Abaixo, a íntegra da “Nota à imprensa” emitida hoje pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, contestando a matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo no último domingo (11/3), assinada pelo repórter Frederico Vasconcelos, sob o título “Para procuradores, ministro do STF age em causa própria”:

Diante das matérias publicadas no jornal Folha de S. Paulo, o Supremo Tribunal Federal, em atenção ao compromisso com a ética e a verdade e considerando, sobretudo, o dever inescusável de defender a dignidade da função pública, entende ser necessário esclarecer à sociedade brasileira que inexiste qualquer espécie de anormalidade no procedimento do ministro Gilmar Mendes ao examinar os processos mencionados na equivocada matéria.

Aliás, o ministro, atual Vice-Presidente da Corte, não deliberou individualmente nos julgamentos referidos, cujas conclusões resultaram, ao reverso, de amplo debate entre os ministros integrantes da Segunda Turma. Em pleno Estado Democrático de Direito e no vigor das instituições jurídicas do País, mostra-se de fato completamente inverossímil que cinco membros da Suprema Corte se reúnam para desonrar o Direito e julgar contra a Constituição de quem são os maiores guardiões.

Os ministros desta Suprema Corte não se encontram acima de críticas. A democracia, no entanto, pressupõe respeito às instituições. A difícil função de julgar, como qualquer atividade humana, não está imune a falhas e, tratando-se de interesses em oposição, não raro suscita inconformidades que, no entanto, hão de ser manifestados no âmbito dos procedimentos formais, nunca à mercê de estouvadas incursões difamatórias.

Brasília, 15 de março de 2007

Ministra Ellen Gracie

Presidente

 

Apenas nove pessoas compareceram ao evento. Dentre os candidatos, compareceram os ilustres colegas Paulo Marco Ferreira Lima e Sérgio Turra Sobrane, candidatos ao CNMP, e Felipe Locke Cavalcanti e Marcelo Camargo Milani, candidatos ao CNJ.

Todos se comprometeram a não aceitar a indicação do PGJ se não encabeçarem a lista dos mais votados.

 

No artigo “3 anos, 2 meses e 6 dias”, o ilustre colega Artur (arturfj@hotmail.com) – Promotor de Justiça de Minas Gerais – Três Pontas, questiona:

Prezada Janice Ascari: 1-) Parabéns pela sua postura de debater idéias, tanto aqui como em televisões e jornais; 2-) Quero lhe perguntar, como estudiosa, se a senhora não acredita errônea a composição do CNMP, com 5 membros do MPU e apenas 3 dos Estados, dado que o MPU tem +/- 1.000 integrantes e os MPEs +/- 11.000, além de serem 27 MPEs, o que daria maior heterogeneidade de idéias ao CNMP bem como maior legitimidade às suas decisões. Aliás, da forma como composto, fica a impressão que MPU está "blindado" (para ser moderno - rsrsrs) contra acusações no CNMP. Grato!

E a resposta da ilustre colega Janice Agostinho Barreto Ascari (jascari@prr3.mpf.gov.br), Procuradora Regional da República e Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):

Caro Artur, colegas: não tenho conhecimento da razão de a EC 45 ter destinado 3 vagas ao MPE no CNMP. Não sei, também, se as associações apresentaram substitutivos ou emendas quanto a isso, enfim, não acompanhei o processo político e legislativo de criação dos Conselhos Nacionais. Penso que é legítimo que se trabalhe por uma PEC que aumente as vagas do MPE, sim. Aliás, o MPDFT tem todas as atribuições e estrutura de MPE, nunca entendi por que razão pertence ao MPU (dizem que por questão orçamentária). Restam, então, 1 MPF, 1 MPM e 1 MPT, carreiras absolutamente diferentes e que não são um bloco monolítico como muitos colegas acham. Assim, se pensarem bem, há 4 MPs com perfil de MPE e só 1 de cada dos outros três ramos do MPU, estes com atribuições muito diferentes entre si. Observo que o Procurador-Geral da República apenas preside o CNMP e não tem voto, a não ser para desempate.

