesar de apontar os dados do município em 2006, Marzagão alegou que desde 1999 o número de homicídios caiu 63% no Estado.
Só sugestão: a Diretoria Geral poderia verificar, junto à Telefônica, o custo do serviço Speedy em todas as Promotorias onde uma linha fixa está instalada. Dependendo do custo, por certo menor do que pagamos em casa, aqueles que tivessem interesse se manifestariam e se responsabilizariam pelo pagamento mensal.
A utilização das ferramentas tecnológicas sem dúvida viabiliza uma racionalização e facilitação de procedimentos dos serviços judiciários, auxiliando na ampliação do acesso à Justiça e à celeridade processual.
Muito ainda precisa ser feito para se atingir a eficiência dos serviços judiciários, mas o uso intensivo dos recursos tecnológicos no sistema judiciário constitui um meio relevante para a modernização da administração da Justiça, a fim de que o processo acompanhe a dinâmica do mundo moderno.
O resultado das eleições para o CSMP, biênio 2008/2009, provocou uma enxurrada de críticas à atual administração (CSMP e PGJ). Muitos colegas procuraram justificar ou explicar a derrota de uns e vitória de outros, inclusive quando sondados por jornalistas, conforme se vê das matérias publicadas em revistas especializadas na área jurídica.
Vários foram os colegas que atribuíram a perda de espaço do grupo ligado à “situação”, no futuro CSMP, à gestão do atual Conselho e, até mesmo, do atual Procurador-Geral. Noutro sentido, buscou-se justificar a derrota da chapa da situação porque era composta por nomes não muito conhecidos pela classe.
Se as análises feitas num e noutro sentido estão ou não corretas, difícil dizer. Parece haver um conjunto de fatores, como foi sugerido num dos comentários.
Mas de tudo o que ocorreu e de tudo o que foi dito, e independentemente das derrotas e das vitórias, é possível extrair algumas verdades absolutas. Ninguém mais agüenta as mesmices de sempre. E não vai aí nenhuma consideração negativa ao atual Procurador-Geral de Justiça e aos que o antecederam, todos, sem dúvida, de altíssima competência e inteligência. Mas queremos mais. Muito mais.
Queremos um PGJ mais ousado. Que tenha uma atuação mais arrojada na busca de meios e mecanismos de combate à criminalidade e aos ilícitos civis. Ou que não restrinja a atuação dos promotores na busca desses meios e mecanismos. Que os incentive. Ou que, ao menos, não os desestimule.
Queremos mais tecnologia. Precisamos de um banco de dados para auxiliar no combate ao crime e às improbidades administrativas. Precisamos trabalhar com informações. Informação é tudo.
E se informação é tudo, precisamos de um canal de comunicação rápido e seguro. Tecnologia é isso: encurtar caminhos e aproximar pessoas: queremos a possibilidade de fazer uma conferência ou reunião, em tempo real e a qualquer momento, com os colegas de Presidente Prudente, Piracicaba, Itapeva, Barra Funda, enfim, de todo e qualquer lugar. Ou apenas conversar, trocar idéias e informações. Qual o problema? Qual é o problema?! Liberem de uma vez o MSN ou o Google Talk, ou desenvolvam algo semelhante (procurem saber com o MPF ou com a colega Maria Amélia, da ESMP). Qual o sentido em bloquear essas ferramentas?
A propósito, liberem o Blog do Josias, o Blog da Lucia Hippolito, apenas para exemplificar, dentre tantos outros excelentes canais de notícia e informação. Que bobagem esse tipo de censura. Que feio. Que ridículo isso. E se não temos – ou não podemos ter – equipamentos adequados para um tráfego minimamente decente na Internet, não seria este o momento para um convênio com a PRODESP? Até quando vamos ficar patinando?
Por fim, queremos democracia, diálogo e respeito. Muito, muito respeito.
Prezados colegas: andei afastado do blog por ter cansado de discutir com pessoas que não se identificam. Alguns possuem participação ativa neste espaço e contribuem tanto que poderiam valorizar ainda mais suas idéias, assumindo-as. Já fomentei anteriormente esta discussão, mas volto à tona: "prosecutors", "a promotora" e outros tantos: SAIAM DO ARMÁRIO (ou tirem a armadura)! Noto que até para fazer comentários ingênuos ou corriqueiros, alguns usam apelidos. A história da possibilidade de perseguição, retaliação, etc., não se coaduna com a coragem que se exige de quem tem o DEVER de processar criminosos (de colarinho branco ou sem camisa), dentre tantas outras atribuições relevantes.
No Terra Magazine, matéria do jornalista Bob Fernandes:
Pelos corredores do tribunal localizado na Praça da Sé, centro de São Paulo, juízes, advogados, promotores, especulam: quem será o sucessor do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Ronaldo Marzagão?
