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Para que as leis sejam aplicadas com justiça

       

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    Estamos nos acostumando a péssimos hábitos

    É lamentável ter que reconhecer que certos hábitos e costumes permanecem firmemente arraigados em nossa cultura. O "jeitinho brasileiro" é o mais clássico.

    Mas existem outros, e que são tão nefastos quanto o tal "jeitinho". 

    Veja-se por exemplo o péssimo hábito de políticos, de não cumprir o que se promete. Isso já é coisa velha, antiga mesmo, na cultura brasileira. Não cumprir o que se promete, ou proceder de forma bastante diferente do prometido. 

    E esse horroroso costume não acontece apenas na política, embora esta seja sua origem. Tal qual doença maligna e contagiosa, o péssimo costume desgraçadamente espalha-se para outros órgãos e instituições.

    É comum no Brasil e em cada uma de suas instituições a horrenda prática de prometer e não cumprir. De dizer uma coisa antes das eleições e fazer outra, bastante diferente, após a vitória nas urnas... sem qualquer constrangimento.

    Já é quase normal. E vamos nos acostumando.



    Escrito por O Promotor às 10h28
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    Autorização judicial para investigar...

    Em caráter liminar, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral, que condiciona a "autorização judicial" a instauração de inquérito policial eleitoral, mesmo que haja requisição do Ministério Público.

    A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104, proposta pelo Procurador-Geral da República, diante da incompatibilide desse e outros dispositivos da referida resolulção do TSE com os princípios da legalidade, do acusatório e o da inércia da jurisdição.

    Trata-se de mais uma tentativa de limitar o poder investigatório do Ministério Público. Lamentável. Mas já naufragando, felizmente. 



    Escrito por O Promotor às 09h35
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    Crime hediondo

    Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei 12.978, de 21 de maio de 2014, que altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.



    Escrito por O Promotor às 09h16
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    Trabalho externo para condenados do mensalão

    Pedro Juliotti, procurador de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público, e o advogado Pedro Serrano, debatem a decisão do ministro Joaquim Barbosa, do STF, de proibir trabalho externo para condenados do mensalão. Com Monica Waldvogel, no programa Entre Aspas.



    Escrito por O Promotor às 10h33
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    Sem vergonha II

    http://pixabay.com/pt/observação-notas-dinheiro-cinquenta-13666 - Licença Creative Commons Public Domain CC0

    No Estadão:

    Fundo Partidário pagou escritórios que defendem condenados do PT e do PR

    Diretórios nacionais das legendas contrataram em 2012 e em 2013 bancas que representam, na esfera privada, sentenciados no julgamento do mensalão e réus por corrupção

    Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma "impropriedade manifesta", pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho "pessoal"

    Não há apenas uma "impropriedade manifesta", ministro, mas também uma improbidade manifesta.

    Olha só. O Fundo Partidário é constituído por recursos públicos, nos termos da Lei n. 9.096/95, e sua aplicação tem destino certo (art. 44). Cuida-se - como se costuma dizer - de "dinheiro carimbado".

    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) assim estabelece:

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Os Partidos Políticos se enquadram aí na segunda parte do artigo 1°. São os sujeitos passivos ("vitimas") do ato de improbidade.

    E sujeito ativo (o autor ou autores) do ato ímprobo é quem autorizou, concordou ou mandou fazer a despesa.

    Ministro, manda cópias para o Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis na área da improbidade.

    Ah!, e não vamos esquecer também da norma contida no artigo 3° da Lei de Improbidade:

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Avante Brasil!



    Escrito por O Promotor às 20h48
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    Sem vergonha

    No G1.Globo.Com:

    “Por quê vocês não melhoram a saúde. Como é que você vai receber a Copa do Mundo com a saúde nesse estado?”, questionou a acompanhante de paciente. Sem se identificar, a mulher disse que a mãe dela recebe tratamento no IJF, mas não teve bom atendimento. “Vá tratar de sua mãe com essa conversa aí”, respondeu o secretário Ciro Gomes. O G1 tentou ouvir o secretário Ciro Gomes, que não quis se pronunciar sobre o assunto.

    A crítica foi vista pelo Ministro da Saúde, Arthur Chioro, que acompanhava o secretário na visita à unidade, que vai receber recursos do Governo Federal para melhorias e ampliação dos serviços.

    Após responder a acompanhante da paciente, Ciro Gomes convidou o ministro para entrar no IJF e comentou com pessoas próximas: “Ela não quer tratamento nenhum. Deixa ela se virar com a Copa do Mundo dela”.

    Repare na risadinha sarcástica. Repare na arrogância.



    Escrito por O Promotor às 19h42
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    Sem benefícios

    O ministro Joaquim Barbosa revogou hoje o benefício de trabalho externo do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado a cumprir pena no regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O ministro entendeu que ele não tem direito ao benefício por não ter cumprido um sexto da pena de seis anos e oito meses.

    Com este mesmo argumento, Joaquim Barbosa também revogou o trabalho externo do ex-deputado Romeu Queiroz, do ex-advogado Rogério Tolentino e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, todos igualmente condenados na Ação Penal 470.