Seria muito interessante vocês acompanharem as sessões, que são transmitidas ao vivo pela internet, para verificar a conduta de cada conselheiro, independente da origem. Constatarão que não há qualquer diferença. Se tiverem a curiosidade de consultar nossas atas de sessão e o resultado dos julgamentos, verão como cada conselheiro votou em temas cruciais como a proibição do nepotismo, a investigação criminal, o exercício da advocacia, a limitação do magistério, o teto, principalmente os 7 do MP. Os áudios integrais de todas as sessões estão disponíveis na internet. Assim, vocês verão que não há qualquer blindagem em relação ao MPU ou a ninguém. Temos muitos processos envolvendo membros do MPU e a única avocação de processo disciplinar que tivemos foi o caso de um Subprocurador-Geral da República. Tenho 3 MS impetrados contra mim no STF, e um deles é de colegas do MPF.

 

A CONAMP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra resolução do CNMP que criou novas regras para os concursos a serem realizados pelos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. A ação já foi objeto de notícia do Última Instância, no dia 12, mas é bom que fique também aqui registrada a atuação, dada a importância do assunto:

De acordo com a Conamp, a norma transgride frontalmente a Constituição Federal, principalmente o artigo 127 que trata da autonomia funcional e administrativa da entidade. Ao criar uma regra que trata da realização de concurso para ingresso na carreira do MP, o Conselho feriu a autonomia institucional ao invés de defendê-la, sustenta a associação.

Motivos da inconstitucionalidade

Para a Conamp, a Resolução feriu as normas estabelecidas na Constituição quando determinou que a prova seria de múltipla escolha e que a comissão do concurso seria composta de cinco membros, sendo que um deles deveria ser jurista. A associação lembra que deve ser assegurada a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas o concurso deve ser realizado no âmbito interno da instituição, por isso, “é materialmente inconstitucional uma disposição normativa qualquer que imponha ao Ministério Público a obrigação de admitir, em sua comissão de concurso, um agente estranho aos seus quadros que não aquele indicado pela OAB”.

Leia mais no Última Instância e na página de notícias da CONAMP.

 

Para os colegas que, por qualquer motivo, não puderem comparecer ao debate que será realizado amanhã na ESMP, entre os candidatos ao CNMP e CNJ, abrimos este espaço para que possam sugerir perguntas.

Mas atenção: somente serão aceitas mensagens cujos autores estejam devidamente identificados.

 

A Escola Superior do Ministério Público, a Associação Paulista do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público promoverão, no próximo dia 15, quinta-feira, às 9h30min, um debate entre os candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público (Augusto Eduardo de Souza Rossini, José Eduardo Fernandes Casarini, Paulo Hideo Shimizu, Paulo Marco Ferreira Lima e Sérgio Turra Sobrane) e ao Conselho Nacional de Justiça (Felipe Locke Cavalcanti e Marcelo Camargo Milani).

O evento ocorrerá no auditório da Escola Superior do Ministério Público, situado na Rua Minas Gerais, nº 316, Higienópolis, São Paulo, Capital.

Todos os colegas do Ministério Público estão convidados.

 

De acordo com reportagem da Rádio CBN, a onda de seqüestros e outros crimes contra membros do Poder Judiciário Alagoano  - o juiz de Direito Paulo Zacarias continua em poder dos seqüestradores, e também ontem o seqüestro do genro do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, já libertado - estaria sendo comandada por integrantes do "crime organizado" e teria por objetivo promover a intimidação do Judiciário. O Secretário de Defesa Social daquele Estado, General Sá Rocha, afirmou que “há um movimento orquestrado para intimidar o judiciário alagoano”.

Clique aqui para acessar a Rádio CBN, e aqui para ler mais sobre o assunto.

 

 

Comentário enviado hoje, às 11h10min, pelo colega Christiano Jorge Santos (christianojorge@ig.com.br – São Paulo), no artigo “A nota de apoio da APMP”:

Prezados colegas: gostaria de endossar o comentário do Rui, de 09 p.p.. Tardia ou não, creio ser extremamente importante a adesão da NOSSA APMP (sempre disse "nossa", independente da diretoria eleita) à causa da criação dos cargos de Procurador de Justiça. A decisão fará muitos procuradores de justiça pensar a respeito. Aliás, convido os Procuradores de Justiça próximos ao Exmo. PGJ a fazer o mesmo, em especial alguns amigos que admirei, admiro e em quem sempre votei, pois a apatia reinante quanto a tão candente assunto pode chamuscar suas carreiras políticas. Onde estão as lideranças DA INSTITUIÇÃO (não da Procuradoria, não do colégio nem do CSMP), neste instante? Parabéns ao Barra, ao Grella e a todos diretores que apoiaram a nossa causa. Parabéns a todos os Procuradores de Justiça que passarem a encampar esta luta de interesse do NOSSO QUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO!!!!!!!!! PS: Parabenizar a APMP não implica descurar. Estaremos atentos às posturas concretas que todos aguardamos.

