Estadão:

"Justiça determina fim de auxílio-moradia a deputados de SP

SÃO PAULO - A Justiça determinou o fim do pagamento do auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais de São Paulo. Na decisão publicada nesta segunda-feira, 13, no Diário da Justiça Eletrônico, o juiz da 13.ª Vara da Fazenda Pública Luis Manuel Fonseca Pires pede que a Mesa Diretora da Assembleia deixe de pagar os R$ 2.250 aos parlamentares por entender que não há "legitimidade" para a manutenção do benefício. O pagamento já estava suspenso em caráter liminar desde fevereiro".

O pedido do fim do auxílio foi feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.

A notícia é de fato alvissareira. Mas atenção para esse trecho da matéria:

"Embate. A suspensão do pagamento do auxílio-moradia motivou embate entre a Assembleia e os promotores de São Paulo. Uma semana depois da decisão judicial sobre o caso, começou a ser discutida na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira dos promotores as investigações sobre prefeitos e deputados".

Em momentos assim, impossível não lembrar da célebre frase do chanceler alemão Otto Von Bismarck (1815-1898): "Leis são como salsichas; é melhor não saber como são feitas". 

E você, já assinou a petição pública contra a PEC Estadual da Impunidade? Faça isso agora: change.org/ImpunidadeSP

“A vitória é o principal objetivo na guerra. Se tardar a ser alcançada, as armas embotam-se e a moral baixa.”

A Arte da Guerra - Sun Tzu

Uma imagem vale mais que mil palavras. 

O conselheiro Vasi Verner e os representantes do TJ de um lado e, no lado oposto, os representantes do MP.

Enquanto o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Procurador-Geral de Justiça não entram em acordo (e não é por menos, a autonomia administrativa do MP não pode ser objeto de acordo algum), segue sem decisão o pedido de liminar pleiteado para impedir a desocupação das salas pelo Ministéiro Público.

De fato, o conselheiro Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça, não decide a liminar pleiteada pela PGJ, que visa impedir sejam desalojados cerca de 2 mil servidores, o que, se ocorrer, ensejará a paralisação imediata de relevantes serviços públicos diariamente prestados à população.

Pois é. E não decide o pedido feito pela APMP - Associação Paulista do Ministério Público, de intervenção no processo.

E também não decide o pedido feito pela APMP para participar da audiência de conciliação.

E, bem se vê, não está animado a decidir qualquer coisa, pelo menos não tão cedo, segundo se depreende de suas declarações ao Conjur: “A ideia era que as partes pudessem chegar a um acordo espontâneo, mas infelizmente isso não foi possível desta vez. Espero que haja outra reunião, porque também espero que o CNJ não tenha que apreciar esses argumentos”.

No Estadão:

Terminou sem solução a audiência de conciliação, na tarde desta segunda feira, 6, entre o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ivan Sartori, e o procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, na batalha pelas salas ocupadas por promotores em 58 fóruns.

Sobre a PEC 001/2013, a PEC Estadual da Impunidade, Heródoto Barbeiro faz o seguinte comentário no Jornal da Record News:

A origem do conflito é que o Ministério Público achou um despropósito os deputados estaduais receberem auxílio-moradia, mesmo os que moram na cidade. É uma forma de mascarar quanto custa um deputado para a população não se zangar.

Em represália, o deputado Campos Machado, apresentou um projeto que reduz o poder dos promotores e concentra o poder de processar autoridades só no procurador geral. Segundo o deputado, é uma forma de resguardar os políticos de possíveis interesses pessoais dos promotores.

Em outras palavras as autoridades não querem o Ministério Público pegando no pé de suas excelências. É para deixar tudo correr livre, leve e solto. Mesmo que no final das contas quem paga a conta é turma da planície. O projeto está sendo debatido na Assembleia de São Paulo. Clique na imagem para assistir.

Assine a Petição Pública contra a PEC 001/2013, a PEC Estadual da Impunidade: change.org/impunidadeSP

Estadão:

OAB critica TJ-SP por 'desalojar' promotores

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Marcos da Costa, disse que "é um equívoco" a medida tomada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de mandar o Ministério Público desocupar as salas nos prédios forenses que abrigam promotores.

