A proposta, que altera dispositivos da Lei de Execuções Penais, do Código Penal e do Código de Processo Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico, foi recentemente apresentada pelo Senador Aloizio Mercadante (SF PLS 165/2007 de 28/03/2007).

Proposta com igual teor tramitou pela Câmara dos Deputados (Projeto de lei n. 4342/2001), porém foi arquivada em 2005 em razão do pedido de retirada do projeto pelo autor da proposição, o Deputado Marcus Vicente.

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados uma sugestão de projeto de lei (SUG-224/2006 CLP), apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, propondo controle, por meio de monitoramento eletrônico (equipamento de GPS), dos presos que cumprirem penas alternativas.

 

Hoje, na Folha Online:

Dois projetos aprovados pelo Congresso que integram o pacote de segurança foram sancionados nesta sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estão em vigor.

Um deles estabelece que os condenados pela Lei de Crimes Hediondos terão de cumprir ao menos 2/5 da pena, se forem primários, para terem direito ao benefício de progressão da pena e liberdade provisória. Os reincidentes devem cumprir pelo menos 3/5 da pena para obter o mesmo benefício.

O segundo projeto sancionado transforma em falta grave a utilização de telefones celulares e aparelhos de radiocomunicação, comum na maioria dos presídios. A lei estabelece ainda que os agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos poderão ser condenados de três meses a um ano de prisão.

 

O colega Alberto Camiña já havia feito referências ao caso. A decisão do STF acabou de ser publicada: a lei potiguar que isentava membros do Ministério Público do pagamento de custas e emolumentos em cartórios é inconstitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 271, da Lei Complementar 141/96, do estado do Rio Grande do Norte, por estar em desacordo com a Constituição Federal. Este normativo isentava os membros do Ministério Público Estadual (MPE), inclusive os inativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. (...)

Assim, o relator ponderou que neste caso não ocorre inconstitucionalidade formal por ofensa ao artigo 150, parágrafo 6º da Constituição. No entanto, o ministro entendeu que a inconstitucionalidade da lei estadual reside em que, pelo simples fato de integrarem a instituição, o normativo “concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte, o que viola o princípio da igualdade tributária”. Este princípio se encontra no mesmo artigo 150, inciso II da Carta Magna.

Leia a matéria completa na página de notícias do STF.

 

Comentário enviado agora há pouco pela colega Ana P. (Interior), no artigo “O MP e a PEC sobre foro privilegiado”:

O prezadíssimo colega Mentecapto realmente traz à baila interessante questão: que se lute então contra o foro privilegiado em todas as esferas e vertentes. Por que alguns têm a prerrogativa (ou privilégio) de serem processados pelo PGJ ou PGR? Em homenagem ao inesquecível Stanislaw Ponte Preta, que se estabeleça de vez a moralidade!! Nada de foro privilegiado em relação ao órgão julgador e nada, também, de foro privilegiado em relação ao órgão autor da ação: que todos sejam processados por órgãos do MP de Primeira Instância e julgados por órgãos do Judiciário de Primeira Instância. Oras, que hipocrisia é essa, de querer concentrar tudo nas mãos dos PGJs e do PGR (lembram-se do tal "Engavetador Geral"?, do MPF?)?

De fato, a luta contra o foro privilegiado somente será completa – e longe da pecha da hipocrisia – se abarcar também o órgão autor da ação de improbidade: que todos sejam, também, acionados pelos órgãos do Ministério Público de primeira instância!! Ou vamos deixar tudo nas mãos de um homem só? Os comentários dos colegas Mentecapto e Ana P. abordam bem a questão. Vamos lá, gente, sem hipocrisia!! Vamos abraçar por inteiro essa bandeira!! Em homenagem ao inesquecível Stanislaw Ponte Preta, que se estabeleça de vez (e por inteiro!!) a moralidade!!

 

Vamos esquentar um pouco mais o debate sobre furto de bens de pequeno valor ou de valor insignificante.