 

O colega Mauro Celso indica a leitura do artigo de Ferreira Gullar, publicado hoje na Folha de S. Paulo – “Viver com medo”:

Três homens, dois de 25 anos e um de 27, mataram a facadas, num apartamento em Copacabana, os franceses Jerôme, Christian e Delphine, dirigentes da ONG TerrAtiva, que os haviam acolhido e transformado em cidadãos. Társio, autor do plano homicida, que trabalhava na administração da ONG, aprendera francês, cursara universidade e recebera por prêmio ir à França, de graça, assistir à Copa do Mundo.

Há poucos dias, Delphine descobriu que Társio roubara R$ 80 mil da organização e o convidou para uma conversa na presença do contador da entidade. Ele, então, decidiu assassinar os seus benfeitores, com a ajuda de Luiz e Michel, também amparados pela ONG. E isso com requintes de perversidade, conforme a imprensa noticiou para horror do país, horror tanto maior neste momento em que a cidadania, revoltada, exige das autoridades providências para deter a criminalidade.

Clique aqui para ler mais.

 

Superior Tribunal de Justiça

Decisão

A representação feita contra os Procuradores da República Guilherme Zanina Schelb e Luiz Francisco Fernandes de Souza para apurar possível crime de violação do sigilo funcional foi protocolada na Procuradoria Geral da República no dia 28 de março de 2001 (fl. 18A), tendo sido recebida no Superior Tribunal de Justiça com pedido de arquivamento em 03 de junho de 2004 (fl. 02).

Quer dizer, o Ministério Público Federal consumiu mais de 03 anos, 02 meses e 06 dias do prazo de prescrição de 04 anos.

Com esse registro, defiro o pedido de arquivamento, porque extinta a punibilidade pela prescrição desde 07 de dezembro de 2004 (fl. 296).

Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2007.

MINISTRO ARI PARGENDLER - Relator

Leia a matéria completa publicada agora há pouco no Consultor Jurídico, sob o título “Clube de amigos – Demora da PGR em apurar acusação livra procuradores”.

 

Logo mais, às 17h, terá início a cerimônia de posse de RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, na presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). A transmissão do cargo será feita pelo atual presidente, o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil.

O evento acontece no Auditório Queiroz Filho, térreo do Edifício Campos Salles – sede do Ministério Público do Estado de São Paulo – Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 35, Centro, São Paulo – SP.

Estão todos convidados.

 

Artigo de Clóvis Rossi, na Folha de S. Paulo de hoje, com o título “Minhas perguntas a Bush”:

“Em fevereiro, o Brasil e muitos outros países da América Latina assinaram a recém-adotada Convenção contra Desaparecimentos Forçados. Os EUA se recusaram a assiná-la. Por que os EUA não apóiam essa tentativa de combater uma internacionalmente reconhecida violação dos direitos humanos?" Faria também uma cobrança em relação aos prisioneiros da chamada "guerra ao terror", mantidos ilegalmente em Guantánamo, em uma situação que Franz Kafka teria dificuldades de imaginar.

Para ler mais, clique aqui ou aqui.

 

Este é o título da matéria publicada pelo Consultor Jurídico. Indicação do colega Marcelo Dias.

Consta que a primeira candidata casada e com filho a ser aprovada em concurso público para a carreira do MP-SP foi a Dra. Nair Ciocchetti de Souza, que ingressou no concurso público de 1970, quando já estava com cerca de seis anos seu filho, Motauri Ciocchetti de Souza, hoje Promotor de Justiça. (...)

Essa é a história do MP-SP, Instituição bandeirante que sempre se revelou menos conservadora e mais democrática que, por exemplo, a magistratura paulista. A primeira Promotora de Justiça de São Paulo (Dra. Zuleika Sucupira Keworthy) ingressou na carreira em 1949, ao passo que só em 1980 é que houve o ingresso das três primeiras Juízas de Direito na Justiça Comum do Estado de São Paulo. Basta ver que no concurso público de ingresso no MP-SP em 1980 foram aprovados 70 candidatos, entre os quais 12 mulheres, número que significou a elevação de 60% das mulheres no MP-SP, porque até então havia só 20 em nossa carreira.