Mais uma boa notícia sobre a tal PEC da Impunidade.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta semana a criação de um grupo de trabalho para rever a PEC 37, que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil.

O grupo contará com dois representantes da Câmara, dois do Senado, quatro do Ministério Público, quatro das Polícias e um do Ministério da Justiça.

A criação do grupo de trabalho foi resultado de reunião sobre a matéria promovida nesta semana pelo presidente da Câmara, da qual também participou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O ministro da Justiça concordou em intervir no assunto durante reunião, em seu gabinete, no dia 24, com representantes do Ministério Público que fizeram a entrega da Carta de Brasília, contra a PEC 37. A reunião contou com a presença de Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), uma das entidades que subscreveram o documento.

Por Lauro Jardim:

Não passa

A propósito, no mesmo encontro, Gilmar Mendes deixou escapar que não está perdendo um minuto de sono com a tramitação da PEC 37. Mendes deu a entender que, se a proposta passar pelo Congresso, o STF irá derrubá-la por considerar o texto inconstitucional.

Teve início ontem (26), na Escola Paulista da Magistrtura (EPM), o VII Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp), promovido, em conjunto, pela EPM e pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).

O juiz conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos palestrantes e destaques do evento, foi vigorosamente saudado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori.

Segundo noticiou o site do TJSP:

"O presidente Ivan Sartori agradeceu a todos os presentes, cumprimentando o conselheiro Werner pelo comprometimento com a melhoria do Judiciário e com os interesses do jurisdicionado, lembrando que o CNJ é parceiro do TJSP e sempre será bem recebido no Tribunal paulista".

Contra a PEC 37, com certeza. Mas sem perder o humor jamais! 

A propósito, o juiz conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já praticamente julgou o mérito da representação, e de forma francamente favorável aos interesses expostos pelo presidente do TJSP, Ivan Sartori: ele quer que o Ministério Público, em 48 horas, apresente "informação a respeito da existência de cronograma de desocupação das áreas a ele afetadas nos prédios forenses, apresentando no mesmo prazo o próprio cronograma".

José Guilherme Vasi Werner é juiz de carreira. Nesta sexta feira, segundo apurou o Estadão, ele participou como palestrante de evento promovido pela Escola Paulista da Magistratura e Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS).

Enquanto o deputado Nazareno (que se leva a sério, e outros tantos parlamentares que também o levam a sério e por isso o apoiam...) quer com a PEC 33 abolir a separação dos Poderes e acabar com o Supremo Tribunal Federal... 

Enquanto o Congresso Nacional busca com a PEC 37 (PEC da Impunidade) acabar com o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal...

Enquanto o deputado estadual Campos Machado quer com a PEC 001/13 (PEC Estadual da Impunidade) retirar dos promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo o poder de investigar prefeitos, deputados e secretários estaduais suspeitos de praticar atos de improbidade administrativa, ou seja, corrupção, desvio de bens públicos, enriquecimento ilícito, etc..., enfim, esse tipo de coisas...

Enquanto cresce a criminalidade...

Enquanto tudo isso acontece, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, resolveu despejar 522 promotores e 1290 servidores dos gabinetes e salas de 58 prédios forenses no Estado.

Esses profissionais, que ele pretende por na rua, são responsáveis pelo atendimento da população de 58 municípios, são milhares de pessoas. Sim, milhares de pessoas que todos os dias procuram o Ministério Publico de suas respectivas comarcas para o conhecidíssimo "atendimento ao público".

Pois é, o presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador IVAN SARTORI quer despejar e por no olho da rua profissionais que defendem a população de suas respecivas comarcas, nas áreas do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Público e Social, Idosos, Infância e Juventude, Habitação e Urbanismo, Direitos Humanos, Educação, Saúde, Transporte Público e combate a criminalidade.

E, quem diria, o juiz conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nem concedeu e nem negou a liminar pleiteada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que objetiva a suspensão da ordem de desocupação desses quase 2 mil servidores públicos. O conselheiro simplesmente marcou uma "audiência para tentativa de concliliação"...