Trecho da entrevista de Ophir Cavalcante, novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concedida ao jornalista Felipe Seligman, da Folha:
FOLHA - Então o sr. critica os advogados que se tornaram verdadeiros especialistas em recursos?
CAVALCANTE - Não acho que isso seja um desvio ético. Acho que é o sistema processual que proporciona essa infinidade de recursos. Mas o juiz tem instrumentos para coibir isso.
FOLHA - Os advogados reclamam que o juiz e o promotor muitas vezes trabalham juntos. O sr. concorda?
CAVALCANTE - Devemos convir que o promotor tem muito mais acesso ao juiz do que o advogado da parte que está sendo acusada. O Ministério Público faz a defesa da sociedade, então o juiz acha que ele tem muito mais credibilidade do que a defesa. Muitas vezes acaba confundindo esse papel.
O Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Vale do Paraíba, e o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva - Áreas de Habitação e Urbanismo e de Meio Ambiente, do Ministério Público de São Paulo, estão hoje promovendo audiência pública com o objetivo de coletar elementos técnico-científicos para discutir as proposições legislativas que pretendem alterar o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), em tramitação no Poder Legislativo, e para nortear a linha de investigação sobre as tragédias causadas por enchentes e deslizamentos de morros ocorridos em São Luiz do Paraitinga e Cunha, no Vale do Paraíba.
A audiência pública, com início às 9h, acontece no Auditório Queiroz Filho, na Rua Riachuelo, nº 115, térreo, São Paulo, Capital. A primeira discussão aborda o tema "As áreas de risco e ambientalmente frágeis e sua interrelação com as propostas de alteração do Código Florestal".
Editorial de hoje do Estadão, abordando O embate entre a AGU e o MP:
Segundo o chefe da AGU, alguns setores do Ministério Público Federal e paraense estariam agindo de forma "preconceituosa e desprovida de análises técnica e jurídica consistentes", criando "embaraços a empreendimentos governamentais".
A rigor, o caso é idêntico ao que aconteceu na época do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando alguns procuradores simpatizantes do PT não mediram esforços para tentar inviabilizar a privatização de bancos e empresas estatais. A diferença é que, naquela época, o governo conseguiu derrubar judicialmente as liminares concedidas pelos tribunais, enquanto agora ele optou pela intimidação do Ministério Público. A estratégia é tão autoritária quanto as pressões que têm sido feitas pelo presidente Lula sobre o Tribunal de Contas da União, para levar o órgão a ser mais leniente na fiscalização das obras do PAC.(...)
O comprometimento da isenção e imparcialidade da instituição chegou a ser reconhecido implicitamente em 2007, quando o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão encarregado do controle externo da instituição, suspendeu o procurador Luis Francisco Souza e aplicou pena de censura ao procurador Guilherme Schelb, por abuso de poder.(...)
De outro, a cúpula desta instituição está sofrendo as consequências de não ter agido com rigor, no passado, contra seus integrantes que usaram as prerrogativas funcionais com objetivos políticos ou ideológicos.
O objetivo era bastante ambicioso, como consignou o jornalista Bartolomeu Rodrigues, no site Consultor Jurídico: defenestrar de vez o cigarro do Brasil. Isso mesmo, proibir a produção e o comércio do tabaco no País. Em outras palavras, todos nós que vivemos aqui no Brasil, em especial gente madura como eu e você - e que precisamos tanto ser tutelados, segundo alguns - seríamos definitivamente proibidos de fumar um cigarro se (se!) uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo tivesse sido julgada procedente. Mas não foi. Ainda bem (note: estamos falando de cigarro mesmo, e não de maconha ou qualquer outra droga entorpecente).
Na verdade, o processo n. 2003.61.00.024997-1 foi extinto, sem resolução de mérito, porque ausente uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Foi o que decidiu no mês passado a juíza Alessandra Pinheiro Rodrigues D’Aquino, da 10ª Vara da capital de São Paulo.
E pensar que meu amigo Prosecutor, que já ficou tão irritado com a Lei Antifumo, teria que sair do Brasil se quisesse fumar seu cigarrinho. E eu junto. Sairíamos no Expresso da Meia-Noite. Cigarette, s'il vous plaît.
O Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, encaminhou na última quarta-feira (3) ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça proposta de Projeto de Lei que reclassifica cargos de Promotor de Entrância Inicial para Entrância Intermediária, visando à elevação de entrância de 19 Promotorias de Justiça, atualmente classificadas como de Entrância Inicial.
A proposta de Projeto de Lei reclassifica as seguintes Promotorias de Justiça:
Sob esse título, o editorial de hoje do Estadão tece considerações sobre o poder investigatório do Ministério Público (para concluir que não deve tê-lo).
Ao falar na solenidade de abertura das atividades anuais do Judiciário, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aproveitou a presença dos presidentes da Câmara, do Senado e da República para voltar a defender duas antigas reivindicações de sua categoria.
O primeiro pleito é a permissão para que os promotores e procuradores possam realizar investigações, especialmente nos casos que envolvem delitos cometidos por criminosos dos "estratos mais altos da sociedade", como malversação de recursos públicos, sonegação fiscal, evasão de divisas e corrupção. O segundo é de ordem econômica. O procurador-geral da República quer mais recursos para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ? órgão idêntico ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional nº 45 para promover o controle externo da instituição.
Tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar proposto pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, visando a alteração da Lei Complementar n. 981, de 21 de dezembro de 2005.
A proposta inclui no artigo 1º da lei um parágrafo prevendo que “a reclassificação das entrâncias determinada pela lei importará percepção de vencimentos de acordo com a lista de antiguidade na qual se encontra o membro do Ministério Público”.