Leia a matéria completa.

 

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) emitiu hoje uma nota de apoio à criação de 75 cargos de Procurador de Justiça. Abaixo, a íntegra da nota:

Em reunião ocorrida em 07 de março de 2007 foi deliberado, por unanimidade, que a Associação Paulista do Ministério Público, por intermédio de sua Diretoria, deverá desenvolver gestões perante os órgãos da Administração Superior do Ministério Público no sentido de sensibilizá-los quanto à necessidade de criação de 75 (setenta e cinco) cargos de Procurador de Justiça, em vez de cargos de Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau.

Tal decisão fundou-se na compreensão de que a opção pelo cargo de Procurador de Justiça, além de ser reivindicada por expressiva parcela da classe, é a que melhor atende aos interesses da Instituição, principalmente se levarmos em consideração a nova estrutura, estabelecida pela Lei Complementar n. 981 de 21 de dezembro de 2005, que gerou desestimulante estagnação da carreira.

Além disso, o número crescente de designações e convocações para atuar em segunda instância, a recente distribuição de processos criminais oriundos do Tribunal de Justiça, para todos os integrantes da entrância final, a superveniência da distribuição imediata e o projeto de lei de criação de cargos de assessoria, são outros argumentos que demonstram um crescente acúmulo de serviço nas Procuradorias e a impossibilidade de fazer frente a esse acréscimo com os quadros atuais.

Não se olvide que a chegada de novos colegas à instância final da carreira proporcionará a oxigenação da Instituição, revigorando os processos democráticos de forma salutar.

Tal posicionamento nasceu de ampla, serena e longa reflexão, tendo em vista a complexidade da questão e ponderados os argumentos em sentido contrário.

Washington Epaminondas Medeiros Barra

Presidente da APMP

Fernando Grella Vieira

1º Vice-Presidente

Então é isso, colegas. Agora é acompanhar o desenvolvimento das gestões e cobrar ações efetivas e concretas da nossa APMP.

 

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) entrou na Justiça Federal com ação contra a União, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Eletronuclear (estatal responsável pelas usinas) exigindo que seja instalado, em até dois anos, um depósito definitivo de rejeitos radioativos do lixo atômico das usinas nucleares Angra I e Angra II.

Na ação, o MPF pede que a União seja obrigada a incluir, no orçamento de 2008 e nos seguintes, as dotações dos recursos para projetar, construir e instalar o depósito de resíduos radioativos das duas usinas nucleares e de Angra III, se ela for construída. A ação busca ainda impedir a Eletronuclear de erguer mais depósitos iniciais de rejeitos (usados transitoriamente), enquanto não houver o depósito final.

Leia mais no O Globo e assista no Jornal Nacional.

 

O ilustre presidente da CONAMP, colega José Carlos Cosenzo, fará uma visita amanhã, quinta-feira, às 11h, aos colegas do Fórum da Barra Funda. Estão todos convidados.

 

Estamos bastante perto de atingir a marca de 2000 acessos por semana! São quase 300 acessos por dia! Estamos registrando visitas de Brasília (DF), Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul, Maranhão, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco, Sergipe, Espírito Santo... E muitos, muitos acessos da Capital e, crescendo bastante, também dos nossos queridos colegas do interior.

Continue divulgando o Blog do Promotor, um importante instrumento de união, comunicação e democratização. Há duas maneiras práticas de fazer a divulgação. Clique na barra verde da coluna da esquerda e envie o link do blog para um colega. Também é possível enviar a mensagem publicada para um colega, clicando no link aí embaixo (“envie esta mensagem”). Vamos lá, gente, vamos divulgar a página.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje parecer favorável ao  projeto do Executivo (PLC 8/07) que tem por objetivo endurecer o regime de progressão de pena para os condenados por crimes hediondos. A proposta estabelece que os condenados por crimes hediondos só terão direito à progressão penal após o cumprimento de dois quintos de pena em regime fechado, em caso de réu primário, e após o cumprimento de três quintos, se reincidente. Clique aqui.

Também foi aprovado o parecer ao projeto que considera falta grave para o preso a posse, o fornecimento e a utilização de telefone celular, rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente. Clique aqui.