Vejam o que foi publicado hoje, na página de notícias do Superior Tribunal de Justiça:

STJ afasta princípio da insignificância por roubo de óculos no valor de R$ 158

O furto consumado de óculos de grau, mesmo que não expresse forte agressão ao patrimônio da vítima, não se insere no conceito de crime de bagatela. Assim entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ), que cassou as decisões de primeiro e segundo graus que absolveram uma jovem por apropriar-se de um par de óculos de grau avaliado em R$ 158.

Segundo a denúncia, a acusada furtou os óculos da residência de um policial militar onde trabalhou como doméstica por oito dias. Nesse período, a esposa da vítima deu por falta de alguns objetos dentro da casa, entre eles os óculos de grau de seu filho. (...)

A relatora também ressaltou que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Assim, seguindo a voto da relatora, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, anular a sentença que absolveu a acusada e o acórdão recorrido.

Leia mais.

 

A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Política da Promoção da Igualdade Racial, afirmou em entrevista à BBC Brasil que não considera racismo um negro se insurgir contra um branco. Questionada se, no Brasil, há racismo também de negro contra branco, como nos Estados Unidos, a ministra considerou natural que um negro se insurja contra um branco.

- Eu acho natural que tenha. Mas não é na mesma dimensão que nos Estados Unidos. Não é racismo quando um negro se insurge contra um branco. Racismo é quando uma maioria econômica, política ou numérica, coíbe ou veta direitos de outros. A reação de um negro de não querer conviver com um branco, ou não gostar de um branco, eu acho uma reação natural, embora eu não esteja incitando isso. Não acho que seja uma coisa boa. Mas é natural que aconteça, porque quem foi açoitado a vida inteira não tem obrigação de gostar de quem o açoitou - disse Matilde Ribeiro, escolhida ministra para promover, como o nome de sua pasta diz, a igualdade racial no Brasil.

As declarações da ministra provocaram reações. O advogado Ariel de Castro Alves, do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), sugeriu que autoridades como a ministra Matilde Ribeiro evitem comentários como o que ela fez sobre o racismo:

- Isso gera animosidade e não contribui para a luta pela igualdade racial - disse, acrescentando:

- No contexto, o que ela disse, e não só a frase de forma isolada, é compreensível. Mas acho que devemos trabalhar para evitar qualquer tipo de discriminação.

Leia mais no O Globo (clipping do Ministério do Planejamento).

Ainda sobre o assunto e sua repercussão, veja também:

Fórum BBC Brasil

 

Hoje, no Estadão: Procurador ataca PEC sobre foro privilegiado

O Ministério Público de São Paulo condenou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede foro privilegiado a autoridades e a ex-ocupantes de cargos públicos sob investigação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. “Vão instalar nesse país o regime do vale-tudo, onde roubar vale a pena”, disse o procurador de Justiça João Francisco Moreira Viegas, coordenador das Promotorias da Cidadania, setor do Ministério Público que investiga corrupção e danos ao Tesouro.

Leia a matéria completa no clipping do MP

 

Mais Justiça – Marrey diz que meta é construir mais fóruns em SP – este é o título da reportagem e entrevista publicada agora há pouco no Consultor Jurídico. O entrevistado é o Secretário Estadual da Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey. A matéria está assinada pelo jornalista Claudio Julio Tognolli.

A revisão do plano estadual de Direitos Humanos, que vai completar seus 10 anos, e a construção de mais fóruns são as duas prioridades do secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey. (...)

Primeiro, em tudo o que participei até hoje sempre procurei imprimir a marca da seriedade. Todo mundo que trata comigo sabe que os assuntos serão examinados de maneira séria e à luz do interesse público. Aqui na Secretaria da Justiça, que é também a Secretaria da Cidadania, nós temos de ter uma visão adequada no sentido de tratar dos assuntos da Justiça e também tratar dos direitos humanos. São assuntos que se interligam.

Clique aqui para ler a matéria completa no Consultor Jurídico.