(...)
O promotor de Justiça do MP e deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) luta para ser secretário. Outro nome, este cotadíssimo, é o do secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, ex-auxiliar de Serra na Prefeitura de São Paulo. Citado também o secretário de Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto.
Projeto impede investigação de policiais por promotores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 128/07, que visa suspender a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007, do CNMP, que incumbe ao Ministério Público a possibilidade instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial.
O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), autor do projeto, defende que a prerrogativa de instaurar inquéritos policiais é exclusiva de Delegados de Polícia. Para ele, o CNMP usurpou a competência do Congresso Nacional ao pretender alterar essa regra.
O relator da matéria na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), concordou com a tese de Itagiba: "Efetivamente, o Conselho Nacional do Ministério Público não pode, por intermédio de uma simples resolução, inovar o ordenamento jurídico". Segundo ele, o dispositivo questionado "é ilegal, porque contraria as normas que pretendia regulamentar".
Matéria do jornalista Fernando Porfírio, na Consultor Jurídico:
O procurador-geral de justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, levou a pior nas duas eleições realizadas para a escolha dos nove membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). A escolha aconteceu no sábado (1/12) e na segunda-feira (3/12). Pinho elegeu apenas um dos conselheiros, o procurador de justiça João Francisco Moreira Viegas, que ficou em último lugar entre os seis integrantes que disputaram os cargos daquele colegiado.
(...)
O desempenho do grupo ligado a Rodrigo Pinho foi tão pífio que seu atual chefe de gabinete, Gabriel Perez, amargou o 10º lugar entre os 12 candidatos inscritos. Na eleição anterior, o atual chefe do MP ganhou de braçada e elegeu os procuradores Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink.
(...)
O grupo liderado por Rodrigo Pinho perdeu também a disputa pelos outros três cargos do CSMP. Nessa eleição são apontados os representantes pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Pinho não elegeu ninguém de sua confiança. Foram escolhidos os procuradores Pedro Franco de Campos, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce e Paulo do Amaral Souza.
(...)
Setores ligados a Rodrigo Pinho afirmam que a derrota é resultado tanto do racha que se instalou no grupo, depois da escolha do procurador de justiça José Oswaldo Molineiro como candidato ungido pelo atual chefe do Ministério Público para disputar o cargo de procurador-geral, como pela fragilidade da chapa lançada para disputar o Conselho.
Justiça e Ministério Público lançam fundo de pensão
Será lançado nesta quinta-feira (6/12) o Fundo de Pensão Associativo do Ministério Público e da Justiça Brasileira (Jusprev). O Jusprev será uma entidade fechada de previdência complementar privada, sem fins lucrativos. É destinado às entidades de classe, sindicatos e cooperativas. O plano tem autonomia administrativa e financeira e é gerido pelo grupo Hedging-Griffo, de São Paulo. O valor do patrimônio deve atingir R$ 200 milhões até o fim do ano.Leia mais.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que altera o Código de Processo Penal. A proposta estabelece mudanças como o fim do pedido de novo júri para quem recebe pena acima de 20 anos.
Uma das principais mudanças determina que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência, a ser realizada no máximo em 60 dias. O interrogatório do réu e os depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação e defesa deverão ser colhidos no mesmo dia, o que poderá reduzir consideravelmente o tempo do processo.
O projeto também prevê que o juiz poderá absolver sumariamente o acusado, caso considere consistentes os argumentos por ele apresentados na defesa prévia.
O desembargador Armando Toledo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ontem a liminar pedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela APMP, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar estadual n. 734 de 26 de novembro de 1993, que veda aos Promotores de Justiça o direito de concorrer às eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
Segundo a APMP, o Dr. Luiz Carlos Galvão de Barros está analisando a viabilidade de interposição de recurso.
Que é viável o recurso não há dúvida. E as chances de reverter a decisão são muito grandes, considerando o posicionamento já adotado pelo STJ em caso idêntico. A respeito, veja aqui a notícia veiculada pela Conamp (e a íntegra da Medida Cautelar proposta pela Associação Sergipana do Ministério Público). E aqui, a íntegra da decisão da ministra Laurita Vaz, do STJ.
Revés. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, conseguiu emplacar aliado em apenas uma das seis vagas do Conselho Superior do Ministério Público disputadas no fim de semana. Seu chefe-de-gabinete, Gabriel Perez, ficou em décimo lugar entre os candidatos.
Desculpem a ausência, meus amigos. Nada a ver com o Corinthians. Antes fosse. Estou liberando as mensagens pelo celular. Hoje tive um "tempinho" para postar alguma coisa (este post, onde também não digo nada).
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