    Escrito por O Promotor às 22h19
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    Projeto Guardiã Maria da Penha

    São Paulo ganhou mais um instrumento de combate à violência doméstica. O Ministério Público e a Prefeitura de São Paulo assinaram nesta quinta-feira (8/5) um convênio, segundo o qual Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) também vão ajudar na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pela Justiça aos agressores.

    Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, com base na Lei Maria da Penha, aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência, como por exemplo: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar ou local de convivência, proibição de aproximar-se da ofendida, fixando limite mínimo de distância e restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, entre outras medidas.

    Para fazer o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas impostas aos agressores, a partir de visitas domiciliares às vítimas, os GCMs receberão capacitação a cargo das Promotoras de Justiça Silvia Chakian de Toledo Santos, Cláudia Cecília Fedeli, Valéria Diez Scarance Fernandes e Nathalie Kiste Malveiro, integrantes do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) – Núcleo Central. Saiba mais.



    Escrito por O Promotor às 17h58
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    37 anos de prisão

    Foi um crime brutal!

    A Justiça condenou a 37 anos de prisão Victor Miguel Souza Silva e Thiago de Jesus Pereira pela morte da dentista Cynthia Magaly Moutinho de Souza, cujo corpo foi queimado durante um assalto ao seu consultório, em São Bernardo do Campo. O crime ocorreu em 25 de abril de 2013.

    Um terceiro acusado, Jonatas Cassiano Araújo, foi condenado a 36 anos de prisão. A sentença foi publicada na última terça-feira (6/5).

    O magistrado Edegar de Sousa Castro acolheu as qualificadoras expostas na denúncia formulada pela Promotora de Justiça Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro: motivo fútil, dissimulação de conduta e uso de recursos que dificultaram a defesa da vítima, bem como emprego de fogo.



    Escrito por O Promotor às 11h35
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    Uma decisão importantíssima

    Em 2009, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital - em petição inicial assinada pelos promotores de Justiça Silvio Marques, Mário Sarrubo e por mim - ingressou com uma Ação Cautelar de Sequestro de bens que tinha dois objetivos: bloquear bens e obter cópia de documentos na Suíça, referentes a diversas pessoas, entre elas uma alta autoridade.

    Hoje recebemos a notícia de que o “Office Fédéral de la Justice” (equivalente ao Ministério da Justiça) finalmente liberou os documentos, já despachados por Berna em 02/05/2014.

    Importante ressaltar que o “TPF - Tribunal Pénal Fédéral” de Belinzona -, analisou a Lei 8.429/1992 (LIA) no contexto da legislação suíça que trata da Cooperação Jurídica Internacional e decidiu que é possível o auxílio mútuo no âmbito de uma ação cautelar de sequestro que visa a propositura de uma ação civil de improbidade administrativa, desde que relacionada a ato qualificado, em tese, como crime de corrupção.

    Trata-se sem dúvida de uma decisão importantíssima para o Ministério Público brasileiro - um precedente valioso para as investigações de atos de improbidade administrativa e busca de cooperação e medidas assecuratórias junto à Suíça.

    A íntegra da decisão suíça está publicada na internet. Clique aqui para ler (em francês).



    Escrito por O Promotor às 22h58
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    Feliz Dia do Trabalho!



    Escrito por O Promotor às 10h22
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    E a justiça

     

    Em 04 Novembro 2013 o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou em sua página institucional que o corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas, decidiu instaurar reclamação disciplinar para apurar possíveis irregularidades na conduta do promotor de Justiça de São Paulo Silvio Antonio Marques, no chamado “Caso Alstom”. 

    Essa notícia foi replicada com estardalhaço pela imprensa nacional.

    Para quem é honesto, trabalhador, idealista e tem conduta exemplar - como é o caso do promotor Silvio Marques - uma notícia como essa, uma simples notícia como essa, bate forte, ofende, machuca, humilha.

    Pois bem. O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que a Corregedoria Nacional do Ministério Público arquivou a acusação. Para a Corregedoria, o promotor vem atuando nas investigações com zelo e combatividade.

    Não seria o caso agora de o CNMP divulgar também o arquivamento em sua página institucional? E um link para a íntegra da decisão?



    Escrito por O Promotor às 21h28
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    A lei

    O ministro Joaquim Barbosa determinou hoje que o ex-deputado federal José Genoino volte para a cadeia. Ele está cumprindo prisão domiciliar temporária desde novembro do ano passado. Um novo laudo do Hospital Universitário de Brasilia (HUB) concluiu que o ex-parlamentar apresenta "quadro clínico plenamente estabilizado".

    Genoíno foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão por corrupção ativa no processo do mensalão.

    É a lei: artigo 318 do Código de Processo Penal.



    Escrito por O Promotor às 19h41
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    Nomeado!

    O governador Geraldo Alckmin nomeou, hoje (7), Márcio Fernando Elias Rosa como Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (biênio 2014/2016).

    Parabéns e faço votos de uma gestão profícua e coroada de muito êxito e sucesso! 



    Escrito por O Promotor às 21h42
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    Nosso Procurador-Geral de Justiça

    Márcio Elias Rosa é o nosso Procurador-Geral de Justiça!

    É dever de todos, agora, defender e lutar pelo cumprimento do que é uma tradição democrática no Ministério Público: que o mais votado seja nomeado!



    Escrito por O Promotor às 17h42
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