 

Importante reportagem assinada pelo repórter Gilmar Penteado, publicada hoje na Folha de S. Paulo:

Por furtos de só R$ 1, brasileiros ainda vão para a cadeia e a Justiça perde tempo e dinheiro. Por R$ 1, processos tramitam por mais de dois anos e custam, em média, quase duas mil vezes mais. Por R$ 1, pessoas ficam presas por até dois meses e custam 30 vezes mais só por um dia na cadeia.

Levantamento em cinco capitais -São Paulo, Recife, Porto Alegre, Belém e Distrito Federal - identificou ao menos seis casos de pessoas processadas pelo furto de objetos no valor de R$ 1. Quatro delas foram presas e passaram ao menos um dia na cadeia.

Dos seis casos, o processo mais rápido até a sentença em primeira instância levou 2 anos e 1 mês. O mais lento tramitou por 4 anos e 7 meses.

"Jamais esperava encontrar casos de furto de R$ 1. Pior: com denúncia do Ministério Público e condenação pela Justiça", diz a promotora Fabiana Costa Oliveira Barreto, autora da pesquisa. O estudo subsidiou sua dissertação de mestrado em direito na UnB (Universidade de Brasília).

Clique aqui ou aqui para ler mais (vale a pena acessar o clipping do MP, pois há outras matérias relacionadas).

 

Hoje, na Folha de S. Paulo:

A violência explodiu na percepção dos brasileiros como o principal problema do país no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A avaliação do governo federal piorou e as menores taxas de aprovação a Lula estão hoje concentradas nas capitais, em grandes regiões metropolitanas e em Estados como São Paulo e Rio, onde a violência é maior e repercute mais.

Pesquisa Datafolha realizada na semana passada em todo o país revela um salto de 14 pontos, de 11% para 25%, no total de brasileiros que consideram a segurança/violência a área de pior desempenho do governo.

O mesmo tema foi apontado de forma espontânea por 31% dos brasileiros como o principal problema do país. É quase o dobro dos 16% captados em pesquisa feita em dezembro.

Leia mais.

 

 

Agora há pouco, na Agência Estado:

Pelo menos 2 mil pessoas foram presas em todo o Brasil nesta sexta-feira, numa megaoperação deflagrada em 25 Estados e no Distrito Federal. Cerca de 30 mil delegados e investigadores foram às ruas atrás de ladrões, seqüestradores, falsários, homicidas, estupradores e outros criminosos. A maioria das prisões aconteceu em São Paulo, com 1.894 detidos.

Leia mais.

 

Muito já se discutiu, inclusive aqui no Blog, sobre a necessidade e possibilidade de redução da maioridade penal, como medida que também auxiliaria no combate à criminalidade. Alguns entendem que a redução da maioridade pode ser feita através de emenda à Constituição Federal. Não é o que pensa, entretanto, o jurista Damásio de Jesus.

Em entrevista exclusiva, embora questione até quando o princípio pode durar, Damásio de Jesus avalia que a questão da maioridade penal faz parte das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas pelo Poder Constituinte Derivado (o Congresso Nacional), somente pelo Poder Constituinte Originário (Assembléia Constituinte).

Clique aqui para ler a entrevista concedida pelo Professor Damásio de Jesus ao Última Instância.

 

O conselheiro Osmar Machado, do CNMP, apresentou proposta de resolução disciplinado a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

Uma das justificativas apresentadas pelo autor para propor a regulamentação da matéria é a de que “o controle externo da atividade policial é uma atribuição constitucional do MP, que vem crescendo paulatinamente nas diversas unidades da instituição, merecendo destaque por tutelar o respeito pelas próprias autoridades aos direitos e garantias dos cidadãos.” Em conseqüência disso, segundo ele, surge a necessidade de uniformizar as normas já existentes e de suprir a lacuna onde a normatização não existir.

Leia mais na página do CNMP, onde também pode ser obtida a íntegra da proposta.

 

O jornal O Estado de S. Paulo publica hoje matéria sobre a criação, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, de 202 cargos de assessor jurídico sem concurso público. O Projeto de lei criando essas vagas foi aprovado pela Assembléia Legislativa e depende agora da sanção do governador José Serra para entrar em vigor.