E a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7227/06, do Senado, que torna regra geral o uso da videoconferência nos interrogatórios e nas audiências judiciais das quais participe o juiz, o acusado preso e seu advogado. Como foi modificado, o projeto retorna para nova análise do Senado. Clique aqui.

A colega “A Promotora” traz também as seguintes informações:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 4203/01, do Poder Executivo, que modifica os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri. Entre as alterações estão a diminuição da idade mínima para participar do júri, que passa de 21 para 18 anos, e a previsão de multa de um a dez salários mínimos para quem se recusar a participar sem justificativa. Clique aqui.

 

Ontem foi aprovado o projeto que muda as regras da prescrição retroativa – mecanismo que livra o acusado de cumprir pena quando o julgamento demora a ocorrer. Assim, a prescrição retroativa será contada somente a partir da denúncia ou da queixa sobre um crime, e não mais a partir da data do crime, uma das formas previstas atualmente pelo Código Penal. Clique aqui.

Escrito por O Promotor às 18h21
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Necessidade de revisão do papel da segunda instância

Comentário enviado pelo colega Ruy (ruyvs@uol.com.br - São Paulo), no artigo “Esclarecimentos do colega Paulo Reali Nunes”:

 

"Prezado Dr. Reali, somente posso concordar com a idéia da urgente necessidade de revisão do papel da segunda instância. O espírito que norteou a criação dos PJ substitutos de segundo grau é claro: impedir o crescimento do Colégio de Procuradores para não repartir o "poder". A dignidade prevaleceu com a recente decisão do CNMP. Não podemos abrir mão das nossas garantias constitucionais, que, a rigor, não são nossas, mas da sociedade. Talvez o sr. não tenha lido com a devida atenção o pedido inicial que formulamos e as manifestações que se seguiram. A questão referente à inconstitucionalidade dos cargos foi abordada desde sempre. A impetração do mandado de segurança é uma melancólica tentativa de fazer preponderar o autoritarismo que contaminou a nossa instituição, como bem disse o nobre colega Armando Padilha. Os dirigentes da instituição devem curvar-se, sim, quando o órgão de controle externo nos recoloca no trilho da legalidade e da justiça".

Escrito por O Promotor às 10h37
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Cumpra-se a lei

O Conselho Nacional de Justiça manteve hoje (6/3) o pagamento da sexta parte dos vencimentos da magistratura paulista e dos adicionais por tempo de serviço em até 35%. A decisão, em caráter liminar, foi na sessão extraordinária do CNJ que analisou os casos de adequação ao teto salarial em oito tribunais de justiça. Por oito votos a três, a sexta parte e os qüinqüênios ficam mantidos em São Paulo para quem já recebia estas verbas, mesmo ultrapassando o teto de R$ 24,5 mil, antes da Resolução 14 do CNJ, de março do ano passado. Leia mais na página do TJSP.

 

No entanto, o CNJ determinou a suspensão imediata das verbas de gratificação de gabinete, adicional por tempo de serviço acima de 35%, e gratificação por tempo de guerra. Leia mais na página do CNJ e na Folha Online.

Escrito por O Promotor às 22h26
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Ações do MPF

Reportagem publicada agora há pouco pela revista Consultor Jurídico, sob o título “De cada 100 alvos de Improbidade do MPF, 95 são do PSDB”:

 

“Ministério Público Federal poupa o PT e carrega na artilharia contra integrantes do governo FHC. Veja o levantamento que sustenta acusação de uso político desse tipo de ação.

 

Consideradas as investidas contra autoridades do governo federal, de 180 Ações de Improbidade Administrativa ajuizadas entre 1994 e 2007, cerca de 95% tiveram como alvo integrantes do primeiro ou segundo escalão do governo Fernando Henrique Cardoso. Os tucanos foram alvejados pelo Ministério Público Federal 92 vezes”.

 

De acordo com a matéria, “O procurador Luiz Francisco de Souza assinou 29 das ações; Guilherme Schelb foi autor ou co-autor de 14 delas. Sua colega Valquíria Quixadá, empata o placar, também com quatorze ações. O trio, inegavelmente produtivo na investigação de tucanos, sumiu de cena na administração petista”.

 

Ainda segundo a reportagem, assinada pelo jornalista Márcio Chaer, “Comportamentos como esses foram repudiados pelos próprios integrantes do Ministério Público que, em sua maioria, discordam dos desvios que acabam por comprometer a imagem da instituição”.