A AGU - Advocacia-Geral da União, divulgou nesta quarta-feira (03/02) Nota Pública na qual rechaça o que chamou de ameaças feitas por membros do Ministério Público Federal em relação a liberação da licença para a construção da Usina Hidroelétrica de Belo Monte. Leiam esse trecho da nota:
Diante disso, a Advocacia-Geral da União, na defesa da legalidade dos atos e da probidade dos gestores públicos federais, confiando que o próprio Ministério Público tem instrumentos internos de controle eficientes de atos abusivos praticados por seus membros, representará ao Conselho Nacional do Ministério Público contra os responsáveis pelo ajuizamento das ações infundadas referentes à Usina de Jirau e, em caso de reincidência, à Usina de Belo Monte.
Nos casos mais graves, a AGU não relutará em ajuizar ações de improbidade administrativa em nome da União contra os membros do Ministério Público que, violando seus deveres legais, eventualmente abusarem de suas prerrogativas por meio de ações sem fundamento, destinadas exclusivamente a tumultuar a consecução de políticas públicas relevantes para o país. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
A ausência do colarinho-branco nas prisões se deve à nossa própria legislação, que permite muitos recursos protelatórios. Além disso, o princípio constitucional da presunção da inocência, que é sagrado e do qual não podemos jamais abrir mão, exige provas robustas e irrefutáveis para que se ordene a prisão de alguém. Um fator que alimenta a corrupção é o loteamento de cargos públicos, prática que precisa ser extirpada. A administração tem de ser profissional, independer de quem esteja no governo. Temos de criar uma burocracia técnica, de carreira de Estado. Não pode ser burocracia de governo.
Qual a saída?
Para que não eternizemos a impunidade precisamos de modificações na legislação infraconstitucional. O combate à malversação do dinheiro público deve ser tratado com absoluta prioridade pela Justiça. São processos que dizem respeito a valores éticos e morais da sociedade. A violação desses valores, o dinheiro nas meias, isso abala a sociedade. Causa descrédito nas instituições e a consequência é o destemor do corrupto.
Leia a íntegra da entrevista de Ophir Cavalcante Júnior, novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concedida ao jornalista Fausto Macedo, do Estadão. Ele defende a criação de um "observatório da corrupção".
O governador José Serra quer mudar no nome da Polícia Militar de São Paulo. Ele apresentou à Assembléia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional para que a corporação volte a ter a denominação de Força Pública.
A PEC (Proposta de Emenda n. 1) foi publicada hoje no Diário Oficial, na página 22 do Caderno do Poder Legislativo. Segundo o governador, a medida "intenta o resgate histórico da mais que sesquicentenária força policial estadual, a qual, ao longo da História do Estado de São Paulo e do Brasil, sempre pautou sua atuação na intransigente defesa do interesse público".
De acordo com o Estadão, o comando da PM já estudava a mudança do nome desde o ano passado. O secretário da Segurança Pública Antônio Ferreira Pinto concordou com a proposta e a enviou ao governador, que a considerou necessária, positiva e oportuna.
É permitido acumular cargos públicos e receber a remuneração de todos eles?
A resposta a esta questão e orientações gerais sobre temas importantes, notadamente para a população local, podem ser encontradas no blog criado pela Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra (SP), administrado pela colega Sandra Reimberg.
Matéria assinada pelo jornalista Fernando Porfírio, na revista Consultor Jurídico:
A instrução penal é uma só e não se encerra com a oitiva de testemunhas de acusação, com alguns sustentam. Essa foi a tese vencedora, nesta segunda-feira (1º/2), na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mandou soltar o engenheiro Januário Renna, de 64 anos, ex-secretário de Administração da cidade de Sorocaba. Ele está preso há mais de 165 dias.
Renna está preso desde 16 de agosto do ano passado, acusado de envolvimento com três adolescentes com idades entre 14 e 17 anos. O engenheiro e as garotas foram flagrados em um motel da cidade de Itu, onde o engenheiro mora. A turma julgadora abarcou a tese da defesa e reconheceu o excesso de prazo na instrução do processo. Por isso, mandou expedir imediatamente alvará de soltura em favor do engenheiro.
“É evidente e flagrante o excesso de prazo e não comungo da tese de que a instrução penal termina com a oitiva das testemunhas apontadas pela acusação”, afirmou o terceiro juiz, Ivan Marques. Leia a íntegra.
Foi o maior acidente ecológico já ocorrido no Rio de Janeiro. De acordo com reportagem deste domingo do jornal O Globo, "dez anos depois do vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo de um duto da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras, na Baía de Guanabara, a tragédia só permaneceu viva nas redes de pescadores, sujas pelas borras do produto viscoso e quase sem peixe". A Justiça Federal em São João de Meriti declarou extinta a punibilidade dos acusados e considerou inepta a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a decisão, "apesar de causar perplexidade que o controle do transporte de óleo pelo duto PE-II, atividade com enorme potencial poluidor, fosse realizado, no ano de 2000, apenas por telefone – o Parquet não desenvolveu qualquer esforço no sentido de individualizar o responsável, com poder decisório, pela implantação e/ou manutenção do simplório monitoramento".
Para a Procuradoria da República, "os responsáveis ficaram impunes devido a uma combinação de fatores que inclui ainda o excesso de procuradores e juízes cuidando do processo ao longo dos dez anos, penas máximas muito baixas para crimes ambientais e a exclusão da Petrobras da lista dos réus".
Arquivo de Documentos II
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