Curiosamente, até o fim da tarde de ontem o site do Ministério Público publicava o Ato Normativo nº 498, assinado em 20 de março pelo procurador-geral. Nele constava o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2007, que detalhava os planos de atuação de cada área da promotoria. ...

Detalhava que cabia aos promotores e procuradores “combater a burla ao princípio do concurso público” e à “criação indiscriminada de cargos de confiança”. Por volta das 18 horas o texto foi retirado da página do Ministério Público na internet.

Leia a matéria completa no Estadão (assinantes). Ou clique aqui para ler no clipping do Ministério do Planejamento.

 

É do conhecimento de todos que recente decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.854 (Relator: Ministro Cesar Peluso), promovida pela AMB, permitiu aos magistrados estaduais, com fundamento na unidade nacional e na isonomia, ultrapassar o limite do subsídio (90,25% do STF), para incluir vantagens pessoais até o teto remuneratório do STF.

A APMP encomendou um parecer do Professor José Afonso da Silva sobre o assunto, “no qual se acha solidamente demonstrado, com a autoridade do insigne constitucionalista, o  induvidoso caráter nacional do Ministério Público, tal como aceito em relação à magistratura, e a irrecusável aplicação ao Parquet da tese consagrada na r. decisão cautelar proferida na ADI nº 3.854”.

Leia mais na página da APMP.

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, lançou nesta segunda-feira (19) o Sistema Integrado de População Carcerária, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

“Com este banco de dados nós poderemos ter uma agilidade muito maior. Teremos condições de dar ao juiz da execução uma agilidade que não havia. É um avanço muito grande”, afirmou a ministra. Por enquanto, estão disponíveis no sistema os dados dos presos de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Sergipe, o que representa 50% dos 401.236 detentos de todo o país. Até o fim do ano, os dados de todos os estados devem estar disponíveis.

O sistema estará disponível para magistrados, integrantes do Ministério Público e das secretarias estaduais de administração penitenciária.

Clique aqui (notícias do STF) e aqui (Globo Online) para ler mais.

 

Comentário do colega prosecutor, no artigo “APMP inicia gestões para a criação de 75 cargos de Procurador de Justiça”:

A simples criação de 75 novos cargos de procurador não resolve todos os problemas, mas, convenhamos, ajuda muito. Renovação, movimentação da carreira, etc., etc. É um começo, mas sem os 75 VOTOS desses novos cargos, nunca vai se mudar nada na 2ª instância!! Veja, a última que vez que "repensaram" a procuradoria criaram 202 assessores sem concurso, mostra de que nenhuma idéia nova surge há décadas! Observe que as funções de execução na 2ª instância estão concentradas nas mãos de meia dúzia ou menos de procuradores. Elas deveriam ser distribuídas por 202 e os pareceres se limitariam a concordar ou discordar do que foi feito em 1ª instância. Se estou de acordo, assino embaixo do que foi feito. Somente vou arrazoar um parecer se estiver contra o que foi julgado ou for contrário ao recurso, por ex. do PJ. Em suma, se o procurador encontra alguma razão para divergir da 1ª instância, fundamente e bola pra frente. Se concorda com tudo, pra que falar? Não é suficiente o Promotor?

 

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), que já havia comunicado expressamente para a classe seu posicionamento favorável à criação de 75 cargos de Procurador de Justiça, em vez de cargos de Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau (noticiado aqui no Blog), encaminhou ofícios, no dia 15 de março, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, postulando a criação de cargos de Procuradores de Justiça.

As postulações, assinadas pelos ilustres colegas Washington Epaminondas Medeiros Barra e Fernando Grella Vieira, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da APMP, foram enviadas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público.

Segundo registrado em todos os ofícios da APMP:

Tal decisão fundou-se na compreensão de que a opção pelo cargo de Procurador de Justiça, além de ser reivindicada por expressiva parcela da classe, é a que melhor atende aos interesses da Instituição, principalmente se levarmos em consideração a nova estrutura, estabelecida pela Lei Complementar n. 981, de 21.12.2005, que gerou desestimulante estagnação da carreira.