 

Clique aqui para ler a reportagem completa.

Escrito por O Promotor às 23h17
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Esclarecimentos do colega Paulo Reali Nunes

Comentário do colega Paulo Reali Nunes, Procurador de Justiça (reali@mp.sp.gov.br - São Paulo), no artigo “De viva voz...”. Hoje, às 11h31min:

“Devo ser desconhecido da maioria. Por isso, vou logo esclarecendo que sou o autor do voto vencedor, que rejeitou a proposta do PGJ de transformação dos cargos de substitutos de 2º grau em outros de procuradores de Justiça. Pelas razões que lá expus, estou convencido que precisamos desses cargos, da mesma forma que precisamos de alguns jacarés e dos substitutos. São indispensáveis ao preenchimento de claros que são inevitáveis em todos os estratos da carreira. Não se trata de conservação de poder concentrado, até porque o único poder real que o Colégio tem é o de veto: em alguns assuntos -em especial, as modificações legislativas- o colegiado pode impedir o PGJ de fazer alterações que considere danosas. Não entendi até agora porque a criação desses 75 cargos de procurador de Justiça tornou-se uma bandeira dos colegas de primeira instância (salvo, é claro, daqueles que estão no cimo da lista). Aumentar o Colégio é solução? Por que?

 

Na verdade, isso significará um engessamento da segunda instância por muitos anos mais, décadas provavelmente, por que a experiência mostra que quem chega lá logo passa a achar que a coisa não era bem assim como pensava. É mais ou menos aquilo de oposição que chega ao poder e logo diz que oposição é oposição e governo é governo, coisa bem diferente. Quem poderia afirmar que esses 75 novos procuradores iriam ser “representantes” da primeira instância, que iriam atuar para alterar a segunda? Onde está esse compromisso? Na verdade, a questão (refiro-me à questão institucional, e não à questão pessoal dos que querem chegar à segunda instância) não é essa. A questão é, de fato, a modificação das atribuições dos órgãos de segunda instância. Até agora, não conheço propostas concretas, mas concretas mesmo, nesse sentido.

 

Talvez não seja o caso de inchar a Procuradoria, mas sim de enxugá-la. Por que não pensar em transferir algumas atribuições do PGJ  (crimes de prefeitos, p.ex.) para que os procuradores tenham função agente. Ou, de alguma forma, cometer-lhes atribuições na primeira instância, permitindo que a experiência possa ser posta a serviço do Ministério Público. Acho que o debate, o verdadeiro, aquele que interessa institucionalmente, deve enveredar por aí. Quanto ao mandado de segurança contra a decisão do Conselhão, eu (que não tenho feito isso muitas vezes) manifesto meu apoio e meu respeito ao PGJ. Não se pode curvar a Instituição a uma decisão que, sobre extrapolar por completo as atribuições do CNMP e o próprio pedido formulado, é pífia e absolutamente desdotada de fundamentos válidos, notadamente no terreno constitucional”.

Escrito por O Promotor às 18h38
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O Ministério é Público

Já falamos aqui sobre a dificuldade que algumas pessoas têm em ouvir críticas. A autocrítica, então, é algo impensável, impossível mesmo, para alguns.

 

Desde seu nascimento, o Blog do Promotor traz como proposta ser rigoroso na crítica e, principalmente, na autocrítica. Sem medo ou receio algum. O Ministério Público é instituição importante demais para ser corporativista. Fundamental demais para a democracia, para se permitir o amesquinhamento. E público demais, para servir a interesses particulares e projetos pessoais.

 

Uma instituição desse porte, que tem por missão constitucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, todos muito caros para a sociedade, não pode sentir-se aviltada, agredida ou ofendida quando criticada por sua forma de atuar ou de alguns de seus membros. Sobretudo quando a crítica parte de ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Se algum membro do Ministério Público, Federal ou Estadual, valeu-se dos poderes conferidos ao seu cargo para satisfazer projetos pessoais ou auferir vantagens – segundo apontado por alguns veículos de comunicação, e mencionados pelo ministro Gilmar Mendes (ver Conjur e editorial do Estadão) – que os órgãos próprios da instituição instaurem, sem mais delonga, sindicâncias ou processos administrativos, bem como inquéritos para apurar possível ocorrência de ato de improbidade administrativa e crime. Se isto já foi feito, não se sabe. E se foi, que se dê logo a devida publicidade. E que se puna, com os rigores da lei, se confirmadas e verdadeiras as gravíssimas denúncias.