Além disso, o número crescente de designações para atuar em segunda instância, a recente distribuição de processos criminais oriundos do Tribunal de Justiça para todos os integrantes da entrância final, a superveniência da distribuição imediata e o projeto de lei de criação de cargos de assessoria, são outros argumentos que demonstram um crescente acúmulo de serviço nas Procuradorias e a impossibilidade de fazer frente a esse acréscimo com os quadros atuais.

Importa observar, também, que a chegada de novos colegas à instância final da carreira propiciará a oxigenação da Instituição, revigorando os processos democráticos de forma salutar. 

Clique aqui para acessar a página da APMP com a notícia sobre o assunto.

 

CNMP

1º - Paulo Marco Ferreira Lima: 752   49,7%

2º - Paulo Hideo Shimizu: 649   42,9%

3º - Augusto Eduardo de Souza Rossini: 324   21,4%

4º - Sérgio Turra Sobrane: 249 16,4%

5º - José Eduardo Fernandes Casarini: 73   4,8%

CNJ

1º - Felipe Locke Cavalcanti: 1058   70%

2º - Marcelo Camargo Milani: 394   26%   

O Blog do Promotor parabeniza os ilustres candidatos Promotores de Justiça Paulo Marco Ferreira Lima e Felipe Locke Cavalcanti, que encabeçam as listas, respectivamente, para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Recebam também as congratulações do Blog do Promotor os ilustres candidatos Paulo Hideo Shimizu, Augusto Eduardo de Souza Rossini, Sérgio Turra Sobrane, José Eduardo Fernandes Casarini e Marcelo Camargo Milani.

Todos nos brindaram com idéias e propostas sérias, coerentes e viáveis e que objetivam a melhoria do Ministério Público.

 

Colegas, vamos dedicar este artigo para inserir notícias e informações sobre o andamento das eleições para o CNMP e CNJ.

Se você tem alguma informação que considera relevante e quiser compartilhar com os colegas, então deixe aqui seu comentário. E por favor, vamos seguir o conselho do colega Christiano Jorge Santos - christianojorge@ig.com.br – SP/Barra Funda): identifique-se. Nossas afirmações, críticas, protestos e elogios ganham muito mais força e credibilidade quando nos identificamos.

 

Comentário do colega Arthur Pinto Filho (arfil@terra.com.br - São Paulo):

Informo que foi aprovado, no dia 13 de março último, o projeto de lei complementar estadual número 70/06, que cria 202 cargos de assessores de Procuradores de Justiça, sem concurso para provimento. O projeto será encaminhado ao ilustre Governador do Estado, para sanção ou veto. Aguardo manifestação da ilustre e honrada Promotoria da Cidadania para a eventual propositura da ação questionando a legalidade dos referidos cargos. Aguardo, ademais, manifestação dos interessados para eventual pedido de providências junto ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público. A situação é gravíssima, posto que, como é notório, necessitamos de peritos, contadores etc. Jamais a Instituição necessita de assessores de Procuradores, ainda mais sem concurso. Uma barbaridade, mais uma.

Publicado agora há pouco no Consultor Jurídico:

 

Trem da alegria

MP-SP pretende contratar 202 assessores sem concurso

por Lilian Matsuura

 

O Ministério Público de São Paulo criou cargo para 202 assessores que podem ser contratados sem concurso público. Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça aprovado pela Assembléia Legislativa na terça-feira (13/1)criando os cargos foi envaido para sanção do governador do José Serra (PSDB). Dentro do Ministério Público a medida é contestada tanto pela suposta falta de necessidade dos assessores quanto pela alegada inconstitucionalidade da dispensa de concurso público para preenchimento dos cargos.

 

Clique aqui para ler a matéria completa do CONJUR.

 

(Este artigo foi atualizado às 18h)

Escrito por O Promotor às 10h32
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