 

Seria mais produtivo, mais democrático e muito mais útil ao interesse público, se as alegadas mazelas (repita-se: as denúncias são gravíssimas), apontadas pela imprensa e por magistrados componentes do órgão máximo do Poder Judiciário, fossem também prontamente respondidas com a transparente demonstração, pelo Ministério Público Federal, de que medidas concretas foram efetivamente adotadas para apuração e, se o caso, coibição dos abusos.

 

E espera-se, francamente, que a revelação feita em entrevista ao Consultor Jurídico pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves, de que "Em 10 anos, nunca se fez a mínima sanção no Ministério Público Federal, reservada ou por escrito", não seja mais regra nos dias de hoje.

 

Notas de repúdio, notas de desagravo, esse tipo de embate ou caminho escolhido pelo Ministério Público Federal neste momento, e também as inacreditáveis ofensas pessoais dirigidas a eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal e ao próprio órgão judiciário, conforme lamentavelmente se vê em comentários na Revista Consultor Jurídico (aqui e aqui, por exemplo), não levarão a nada, se não ao acirramento do péssimo clima estabelecido e, pior que isso – se desacompanhadas de concretas e rigorosas medidas correcionais – ao desgaste e descrédito, apenas, de todos os Ministérios Públicos.

Escrito por O Promotor às 13h51
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Na Justiça, pela simetria

Trecho da matéria publicada hoje no O Estado de S. Paulo – e assinada pelo nosso velho companheiro Fausto Macedo – sobre a questão do subteto para os Ministérios Públicos dos Estados:

 

O Ministério Público nos Estados decidiu ir atrás dos R$ 24,5 mil que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou para os magistrados estaduais. Promotores e procuradores de Justiça alegam que não estão em busca de privilégios, mas de “garantia das prerrogativas”. Querem que o limite de R$ 22,1 mil nos Estados alcance os R$ 24,5 mil no caso dos que exercem funções de direção ou assessoria e têm direito a gratificação.

 

A estratégia foi definida em conjunto pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, diante da decisão liminar do STF que anteontem estendeu aos juízes estaduais o teto válido para os federais. “Vamos buscar”, anunciou José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp. “Vamos defender juntos o caráter nacional do Ministério Público na discussão sobre o teto.”

 

Clique aqui para ler a matéria completa.

Escrito por O Promotor às 11h19
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O Mandado de Segurança do PGJ contra o CNMP

O colega Marcos informa que já está na página do STF a divulgação do mandado de segurança impetrado pelo PGJ a respeito dos 75 cargos de promotor de justiça substituto de segundo grau.

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 26422), com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que suspendeu concurso para provimento de 75 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto de segundo grau no estado. Leia mais.

 

A ministra Carmen Lúcia é a relatora.

Escrito por O Promotor às 21h19
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Em busca da capacidade eleitoral plena

Comentário enviado pelo colega E. Valério (evalerio@directnet.com.br - São Paulo):

 

A reunião de ontem [anteontem, 28/02/2007] na Barra Funda demonstrou, para quem ainda não tinha percebido, o impressionante fosso que lamentavelmente se acha aberto entre as instâncias do Ministério Público. Foram comentários lúcidos, sensíveis e emocionados, demonstrando o sentimento de indignação e desesperança que esta situação vem trazendo aos Promotores que estão na linha de frente da atuação institucional.

 

É preciso, contudo, avançar em direção às soluções, para não ficarmos apenas no diagnóstico ou nas lamentações. E, neste sentido, nossa meta fundamental há de ser a busca da capacidade eleitoral plena da primeira instância, para que Promotores de Justiça possam ocupar os cargos da Administração Superior da Instituição.

Categoria: Democratizando o MP
Escrito por O Promotor às 17h16
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De viva voz...

Comentário do colega Eduardo Mistrorigo (mistro@mp.sp.gov.br - São Paulo), hoje às 21:45, no artigo “Os nossos representantes...”

 

Olá a todos, quero registrar que Garreta, Barra e Rodrigo, dentre outros (inclusive integrantes do Órgão Especial que afirmaram publicamente que votariam a favor e, na reunião secreta votaram contra, sem apresentar justificativa), lá atrás, no ano passado, afirmaram de viva voz para mim que lutariam pela criação de cargos de Procuradores de Justiça.

Escrito por O Promotor às 21h19
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Saudações do Deputado Fernando Capez

Mensagem enviada hoje, às 16h29min, para o e-mail do Blog do Promotor:

 

Parabenizo essa iniciativa dos colegas do Ministério Público em criar um espaço democrático para o salutar debate sobre os temas mais relevantes da atualidade e afetos à nossa Instituição. O Blog do Promotor não tem sua utilidade restrita aos membros do MP, mas transcende a toda a sociedade, beneficiária direta da vastíssima e indiscutível folha de serviços prestados pelo trabalho incessante de todos os promotores de justiça.

 

Convido a todos os colegas para minha posse no cargo de Deputado Estadual, no próximo dia 15 de março, às 15 horas, na Assembléia Legislativa de São Paulo. No exercício de meu mandato, serei firme nas questões relativas às nossas prerrogativas. Tal se justifica muito mais pelo interesse social de continuarmos a atrair os melhores profissionais do mercado de trabalho para o exercício das funções de promotor de justiça, do que pelo interesse pessoal do agente político do Ministério Público.

 

A primeira batalha será a discussão em corretos termos da questão previdenciária, prestes a nos atingir com importantes modificações. Contem comigo no e-mail fcapez@terra.com.br ou imprensa@fernandocapez.com.br. Além disso, temos graves problemas a serem resolvidos na área ambiental, com a necessidade de atrairmos parceiros e investidores para o Estado de São Paulo, cuja capacidade de investimento está bastante comprometida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e necessita de capital privado em parceiras capazes de conviver de modo harmonioso com a preservação do meio ambiente. Na área da segurança, da saúde e educação, bem como fiscalização da execução orçamentária, estamos a necessitar de criatividade e ousadia.

 

Conto com o seu apoio, com sua experiência, seu conhecimento e sua competência, para receber idéias, sugestões e propostas capazes de mudar o cenário hoje vigente. 

 

Fernando Capez

 

O Blog do Promotor agradece a mensagem do ilustre colega Promotor de Justiça Fernando Capez. Seja bem-vindo!

Escrito por O Promotor às 15h59
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Impressões sobre a reunião na Barra Funda

Comentário enviado pelo colega Arthur Pinto Filho (arfil@terra.com.br), no artigo “Reunião na Barra Funda (2)”:

 

A reunião ocorrida ontem, na Barra Funda, foi histórica. Em primeiro lugar pela participação, em eleições, de promotores de Justiça, cuja capacidade eleitoral ativa está vedada por leis estaduais arcaicas. Segundo: o nível excelente dos debates entre os colegas, numa demonstração de que os debates entre os candidatos é salutar e deve ser utilizado em todas as eleições. É o fim das monótonas palestras eleitorais. Terceiro: pela primeira vez, depois de quase uma década, percebi a enorme participação dos Promotores de Justiça substitutos que, felizmente, perceberam que a Instituição também é deles. E depende, também, deles. Quarto: pela grau de participação dos colegas, gravemente preocupados com o destino da nossa Instituição. A crise está servindo para acordar nossa Instituição.

Escrito por O Promotor às 13h01
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Uma questão de simetria

Comentário enviado agora há pouco pelo colega José Carlos Cosenzo (cosenzo@uol.com.br), presidente da CONAMP, no artigo "Dois pesos, duas medidas":

 

A Conamp tem como advogado o jurista Aristides Junqueira Alvarenga, que imediatamente após a decisão do STF, em sede de liminar, está realizando estudos para resguardar a simetria das carreiras do MP e magistratura e a rigorosa isonomia vencimental, estabelecidas pelas ECs 41 e 45. Além dele, assessoria jurídica já está trabalhando no sentido de trazer subsídios para a atuação junto ao STF. Uma atuação séria e responsável não pode ser prejudicada pelo "desespero no atendimento ao clamor político momentâneo". De forma serena, buscaremos demonstrar o manifesto equívoco existente entre as decisões do STF estampadas na notícia. Os colegas paulistas podem ter a certeza de uma atuação incansável no sentido da preservação de nossas garantias por parte da CONAMP. Como prova disso, mais uma vez os convidamos para visitar a nossa página (www.conamp.org.br) e verificar como nossa atuação vem sendo desenvolvida.

Escrito por O Promotor às 23h16
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